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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-09-28
Ementa PROJETO DE LEI Nº 044/2018 "ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2416 DE 17 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3214

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-01 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2433/2018
2018-10-23 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do `Prefeito Municipal (Of. nº 093/2018)
2018-10-23 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-10-22 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2018-10-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2018-10-19 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2018-10-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da COSP
2018-10-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado à análise da COSP
2018-10-01 Leitura em plenário — Leitura e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima
2018-09-28 Entrada - Tramitação. — Entrada

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: Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
=
e Ason vicia
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. uu DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 2.416 DE 17 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no
disposto no artigo 79, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 5º, / do Decreto-Lei n.
3365, de 21 de junho de 1941, submete a apreciação da Egrégia Câmara de
Vereadores o presente.
PROJETO DE LEI
Art.1º Fica alterado o disposto na Lei Municipal n. 2.416 de 17 de julho de
2018, relativamente aos marcos inicialmente indicados, passando o dispositivo
a figurar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante
desapropriação amigável a parte ideal de 30.000 m2 a ser destacada do imóvel
com área total de 340.720,00 m?, pertencente a Vicente Mazzaro e Rosane
Silveira Mazzaro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n.º
1.781, de 22 de junho de 2.018, posteriormente retificado pelo Decreto
Municipal n. 1.792, de 27 de setembro de 2.018, devidamente identificada com
as seguintes confrontações e delimitações: situado de frente para a rua
Projetada no município de Major Vieira, de propriedade do Municipio de Major
Viera SC .LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste
perímetro no ponto MO1, de coordenadas N 7.083.323,47m e E 566.093,10m;
deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA A, com
azimute de 210º42'49" por uma distância de 250,00m, até o ponto MO2, de
coordenadas N 7.083.108,54m e E 565.965,41m ; pe cia
pe
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Mason VIEIRA dei
com a propriedade de 120,00m, até o ponto MO3, de coordenadas N
7.083.047,06m e E 566.068,46m ; deste segue com azimute de 30º42'57" por
uma distância de 250,00m , até o ponto M04, de coordenadas N
7.083.261,88m e E 566.196,09m; deste segue confrontando com a propriedade
de COOPERALFA , com azimute de 300º52'48" por uma distância de
120,00m, até o ponto MO1, onde teve inicio essa descrição, constantes mapa e
memorial descritivo anexos e matrícula nº. 27.976 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoinhas, que ficam fazendo parte integrante da
presente lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a retificar e ratificar a
respectiva escritura pública de desapropriação e demais atos notariais
indispensáveis à plena descrição e individuação da propriedade desapropriada.
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 28 de setembro de 2018.
ERES o ae
SE
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
TT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira
NOBRES EDIS,
A presente proposta legislativa visa alteração e regularização
dos marcos e limites inicialmente indicados no artigo 1º da Lei Municipal n.
2.416, de 17 de julho de 2.018, face às alterações que se ultimaram
necessárias no que tange a localização da área ideal que será extraída da
matrícula mãe.
A adequação e retificação não implicarão na alteração das
demais disposições já insertas na Lei Municipal, tampouco nos atos
administrativos que desaguaram na presente desapropriação, culminando tão
só a plena individuação e regularização dos atos notariais que se ultimam
necessários para efetiva regularização da área desapropriada e efetiva
transferência da titularidade.
Pautados na certeza do empenho desta Casa Legislativa em
promover o desenvolvimento do Município, submetemos o presente projeto de
Lei, à vossa apreciação e ansiamos por sua posterior aprovação em plenário.
Outrossim, diante das providências que se ultimam ao Poder
Público, requerer seja a proposição recepcionada por esta Casa em Regime
de Urgência com dispensa de prazos regimentais.
Limitados ao exposto, renovo protestos de elevada estima e
EE SERES.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
RR
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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