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materia nº 13/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 009 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 98 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 009 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o art. 98:
Descrição.
Art. 98. Contribuinte da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo é o proprietário, 
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel 
edificado ou não, situado em local onde a administração mantenha, com a 
regularidade necessária, o serviço referido no artigo 97 desta Lei 
Complementar. 
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz
Diogo Simão Sudoski 
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 

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