| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 010 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 99 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 010 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o art. 99: Descrição. Art. 99. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo tem como base de cálculo o custo despendido com a prestação do serviço referido no artigo 97, assim como o montante da despesa de capital que lhe é inerente, os serviços de amortização dos encargos, respeitados os prazos respectivos. AUTORIA Agostinho Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski e Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 17.09.2018.