| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 008 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 97 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 008 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o art. 97: Descrição. Art. 97. A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial da coleta e remoção de lixo de imóvel edificado ou não. Parágrafo único. As remoções especiais de lixo, escombros e resíduos industriais, serão feitas mediante o pagamento de preço público instituído e regulamentado por Decreto Executivo. AUTORIA Agostinho Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski e Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 17.09.2018.