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materia nº 12/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 008 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 97 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 008 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o art. 97:
Descrição.
Art. 97. A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador, a utilização 
efetiva ou potencial da coleta e remoção de lixo de imóvel edificado ou 
não.
Parágrafo único. As remoções especiais de lixo, escombros e resíduos 
industriais, serão feitas mediante o pagamento de preço público instituído 
e regulamentado por Decreto Executivo. 
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz, 
Diogo Simão Sudoski e 
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 

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