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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 025/2018, COM A EMENTA "DISPÕES SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER Nº 023 /2018 - referente ao veto aposto pelo sr. Prefeito 
Municipal, ao projeto de lei nº 025/2018.
EMENTA: “Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as 
licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Major Vieira e dá Outras Providências”. 
RELATÓRIO: 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebeu em data de 09 
de julho de 2018, por despacho do Presidente desta Casa, após lido em 
Plenário o veto integral aposto pelo Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 
025/2018, de autoria do vereador Agostinho Barrankievicz, com a ementa 
“dispõe sobre a transmissão ao vivo via internet, de todas as licitações 
realizadas nos poderes executivo e legislativo do município de Major Vieira, 
cujo projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo na sessão do dia 11 
de junho deste ano, sendo o autógrafo remetido ao Prefeito Municipal através 
do ofício nº 060/2018 de 12 de junho de 2018. 
Reuniu-se então a comissão de constituição, justiça e redação nesta 
data, e após leitura e análise do conteúdo enviado pelo Executivo Municipal , 
e atenta ao que dispõe o regimento interno – art. 31 IV, decidiu que tem a 
competência de analisar o veto e emitir o competente parecer.
A relatoria reestudou o projeto de lei, e analisou a sua tramitação, e 
pode afirmar que a matéria em questão tramitou com normalidade, após ciclo 
e procedimento de leitura, apreciação pela consultoria jurídica, apreciação 
pela comissão técnica, votação, aprovação, e encaminhamento de autógrafo 
ao Prefeito, tudo em conformidade com o Regimento Interno, restando portanto, 
atendidas a todas as formalidades regimentais. 
O mencionado projeto de lei foi amplamente discutido, sendo aprovado 
por unanimidade em primeira votação na sessão do dia 04 de junho, e em 
segunda votação na sessão do dia 11 de junho do corrente ano, tendo sido 
remetido ao Chefe do Poder Executivo, cumprindo-se efetivamente todos os 
instrumentos que a lei determina, dentro do princípio das regras que norteiam 
o processo legislativo e também da transparência.
É o relatório.
CONCLUSÃO:
Em uma reanálise ao projeto, agora, sobretudo quanto a competência 
da iniciativa, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem 
como observada a competência para iniciativa de lei, ainda que haja a 
afirmação do Prefeito Municipal, da existência de vício de iniciativa na 
proposição, impedindo o seu regular prosseguimento, tornando o projeto de 
lei inconstitucional, uma vez que rompe com a independência entre os poderes, 
na medida em que o Poder Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo. 
Note-se que a consultoria jurídica da Câmara emitiu parecer (nº 
28/2018), ratificando o parecer exarado anteriormente(nº 20/2018) no 
sentido da inexistência de ilegalidade no projeto de lei, podendo a matéria 
seguir a sua regular tramitação em Plenário.
Analisando a competência do Prefeito Municipal em vetar integralmente 
o mencionado projeto de lei, pode-se afirmar a sua jurisdição, esta, prevista no 
artigo 79 IV, da Lei Orgânica Municipal. 
Esta relatoria, analisando então o projeto de lei aprovado nesta Casa, 
e avaliando o veto do Prefeito Municipal, e ainda, em que pese o parecer 
jurídico da consultoria jurídica da Casa, decide por fim manifestar-se pela 
MANUTENÇÃO DO VETO APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL, ao 
projeto de lei nº 025/2018.
É o parecer que submeto à apreciação dos nobres colegas componentes 
desta comissão.
Em 10 de agosto de 2018.
Osni Novack - relator
Parecer da Comissão:
Aprovo o parecer exarado pelo vereador relator.
Em: 10 de agosto de 2018.
Antonio Gonçalves de Almeida Marcio Antonio Veiga 
Por derradeiro, na forma do disposto no artigo 185 do Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores, apresentamos a soberana apreciação do Plenário, 
o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO 
PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 025/2018, COM A EMENTA 
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET, DE TODAS AS 
LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Juraci Allievi, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no 
uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o 
Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica mantido por esta Câmara de Vereadores , o veto aposto pelo 
Prefeito Municipal ao projeto de lei nº 025/2018, oriundo deste Poder 
Legislativo, com a rubrica “DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO VIA 
INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das comissões em 10 de agosto de 2018.
OSNI NOVACK ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA

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