| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 011 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 100 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 011 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o art. 100: Descrição. Art. 100. Anualmente o Chefe do Poder Executivo fixará para o serviço previsto no artigo 97 a respectiva base de cálculo, que servirá para a incidência da Taxa a ser lançada no exercício seguinte, observando o efetivo regime de custo despendido pela Administração para a prestação do serviço respeitada sempre que possível a previsão orçamentária. AUTORIA Agostinho Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski e Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 17.09.2018.