| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | EMENDA 001 (MODIFICATIVA) AO PROJETO DE LEI 031 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3186 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 031/2018
EMENTA: “Institui programa de Incentivo para Implantação de novos loteamentos no Município de Major Vieira- SC e dá outras providências”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 (modificativa) - Dá Nova redação ao artigo 3º
Autoria: Comissão de constituição, justiça e redação
Descrição.
O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os incentivos a serem concedidos por esta lei, consistem na isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por um período de 05 (cinco) anos consecutivos, contados a partir da data do lançamento dos lotes no cadastro imobiliário do Município.
AUTORIA
Marcio Antonio Veiga
Antonio Gonçalves de Almeida
Osni Novack
ASSINATURA
DATA
14/09/2018.