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* Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
e A0R VII
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º.....DE......DE.....DE 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR E
CEDER BOTIJÕES DE SÊMEN PARA AS ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal em seu nome,
sanciono a presente:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de 13
(treze) botijões de sêmen de propriedade do Município às Associações de Agricultores do
Município de Major Vieira.
81º, A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente lei,
será pelo período de até 5 (cinco) anos , podendo ser prorrogado por igual período se
houver interesse de ambas as partes.
82º. As condições em que se operará a Cessão de Uso de Bens Públicos
Municipais, são as constantes da minuta do Termo de Cessão.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, fica autorizado também a subsidiar o sêmen e
nitrogênio bem como a manutenção dos botijões.
S 1º. A cada 45 dias (quarenta e cinco) dias, os botijões serão abastecidos com
nitrogênio, na sede da Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente do Município,
conforme a necessidade observada, no controle de inseminação.
& 2º. A Secretaria da Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, fornecerá as
Associações kits para o trabalho de inseminação artificial de bovinos, como (bainhas e
luvas descartáveis).
Art. 3º. Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das
dotações específicas constantes do orçamento Munici E o Municipal de
Desenvolvimento Rural; 2032 - Ações volta as a melhária da Agricuktura; 339000 -—
Aplicações Diretas.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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e sor vieith a
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de agosto de 2018, renovando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº. 2.010 de 23 setembro de 2010.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira - SC
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
à Estado de Santa Catarina
é Município de Major Vieira
E MAJOR VIER dn
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências a proposição que ora se
apresenta, que objetiva autorizar “(...) O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
SUBSIDIAR E CEDER BOTIJÕES DE SÊMEN PARA AS ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A cessão dos botijões de sêmen e a manutenção dos mesmos, pelo Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, é uma forma
de auxiliar as Associações.
Com a cessão deste material haverá uma melhora na qualidade e na produção, do
gado, bem como na geração de emprego. Ademais, ao aumentar a produção e a renda
dos produtores, há consequentemente um aumento na circulação de renda no comércio
local.
Cada vez mais cresce o número de produtores, inclusive os pequenos, que estão
utilizando a inseminação artificial, por isso, nós temos uma demanda expressiva para
esse serviço. O reabastecimento será feito conforme a necessidade de cada associação.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na
apreciação de matérias, encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação a anexa
proposição.
Orildo Antônio severgnini—————— —
Prefeito do Município de Major Vieira - SC
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC.
DT
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