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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaProjeto de lei nº 048/2018 -"Dispõe sobre o Tráfego nas Estradas Rurais no Período de Precipitação de Chuvas e dá Outras Providências"
native_id3231

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Proposição arquivada — Projeto de lei ARQUIVADO
2018-10-22 Rejeitado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei rejeitado em discussão e votação únicas
2018-10-22 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela rejeição do projeto de lei pela COSP
2018-10-22 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado para análise da COSP
2018-10-22 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela rejeição do Projeto de lei
2018-10-22 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2018-10-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário e votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A (APROVADO)
2018-10-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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E » Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. fo: 48 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.018.
“DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO NAS ESTRADAS RURAIS NO
PERÍODO DE PRECIPITAÇÕES DE CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito de Major Vieira, submete a aprovação desta Câmara Municipal de
Vereadores, o presente:
PROJETO DEL El:
Art. 1º Fica terminantemente proibido o tráfego de veículos acorrentados, máquinas
pesadas, bem como o uso de tratores em dias chuvosos, nas estradas municipais
rurais.
Art. 2º Aos infratores caberá o pagamento de multa correspondente ao prejuízo
causado no leito das estradas, instalações e equipamentos, acrescido 50% (cinquenta
por cento), no caso de reincidência, além das penalidades constantes no Art. 231 do
Código de Trânsito Brasileiro - Lei Nº 9.503/97.
Parágrafo Único - O cálculo do valor dos danos causados será efetuado pela
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.--.
Major Vieira, SC, 18 de outubro de 2.018.
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Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº » que:
“DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO NAS ESTRADAS
MUNICIPAIS RURAIS NO PERÍODO DE PRECIPITAÇÕES DE CHUVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como escopo a regulamentação
do trânsito de veículos pesados durante as precipitações pluviométricas nas estradas
rurais.
Sabe-se que as dificuldades do Poder Executivo em manter as
estradas rurais constituem uma constante e devem ser superadas a cada dia. Isso
ocorre porque a previsão orçamentária é restrita, e possui incidência de um importante
agravante: as chuvas.
Diante do atual estado de coisas, revela-se necessário a
criação de uma política de coibição ao trânsito desmedido nas estradas rurais durante
a incidência e após as precipitações pluviométricas.
O objetivo deste Projeto de Lei é promover a durabilidade da
manutenção das estradas rurais, restringindo a circulação dos veículos pesados a
depender do volume pluviométrico apurado no período e que culmina por impedir que
os munícipes residentes e que necessitem se deslocar de suas localidades para a
sede do Município não possam fazê-lo, já que os veículos leves têm mais dificuldades
para enfrentamento destas circunstâncias.
Registre-se que não há violação do direito de locomoção, uma
vez que inúmeras são as restrições impostas em todo país quanto a circulação de
veículos pesados. Em caso de irregularidade, a sanção administrativa que aqui se
propõe é a multa.
A proposta de Lei tem caráter preventivo, visando impedir o
tráfego pesado e contínuo icos a fim de evitar o
E qm
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
comprometimento do erário, buscando-se a efetiva manutenção das estradas rurais do
Município que, em decorrência das chuvas — eventos incertos e danosos — acabam
gerando prejuízos de grande monta.
Nesse sentido, contamos com a compreensão dos Senhores
Vereadores para a aprovação do presente projeto de Lei, em REGIME DE
URGÊNCIA, haja vista a preocupação latente no período ora vivenciado.
Atenciosamente,
OR IO SEV ]
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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