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materia nº 17/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 013 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 102 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 013 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o art. 102:
Descrição.
Art. 102. A taxa individual de Coleta de Lixo será apurada da seguinte 
forma:
I – divide-se o montante da respectiva base de cálculo referida no artigo 
100 desta Lei Complementar, pela forma da área de todas as edificações 
beneficiadas com o serviço, cujo quociente estabelecerá o valor da taxa por 
metro quadrado de edificação;
II – multiplica-se o valor da taxa por metro quadrado de edificação, pela 
área individual de edificação beneficiada pelo serviço, considerando a 
frequência ou o número de coletas realizadas semanalmente pelo 
Município; 
III – até que outros cálculos e critérios de divisibilidade e rateio sejam 
adotados pelo Município, a taxa individual de Coleta de Lixo, obedecerá a 
tabela de valores anexa a esta Lei Complementar, a qual é parte integrante 
e inseparável da mesma. 
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz,
Diogo Simão Sudoski e 
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 
Vilma Muller Kiem

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