| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 26 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 3200 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 005 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o art. 26: Descrição. Art. 26. A progressividade de que trata esta Lei Complementar obedecerá os seguintes critérios: I – o Governo Municipal, através de Lei Complementar específica, definirá as Zonas Urbanas, s setores e os imóveis não edificados, situados dentro da Planta Cadastral do Município, que serão objeto de progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; II – a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será realizada de forma gradativa, aumentando a alíquota incidente sobre a base de cálculo na proporção de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por exercício financeiro, a contar do início da vigência desta Lei Complementar, até atingir o limite máximo de 3,0% (três por cento); III – até que o Município de Major Vieira implante de forma efetiva o seu Plano Diretor e defina em Lei Complementar específica quais os setores e imóveis situados dentro da Planta Cadastral do Município, que serão objeto de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com a aplicação de alíquota progressiva no temo, esta fica estabilizada em 3,0% (três por cento). AUTORIA ASSINATURA DATA 17.09.2018. Agostinho Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski e Vilma Muller Kiem