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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 045/2018- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 550.000,00)"
native_id3215

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. nº 087/2018/GAB)
2018-10-02 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-10-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em votação única
2018-10-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2018-10-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2018-10-01 Leitura em plenário — leitura e votação única do pedido de urgência urgentíssima (aprovado)
2018-09-28 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEINº.../2018 de 28 de Setembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1.012 Aquisição de Ambulância e/ou Veículo do
Transporte de Passageiros
Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 250.000,00
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
Dotação 3.3.90.00.0705 | Aplicações Diretas 200.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00
TOTAL GERAL 550.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e
cinquenta mil reais), por conta de Recursos oriundos de Emendas Parlamentares, com
Repasses de Transferência Fundo a Fundo, conforme Demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 28 de Setembro de 2018
—
Prefeito Municipal

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