| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 006 MODIFICATIVA ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 36 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 006 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera a redação do §3º do art. 36: Descrição. Art. 36. [...]: [...] §3º Para aferição das isenções especificados neste artigo, o Secretário Municipal de Finanças e Tributação, a quem compete decidir sobre os pedidos e requerimentos, deverá valer-se de estudo socioeconômico do contribuinte, realizado pelo Serviço Social do Município e de posse do mesmo poderá: I – conceder a isenção, se detectada e comprovada a presença de pessoa deficiente ou portadora de necessidades especiais na família; II – indeferir o pedido de isenção, se constatada através do estudo socioeconômico ou por outro meio de investigação adotado pelo Município, a propriedade ou posse de bens móveis, veículos, equipamentos e similares capazes de demonstrar a capacidade contributiva do contribuinte. AUTORIA Agostinho Barrankievicz Diogo Simão Sudoski ASSINATURA DATA 17.09.2018. Vilma Muller Kiem