| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 004 MODIFICATIVA ALTERA O ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 004 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o artigo 24: Descrição. Art. 24. No cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU serão aplicadas as seguintes alíquotas sobre o valor venal dos bens imóveis a ele sujeitos: I – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do bem imóvel edificado, tratando-se de prédio de uso exclusivamente residencial conforme definido no §2º, do artigo 16 desta Lei Complementar; II – 0,7% (zero vírgula sete por cento) sobre o valor venal do bem imóvel edificado, tratando-se de prédio de uso comercial ou industrial, conforme definido no §3°, do artigo 16 desta Lei Complementar; III – 0,9% (zero vírgula nove por cento) sobre o valor venal do bem imóvel edificado, tratando de prédio de uso especial, conforme definido no §4º, do artigo 16 desta Lei Complementar; IV – 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do bem imóvel não edificado, ou terreno, em logradouro não pavimentado, conforme definido no §1º, do artigo 16 desta Lei Complementar; V – 1,5% (um vírgula por cento) sobre o valor venal do bem imóvel não edificado, ou terreno, em logradouro pavimentado, conforme definido no §1º, do artigo 16 desta Lei Complementar. AUTORIA Agostinho Barrankievicz Diogo Simão Sudoski Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 17.09.2018.