| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 025/2018, COM A EMENTA "DISPÕES SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 3176 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 023 /2018 - referente ao veto aposto pelo sr. Prefeito Municipal, ao projeto de lei nº 025/2018. EMENTA: “Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Major Vieira e dá Outras Providências”. RELATÓRIO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebeu em data de 09 de julho de 2018, por despacho do Presidente desta Casa, após lido em Plenário o veto integral aposto pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 025/2018, de autoria do vereador Agostinho Barrankievicz, com a ementa “dispõe sobre a transmissão ao vivo via internet, de todas as licitações realizadas nos poderes executivo e legislativo do município de Major Vieira, cujo projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo na sessão do dia 11 de junho deste ano, sendo o autógrafo remetido ao Prefeito Municipal através do ofício nº 060/2018 de 12 de junho de 2018. Reuniu-se então a comissão de constituição, justiça e redação nesta data, e após leitura e análise do conteúdo enviado pelo Executivo Municipal , e atenta ao que dispõe o regimento interno – art. 31 IV, decidiu que tem a competência de analisar o veto e emitir o competente parecer. A relatoria reestudou o projeto de lei, e analisou a sua tramitação, e pode afirmar que a matéria em questão tramitou com normalidade, após ciclo e procedimento de leitura, apreciação pela consultoria jurídica, apreciação pela comissão técnica, votação, aprovação, e encaminhamento de autógrafo ao Prefeito, tudo em conformidade com o Regimento Interno, restando portanto, atendidas a todas as formalidades regimentais. O mencionado projeto de lei foi amplamente discutido, sendo aprovado por unanimidade em primeira votação na sessão do dia 04 de junho, e em segunda votação na sessão do dia 11 de junho do corrente ano, tendo sido remetido ao Chefe do Poder Executivo, cumprindo-se efetivamente todos os instrumentos que a lei determina, dentro do princípio das regras que norteiam o processo legislativo e também da transparência. É o relatório. CONCLUSÃO: Em uma reanálise ao projeto, agora, sobretudo quanto a competência da iniciativa, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa de lei, ainda que haja a afirmação do Prefeito Municipal, da existência de vício de iniciativa na proposição, impedindo o seu regular prosseguimento, tornando o projeto de lei inconstitucional, uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. Note-se que a consultoria jurídica da Câmara emitiu parecer (nº 28/2018), ratificando o parecer exarado anteriormente(nº 20/2018) no sentido da inexistência de ilegalidade no projeto de lei, podendo a matéria seguir a sua regular tramitação em Plenário. Analisando a competência do Prefeito Municipal em vetar integralmente o mencionado projeto de lei, pode-se afirmar a sua jurisdição, esta, prevista no artigo 79 IV, da Lei Orgânica Municipal. Esta relatoria, analisando então o projeto de lei aprovado nesta Casa, e avaliando o veto do Prefeito Municipal, e ainda, em que pese o parecer jurídico da consultoria jurídica da Casa, decide por fim manifestar-se pela MANUTENÇÃO DO VETO APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL, ao projeto de lei nº 025/2018. É o parecer que submeto à apreciação dos nobres colegas componentes desta comissão. Em 10 de agosto de 2018. Osni Novack - relator Parecer da Comissão: Aprovo o parecer exarado pelo vereador relator. Em: 10 de agosto de 2018. Antonio Gonçalves de Almeida Marcio Antonio Veiga Por derradeiro, na forma do disposto no artigo 185 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresentamos a soberana apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 025/2018, COM A EMENTA “DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Juraci Allievi, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica mantido por esta Câmara de Vereadores , o veto aposto pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 025/2018, oriundo deste Poder Legislativo, com a rubrica “DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das comissões em 10 de agosto de 2018. OSNI NOVACK ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA