| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 009 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 98 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 009 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o art. 98: Descrição. Art. 98. Contribuinte da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado ou não, situado em local onde a administração mantenha, com a regularidade necessária, o serviço referido no artigo 97 desta Lei Complementar. AUTORIA Agostinho Barrankievicz Diogo Simão Sudoski Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 17.09.2018.