| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 007 MODIFICATIVA ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 3202 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 007 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o parágrafo único do art. 76: Descrição. Art. 76. [...] Parágrafo único. A partir do início do envio e remessa das informações fiscais pelo software ou aplicativo previsto no “caput” deste artigo, ficam os livros fiscais de registro de serviços, dispensados da homologação anual efetuada pela Fazenda Pública Municipal, devendo os mesmos somente serem apresentados quando solicitados. AUTORIA Agostinho Barrankievicz Diogo Simão Sudoski e Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 17.09.2018.