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materia nº 2/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaEMENDA 001 (MODIFICATIVA) AO PROJETO DE LEI 031 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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   ESTADO DE SANTA CATARINA

   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

   E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

   fone: 47 3655-1130 

   Rua: João Florentino de Sousa nº 688

   CNPJ.: 83.528.638/0001-27       

        

PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI   Nº 031/2018

EMENTA:  “Institui programa de Incentivo para Implantação de novos loteamentos no Município de Major Vieira- SC e dá  outras providências”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 (modificativa)  - Dá Nova redação  ao artigo 3º

Autoria: Comissão de constituição, justiça e redação 



Descrição.

O art.  3º passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 3º Os incentivos a serem concedidos por esta lei,  consistem  na isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por um período de  05 (cinco) anos consecutivos,  contados a partir  da data do lançamento  dos lotes no cadastro imobiliário do Município. 





AUTORIA

Marcio Antonio Veiga

Antonio Gonçalves de Almeida

Osni Novack      

ASSINATURA

DATA

14/09/2018.











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