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materia nº 9/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaALTERA O ART. 26 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 005 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o art. 26:
Descrição.
Art. 26. A progressividade de que trata esta Lei Complementar obedecerá 
os seguintes critérios:
I – o Governo Municipal, através de Lei Complementar específica, definirá 
as Zonas Urbanas, s setores e os imóveis não edificados, situados dentro 
da Planta Cadastral do Município, que serão objeto de progressividade do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será 
realizada de forma gradativa, aumentando a alíquota incidente sobre a 
base de cálculo na proporção de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por 
cento) por exercício financeiro, a contar do início da vigência desta Lei 
Complementar, até atingir o limite máximo de 3,0% (três por cento);
III – até que o Município de Major Vieira implante de forma efetiva o seu 
Plano Diretor e defina em Lei Complementar específica quais os setores e 
imóveis situados dentro da Planta Cadastral do Município, que serão objeto 
de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com a 
aplicação de alíquota progressiva no temo, esta fica estabilizada em 3,0% 
(três por cento).
AUTORIA ASSINATURA DATA
17.09.2018. 
Agostinho 
Barrankievicz, Diogo 
Simão Sudoski e 
Vilma Muller Kiem

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