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materia nº 56/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaATENDIMENTO A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE AO ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ORÇAMENTO IMPOSITIVO), MEDIANTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DE ALTA NECESSIDADE, A SEREM REVERTIDOS AO MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS, QUAIS SEJAM: CARDIOTOCÓGRAFO, COLPOSCÓPIO, E BISTURI ELETRÔNICO. (CONFORME PRÉVIO ORÇAMENTO QUE SEGUE ANEXO.)
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*Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Tel.: (47) 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 INDICAÇÃO N.º 56/2018. 
 Data: 19/10/2018.
Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que passam a 
subscrever:
ATENDIMENTO A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, EM 
CONFORMIDADE AO ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
(ORÇAMENTO IMPOSITIVO), MEDIANTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
MÉDICOS DE ALTA NECESSIDADE, A SEREM REVERTIDOS AO MELHOR 
ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO 
LUCAS, QUAIS SEJAM: CARDIOTOCÓGRAFO, COLPOSCÓPIO, E BISTURI 
ELETRÔNICO. (CONFORME PRÉVIO ORÇAMENTO QUE SEGUE ANEXO.)
Justificativa:
O presente pleito segue previsão da lei orgânica municipal em seu art. 133-
A, que estabelece a obrigatória execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emenda do Legislativo Municipal em lei Orçamentária Anual (vide §11 do art. 166 da CF), no limite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, dois quais metade deste percentual devem ser revertidos a ações e serviços públicos de 
saúde. (vide §9.º do art. 166 CF).
A solicitação que se apresenta, também encontra amparo na Lei Municipal 
nº 2389/2018 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o exercício 
de 2018”, especialmente em seu artigo 23 que dispõe sobre a necessidade da destinação dos 
recursos, nos montantes já mencionados, com especial atenção para ações e serviços públicos de 
saúde. 
Neste norte, dado em primazia o zelo a melhor reversão social deste valor, 
em consenso e apurada análise, apresentamos solicitação para destinação do percentual definido 
em lei, mediante sua reversão ao aprimoramento do atendimento da população junto ao Hospital 
Municipal. Cumpre asseverar que Cardiotocógrafo, o Colposcópio e o Bisturi Eletrônico são de 
exímia e fundamental aplicação no atendimento médico, configurando-se aquisição crucial para a 
evolução dos recursos materiais, e consequentemente, para a qualidade no atendimento à 
população de Major Vieira.
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*Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Para tanto, segue em anexo como parâmetro, orçamento prévio realizado, 
que dá conta das características técnicas e valores de aquisição, instalação e treinamento. 
Certo da especial atenção, firmamos a presente no aguardando de seu 
acolhimento. 
Sala das sessões em 22 de outubro de 2018
VILMA MULLER KIEM - Vereadora autora
JURACI ALLIEVI - Vereador autor
OSNI NOVACK - Vereador autor
MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA - Vereador autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA - Vereador autor
VICENTE PAULITZKI NETO - Vereador autor
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ - Vereador autor
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS - Vereador autor
ODÁRIO KRAUSS - Vereador autor

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