| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | ATENDIMENTO A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE AO ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ORÇAMENTO IMPOSITIVO), MEDIANTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DE ALTA NECESSIDADE, A SEREM REVERTIDOS AO MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS, QUAIS SEJAM: CARDIOTOCÓGRAFO, COLPOSCÓPIO, E BISTURI ELETRÔNICO. (CONFORME PRÉVIO ORÇAMENTO QUE SEGUE ANEXO.) |
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______________________________________________________________________________________________________________________________________ *Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira. Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Tel.: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br INDICAÇÃO N.º 56/2018. Data: 19/10/2018. Os vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que passam a subscrever: ATENDIMENTO A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE AO ART. 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ORÇAMENTO IMPOSITIVO), MEDIANTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DE ALTA NECESSIDADE, A SEREM REVERTIDOS AO MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS, QUAIS SEJAM: CARDIOTOCÓGRAFO, COLPOSCÓPIO, E BISTURI ELETRÔNICO. (CONFORME PRÉVIO ORÇAMENTO QUE SEGUE ANEXO.) Justificativa: O presente pleito segue previsão da lei orgânica municipal em seu art. 133- A, que estabelece a obrigatória execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda do Legislativo Municipal em lei Orçamentária Anual (vide §11 do art. 166 da CF), no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, dois quais metade deste percentual devem ser revertidos a ações e serviços públicos de saúde. (vide §9.º do art. 166 CF). A solicitação que se apresenta, também encontra amparo na Lei Municipal nº 2389/2018 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Major Vieira para o exercício de 2018”, especialmente em seu artigo 23 que dispõe sobre a necessidade da destinação dos recursos, nos montantes já mencionados, com especial atenção para ações e serviços públicos de saúde. Neste norte, dado em primazia o zelo a melhor reversão social deste valor, em consenso e apurada análise, apresentamos solicitação para destinação do percentual definido em lei, mediante sua reversão ao aprimoramento do atendimento da população junto ao Hospital Municipal. Cumpre asseverar que Cardiotocógrafo, o Colposcópio e o Bisturi Eletrônico são de exímia e fundamental aplicação no atendimento médico, configurando-se aquisição crucial para a evolução dos recursos materiais, e consequentemente, para a qualidade no atendimento à população de Major Vieira. ______________________________________________________________________________________________________________________________________ *Este documento esta disponível ao acesso público no portal eletrônico da Câmara de Vereadores de Major Vieira. Site: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Para tanto, segue em anexo como parâmetro, orçamento prévio realizado, que dá conta das características técnicas e valores de aquisição, instalação e treinamento. Certo da especial atenção, firmamos a presente no aguardando de seu acolhimento. Sala das sessões em 22 de outubro de 2018 VILMA MULLER KIEM - Vereadora autora JURACI ALLIEVI - Vereador autor OSNI NOVACK - Vereador autor MÁRCIO ANTÔNIO VEIGA - Vereador autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA - Vereador autor VICENTE PAULITZKI NETO - Vereador autor AGOSTINHO BARRANKIEVICZ - Vereador autor AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS - Vereador autor ODÁRIO KRAUSS - Vereador autor