| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA 013 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 102 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 013 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o art. 102: Descrição. Art. 102. A taxa individual de Coleta de Lixo será apurada da seguinte forma: I – divide-se o montante da respectiva base de cálculo referida no artigo 100 desta Lei Complementar, pela forma da área de todas as edificações beneficiadas com o serviço, cujo quociente estabelecerá o valor da taxa por metro quadrado de edificação; II – multiplica-se o valor da taxa por metro quadrado de edificação, pela área individual de edificação beneficiada pelo serviço, considerando a frequência ou o número de coletas realizadas semanalmente pelo Município; III – até que outros cálculos e critérios de divisibilidade e rateio sejam adotados pelo Município, a taxa individual de Coleta de Lixo, obedecerá a tabela de valores anexa a esta Lei Complementar, a qual é parte integrante e inseparável da mesma. AUTORIA Agostinho Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski e ASSINATURA DATA 17.09.2018. Vilma Muller Kiem