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materia nº 8/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 004 MODIFICATIVA ALTERA O ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 004 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o artigo 24:
Descrição.
Art. 24. No cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU serão 
aplicadas as seguintes alíquotas sobre o valor venal dos bens imóveis a ele 
sujeitos:
I – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do bem imóvel 
edificado, tratando-se de prédio de uso exclusivamente residencial 
conforme definido no §2º, do artigo 16 desta Lei Complementar; 
II – 0,7% (zero vírgula sete por cento) sobre o valor venal do bem imóvel 
edificado, tratando-se de prédio de uso comercial ou industrial, conforme 
definido no §3°, do artigo 16 desta Lei Complementar; 
III – 0,9% (zero vírgula nove por cento) sobre o valor venal do bem imóvel 
edificado, tratando de prédio de uso especial, conforme definido no §4º, 
do artigo 16 desta Lei Complementar; 
IV – 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do bem imóvel não edificado, 
ou terreno, em logradouro não pavimentado, conforme definido no §1º, do 
artigo 16 desta Lei Complementar; 
V – 1,5% (um vírgula por cento) sobre o valor venal do bem imóvel não 
edificado, ou terreno, em logradouro pavimentado, conforme definido no 
§1º, do artigo 16 desta Lei Complementar.
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz 
Diogo Simão Sudoski
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 

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