ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE
Ud
LEI No..../2018 de 29 de AGOSTO de 2018.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.471.000,00 ( Um milhão, quatrocentos e setenta e um
mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 TMANUTENÇÃO DO GABINETE DO |
PREFEITO |
Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 50.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 400.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 180.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 170.000,00
[ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
25.752.0101.2.017 Manut. da Secretaria Munic. De Viação e
L Obras Públicas.
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00
25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA
Dotação 3.3.90.00.0503 Aplicações Diretas 60.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Maj
Major Vieira = SE”
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
eira —
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
— CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar
Social
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 175.000,00
10.01.08.2442.022 Manutenção do Conselho Tutelar
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 36.000,00
1.471.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.471.000,00 (Um milhão,
quatrocentos e setenta e um mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE CEIs
Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 30.000,00
12.361.0100.1.004 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/
TRANSPORTE ESCOLAR
Dotação 4.4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUT E DESENVOLV. DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 41.000,00
Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 100.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0511 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 50.000,00
23.695.0004.2050 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO
TURISMO
Dotação 3.3.90.00.0274 Aplicações Diretas 50.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS . |
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
RUAS E ESTRADAS
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira =
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00
12.361.0100.1.008 AQUISIÇÃO DE VEICULOS,
CAMINHÕES E MÁQUINAS
DOTAÇÃO 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 50.000,00
15.452.0006.2.020 AÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 | Aplicações Diretas 50.000,00
23.695.0006.2048 SINALIZAÇÃO DE PONTOS
TURÍSTICOS
Dotação 3.3.90.00.0274 Aplicações Diretas 50.000,00
[ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA
ISNTAL. DO PARQUE IND E EXPOS
AGROPEC.
4.5.90.00.0522 Aplicações Diretas 200.000,00
TOTAL GERAL [1.471.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 29 de Agosto de 2018
«
—
ORILDO
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Pessoal
civil do Gabinete do Prefeito, Despesas com Manutenção Secretaria de
Administração para pagamento de Pessoal Civil, energia elétrica, água
telefone, material de expediente, Contratos de Prestação de serviços, e demais
serviços pertinentes. Na Educação despesas com Pessoal Civil, Assistência
com despesas de pessoal. Agricultura e Obras com a manutenção de
combustível, peças e demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ps
<
mm ça
as: |
“ORILDO ANT EVERGNINO |
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111