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materia nº 19/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaCCJR - REQUER AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE DCTOS. A QUE FAZ MENÇÃO O ART. 14 DA LRF, PARA ANÁLISE DO PL. 031 (LOTEAMENTOS)
native_id3188

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INDICAÇÃO 0xxx/2014 

   ESTADO DE SANTA CATARINA

   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

   E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

   fone: 47 3655-1130 

   Rua: João Florentino de Sousa nº 688

   CNPJ.: 83.528.638/0001-27       

         



REQUERIMENTO n.º 019/2018





Os vereadores que o presente subscrevem, integrantes da comissão de constituição, justiça e redação,  desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, previstas no Regimento Interno da Câmara,   e tendo em vista a incumbência da  análise do projeto de lei nº 031/2018, oriundo do Poder Executivo Municipal, com a rubrica “Institui o Programa de Incentivo para implantação de novos loteamentos no município de Major Vieira – SC, e dá Outras providências”, requererem  o  encaminhamento de expediente ao   Poder Executivo, solicitando  o envio à Câmara de Vereadores,  dos documentos a que alude   o artigo 14, incisos  “I e II”,  da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal),  documentos esses,  imperativos   para que o projeto de lei possa seguir a sua  tramitação nesta comissão.







Sala das Sessões em 14 de setembro de 2018.



Marcio Antonio Veiga



Osni Novack

















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