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materia nº 7/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 003 MODIFICATIVA ALTERA O ART. 23 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 003 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o art. 23:
Descrição.
Art. 23. Os valores venais dos bens imóveis edificados e não edificados 
sujeitos ao imposto, serão atualizados anualmente, por Decreto Executivo 
expedido e publicado até a data de 31 de Dezembro de cada ano, em função 
de um ou mais dos seguintes fatores e critérios:
I – declaração do contribuinte, depois de verificada a sua exatidão e aceita 
pelas Autoridades Fazendárias e pela Administração Municipal; 
II - correção monetária dos Anexos e Tabelas integrantes desta Lei 
Complementar e da Planta de Valores ou com base na desvalorização da 
moeda, até o limite máxima da inflação anual, divulgada pelos órgãos 
oficiais. 
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz 
Diogo Simão Sudoski
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 

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