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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 046/2018 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 1.180.000,00)
native_id3218

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal para sanção (Of. 088/2018)
2018-10-09 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-10-08 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2018-10-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2018-10-08 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à analise da CFOF
2018-10-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2018-10-08 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à analise das Comissões Permanentes
2018-10-08 Leitura em plenário — Leitura e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A (aprovado)
2018-10-05 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No./2018 de 04 de Outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.180.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta mil reais) com
a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 250.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 30.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE
JAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90 cações Diretas 250.000,00
25.752.0101.2.017 anut. da Secretaria Munic. De Viação e
LÁ Obras Públicas.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 200.000,00
25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Dotação 3.3.90.00.0503 Aplicações Diretas 60.000,00
[ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 Manut. Sec. Municipal de Agric. Fomento
Agropec e Meio Ambiente
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
1.180,000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão,
cento e oitenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária | 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
04.122.0009 0.001 Sentenças Judiciais e Trabalhistas
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 10.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
04.122.0009 0.004 Precatórios
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 10.000,00
12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE CEIs
Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas [16.000,00
12.361.0100.1.003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Dotação Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.1.004 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/
TRANSPORTE ESCOLAR
Dotação Aplicações Diretas 25.000,00
Trav. Otacilió F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
12.361.0100.1005 REFORMA DE GINÁSIOS DE
ESPORTES (RIO NOVO)
Dotação 3.3.90.00.0515 | Aplicações Diretas 49.000,00
12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUT E DESENVOLV. DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 9.000,00
Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 15.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação 4.4.90.00.0509 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 20.000,00
12.361.0100.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 156.000,00
Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00
25.752.0101.2.016 Manutenção e Segurança do Trânsito
Dotação 3.3.90.00.0512 Aplicações Diretas 60.000,00
Dotação 4.4.90.00.0513 Aplicações Diretas 30.000,00
Dotação 4.4.90.00.0514 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 5.000,00
Dotação 4.4.90.00.0512 Aplicações Diretas 5.000,00 |
15.452.0006.2.020 AÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO
Dotação 4.4.90.00.0563 Aplicações Diretas 5.000,00
23.695.0006.2049 AQUISIÇÃO DE BRITADOR
Dotação 4.4.90.00.0274 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0000 Aplicações Diretas 50.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA
ISNTAL. DO PARQUE IND E EXPOS
AGROPEC.
4.5.90.00.0522 Aplicações Diretas 60.000,00
TOTAL GERAL 1.180.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza,
+ CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postarn.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 04 de Outubro de 2018
= MS = ————
TO SEVERGNINI 1
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com Pessoal
civil do Gabinete do Prefeito, Despesas com Manutenção Secretaria de
Administração para pagamento de Despesas com, energia elétrica, água
telefone, material de expediente, Contratos de Prestação de serviços, e demais
serviços pertinentes. Na Educação despesas com Pessoal Civil, Manutenção
da Secretaria de Educação, e Ensino Fundamental, Assistência com despesas
de pessoal. Agricultura e Obras com a manutenção de combustível, peças e
demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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