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materia nº 10/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 006 MODIFICATIVA ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 36 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 006 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera a redação do §3º do art. 36:
Descrição.
Art. 36. [...]:
[...]
§3º Para aferição das isenções especificados neste artigo, o Secretário 
Municipal de Finanças e Tributação, a quem compete decidir sobre os 
pedidos e requerimentos, deverá valer-se de estudo socioeconômico do 
contribuinte, realizado pelo Serviço Social do Município e de posse do 
mesmo poderá:
I – conceder a isenção, se detectada e comprovada a presença de pessoa 
deficiente ou portadora de necessidades especiais na família;
II – indeferir o pedido de isenção, se constatada através do estudo 
socioeconômico ou por outro meio de investigação adotado pelo 
Município, a propriedade ou posse de bens móveis, veículos, 
equipamentos e similares capazes de demonstrar a capacidade 
contributiva do contribuinte. 
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz 
Diogo Simão Sudoski
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 
Vilma Muller Kiem

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