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materia nº 20/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA 016 MODIFICATIVA - ALTERA O ART. 106 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 016 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o art. 106:
Descrição.
Art. 106. A arrecadação e o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, será 
realizada de acordo com as datas, prazos e condições estabelecidos nesta 
Lei Complementar para a arrecadação e pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano- IPTU, obedecidos os convênios, acordos e ajustes 
celebrados pelo Município, relacionados com a referida taxa.
Ficam suprimidos os parágrafos 1º e 2°.
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz,
Diogo Simão Sudoski e 
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 

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