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materia nº 14/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 010 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 99 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 010 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o art. 99:
Descrição.
Art. 99. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo tem como base de cálculo o 
custo despendido com a prestação do serviço referido no artigo 97, assim 
como o montante da despesa de capital que lhe é inerente, os serviços de 
amortização dos encargos, respeitados os prazos respectivos. 
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz,
Diogo Simão Sudoski e 
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 

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