| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | EMENDA Nº 018 (MODIFICATIVA) ALTERA O CAPUT DO ART. 124 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017, EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2017 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 018 (modificativa) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Agostinho Barrankievicz e Diogo Simão Sudoski Altera o caput do art. 124: Descrição. Art. 124. O pagamento da Taxa Para Licença e Autorização de Publicidade será efetuado antecipadamente: I - quando a autorização para licenciamento de publicidade for concedida pelo período diário e inferior a 01 (um) mês; II- quando a autorização para licenciamento de publicidade for concedida por período mensal, semestral e anual. AUTORIA Agostinho Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski e Vilma Muller Kiem ASSINATURA DATA 17.09.2018.