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materia nº 22/2018

Tipo Emendas
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEMENDA Nº 018 (MODIFICATIVA) ALTERA O CAPUT DO ART. 124 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 018 (modificativa)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e 
Diogo Simão Sudoski
Altera o caput do art. 124:
Descrição.
Art. 124. O pagamento da Taxa Para Licença e Autorização de Publicidade 
será efetuado antecipadamente: 
I - quando a autorização para licenciamento de publicidade for concedida 
pelo período diário e inferior a 01 (um) mês; 
II- quando a autorização para licenciamento de publicidade for concedida 
por período mensal, semestral e anual.
AUTORIA
Agostinho 
Barrankievicz,
Diogo Simão Sudoski e 
Vilma Muller Kiem
ASSINATURA DATA
17.09.2018. 

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