; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL COM A
PARÓQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO DE MAJOR VIEIRA-
DIOCESE DE CAÇÃDOR.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de área de
terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL: O terreno rural, com área de 926,25 metros
quadrados, de uma área maior de 1.500,00 metros quadrados,
situado no lugar denominado Lageado Liso cidade de Major
Vieira, desta Comarca de Canoinhas, distando 18 Km do centro, a
margem esquerda da estrada municipal que de Lageado Liso
conduz a Rio Claro, neste município de Major Vieira e a 10,00
metros da Igreja da Localidade de Lageado Liso, com as
seguintes confrontações: ao norte com a estrada municipal, na
extensão de 43,00 metros; ao sul com terras de Luiz Alfeu da
Costa, na extensão de 43,00 metros; ao leste com terras de Luiz
Alfeu da Costa, na extensão de 35,00 metros; ao Oeste com
terras também de Luiz Alfeu da Costa, na extensão de 35,00
metros. Objeto da matricula n. 8.540, do Livro de Registro Geral
nº 02, Fichas 01, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de Canoinhas-SC.
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, para
estacionamento de veículos ao lado da Paróquia do Lageado Liso.
Se
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
* Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 3º O prazo de cessão é de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do Termo
de Cessão, e cumpridas as suas condições, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização
do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de
alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao
Município.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão baixadas por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º Para a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização de
certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art. 17, |, “b”,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas em procedimento
competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação.
Eca go eee sa
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNIN————
Prefeito Municipal
CT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete majorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Municipal n.º , que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL COM A
PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO DE MAJOR VIEIRA-
DIOCESE DE CAÇÃDOR.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos o Projeto de Lei que autorize para Cessão de uso de
imóvel municipal para estacionamento de veículos ao lado da Paróquia do Lageado Liso.
A Cessão de uso se faz necessária para que efetivamente haja a
disposição este estacionamento e possa beneficiar aqueles que utilizarão o espaço.
Ante o exposto e considerando a necessidade ora apresentada, a qual
segue em anexo, e de acordo com a possibilidade municipal, é que solicitamos acurada
análise para a matéria e posterior aprovação em REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
Acompanha o referido projeto a matricula 8.540 do CRI e o mapa da área,
solicitação do pedido. E
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
o a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br