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materia nº 11/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 007 MODIFICATIVA ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 007 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o parágrafo único do art. 76:
Descrição.
Art. 76. [...]
Parágrafo único. A partir do início do envio e remessa das informações 
fiscais pelo software ou aplicativo previsto no “caput” deste artigo, ficam 
os livros fiscais de registro de serviços, dispensados da homologação 
anual efetuada pela Fazenda Pública Municipal, devendo os mesmos 
somente serem apresentados quando solicitados.
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz
Diogo Simão Sudoski e 
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 

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