| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 003 MODIFICATIVA ALTERA O ART. 23 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 003 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o art. 23: Descrição. Art. 23. Os valores venais dos bens imóveis edificados e não edificados sujeitos ao imposto, serão atualizados anualmente, por Decreto Executivo expedido e publicado até a data de 31 de Dezembro de cada ano, em função de um ou mais dos seguintes fatores e critérios: I – declaração do contribuinte, depois de verificada a sua exatidão e aceita pelas Autoridades Fazendárias e pela Administração Municipal; II - correção monetária dos Anexos e Tabelas integrantes desta Lei Complementar e da Planta de Valores ou com base na desvalorização da moeda, até o limite máxima da inflação anual, divulgada pelos órgãos oficiais. AUTORIA Agostinho Barrankievicz Diogo Simão Sudoski Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 17.09.2018.