| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | CCJR - REQUER AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE DCTOS. A QUE FAZ MENÇÃO O ART. 14 DA LRF, PARA ANÁLISE DO PL. 031 (LOTEAMENTOS) |
| native_id | 3188 |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
REQUERIMENTO n.º 019/2018
Os vereadores que o presente subscrevem, integrantes da comissão de constituição, justiça e redação, desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, previstas no Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a incumbência da análise do projeto de lei nº 031/2018, oriundo do Poder Executivo Municipal, com a rubrica “Institui o Programa de Incentivo para implantação de novos loteamentos no município de Major Vieira – SC, e dá Outras providências”, requererem o encaminhamento de expediente ao Poder Executivo, solicitando o envio à Câmara de Vereadores, dos documentos a que alude o artigo 14, incisos “I e II”, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), documentos esses, imperativos para que o projeto de lei possa seguir a sua tramitação nesta comissão.
Sala das Sessões em 14 de setembro de 2018.
Marcio Antonio Veiga
Osni Novack