Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEINº Sa. , de 14 DE NOVEMBRO DE 2.018.
Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda
de veículos removidos, apreendidos e
retirados de circulação nas vias públicas do
município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina,
submete a aprovação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O Município de Major de Vieira, na forma da legislação vigente, fica autorizado a proceder
a guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação. nas vias
públicas abertas à livre circulação deste Município.
Art. 2º O serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos
automotores consiste na manutenção de guinchos e pátios de recolhimento, mediante a cobrança das
despesas decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e custódia diária dos
veículos, cujos valores serão fixados mediante Decreto e de conformidade com as normas e
orientações do Detran - SC.
Art. 3º A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou de forma delegada a
terceiros. através de procedimento licitatório, pessoas jurídicas de direito privado, mediante
permissão, autorização ou concessão, as quais, na hipótese, serão as responsáveis pelos serviços
criados por esta Lei, podendo estas ser sediadas neste Município ou não.
Parágrafo único. Nos casos de interesses coletivos, difusos ou emergência transitória, devidamente
demonstrada através de documento expedido pela CIRETRAN ou pelo Comando da Polícia Militar
de Major Vieira, esta delegação poderá ser autorizada, a título precário, pelo Poder Executivo
Municipal, não podendo ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual
período. desde que o interesse público justifique.
Art. 4º Em sendo realizados os serviços mediante exploração direta caberá ao órgão de trânsito na
forma a ser disciplinada pelo Município, órgão gerenciador, controlador e executor das atividades
de trânsito em todo o território municipal, a adoção das medidas necessárias à implementação dos
serviços de retenção. remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos que tenham sido recolhidos
por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos
decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias
públicas.
Art. 5º Caso a exploração deste serviço seja realizada por terceiro, mediante delegação do Poder
Público Municipal, o explorador dos serviços deverá cumprir, cumulativamente, no mínimo os
seguintes itens: e
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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I- | Dispor de área para alocação dos veículos e que ofereça um serviço de segurança e
recepção 24 (vinte e quatro) horas por dia, a fim de atender, tanto os agentes fiscalizadores e
autoridades de trânsito, assim definidos em Lei, quanto o público em geral, inclusive na hipótese de
realização de leilão:
W- zelar pela total segurança dos veículos apreendidos e depositados, dos quais passa a
ser fiel depositário;
HI- receber todo e qualquer veículo, conforme classificação do artigo 96 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), quando devidamente
apreendidos, removidos, ou retirados de circulação pelos agentes fiscalizadores e autoridades de
trânsito, excetos àqueles de tração animal;
IV- liberar o veículo somente para seu proprietário, sendo imprescindível apresentação
de Carta de Liberação expedida pelo Chefe da CIRETRAN com sede no Município ou por pessoa
por este designada, uma vez atendidas às exigências da Legislação de Trânsito:
V- possuir livro de registro diário, do qual devem constar, cumulativamente, no”
mínimo os seguintes dados:
a) identificação do veículo recebido;
b) nome, endereço e identidade do proprietário e condutor:
c) data e horário de recebimento:
d) nome e identidade do agente fiscalizador ou autoridade de Trânsito responsável pela
medida administrativa;
e) data e saída do veículo;
f) outros dados que se façam necessários.
$ 1º O explorador desta atividade sujeitar-se-á as inspeções realizadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, Comandante da Organização Policial Militar local, Chefe da CIRETRAN ou
por qualquer pessoa por uma dessas autoridades designada, a fim de verificar o cumprimento dos
dispositivos previstos neste Diploma Legal.
$ 2º O não cumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o referido explorador às
sanções e penalidades previstas nas Leis 8.666/93 e 8987/95 e suas respectivas alterações. bem
como demais legislações pertinentes.
$ 3º Entende-se por agente fiscalizador e autoridade de trânsito, todo aquele que, de uma forma ou
de outra. contribua, dentro dos limites de sua competência, para o disciplinamento e fiscalização no
que tange à matéria de trânsito.
Art. 6º O disposto no artigo anterior aplica-se também ao Município e à CIRETRAN, no caso de
exploração direta.
Art. 7º Para fins de cumprimento da Legislação de Trânsito, o serviço de remoção de veículos ao
depósito de que trata esta Lei, deverá ser feito por pessoas jurídicas de direito privado credenciadas
junto ao Departamento de Trânsito do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará, por Decreto, os requisitos necessários para
o credenciamento, operação e outras condições de funcionamento dos serviços de que trata este
artigo.
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Art. 8º As tarifas cobradas relativas aos serviços de remoção, guarda, depósito e estadia dos
veículos são resultado da média aritmética dos preços de mercado praticados na região, como forma
de manter o equilíbrio e uma faixa adequada ao mercado e serão fixadas mediante Decreto.
$ 1º O valor das tarifas a que se refere o caput deste artigo será lançado em reais e sua atualização
monetária, a cada período de 12 (meses) será realizada pela variação acumulada do INPC, calculado
e divulgado pelo IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
$ 2º As tarifas de remoção, estadia, depósito e guarda do veículo junto ao pátio de depósito serão
cobradas do seu proprietário a partir do momento em que se proceder a apreensão e consegiiente
remoção até a data da efetiva liberação.
$ 3º A apreensão e remoção consiste no deslocamento do veículo guincho até o local onde se
encontra o veículo a ser recolhido e a condução até o local de depósito do mesmo.
$ 4º A guarda, depósito e estadia consistem na manutenção do veículo removido ou apreendido em
instalações do poder público ou de empresa contratada, onde garanta-se a segurança ao patrimônio
particular.
$ 5º A diária de custódia consiste na tarifa de manutenção diária do veículo sob custódia do poder
público ou de empresa contratada, e será contada do dia de remoção do veículo até a data da efetiva
retirada do mesmo.
$ 6º A diária de custódia será calculada por dia, sendo considerada desde a data de remoção até a da
efetiva retirada do veículo retido.
Art. 9º. Ao Município, através de seu órgão competente caberá fiscalizar os serviços criados por
esta Lei, de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Trânsito Brasileiro e as
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 10. A remoção somente poderá ser efetuada pelo Poder Público ou pela empresa contratada
para tal finalidade, na presença e com a prévia autorização do agente fiscalizador ou autoridade de
trânsito responsável pela autuação.
Art. 11. Em nenhuma hipótese o pagamento das tarifas poderá ser recebido diretamente pela
empresa contratada, devendo esta possuir sistema de cobrança bancária automatizado, com código
de barras e identificação específica do proprietário e veículo apreendido.
Art. 12. Os veículos apreendidos serão encaminhados ao pátio de depósito, onde o funcionário
responsável promoverá a abertura de processo administrativo composto de um relatório sobre o
estado do veículo, seus pertences, acessórios e/ou boletim de ocorrência policial.
Art. 13. A liberação do veículo se dará mediante a apresentação, pelo proprietário, de guia ou boleto
bancário devidamente autenticado junto à instituição financeira ou estabelecimento similar e de
CARTA DE LIBERAÇÃO expedida pela CIRETRAN, com a autorização com vista à liberação e
retirada do mesmo.
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Art. 14. Ficam isentos de pagamento das tarifas do serviço os proprietários de veículos apreendidos
por motivo de furto ou roubo.
Art. 15. Em caso de delegação pelo Poder Público Municipal, a empresa contratada manterá,
durante todo tempo da autorização, permissão ou concessão, seguro total de responsabilidade civil
destinado a cobrir eventuais prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e
outros), morais e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos e/ou depositados sob sua
responsabilidade.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, poderá autorizar pontos para
localização de equipamentos destinados à execução do serviço, fora do pátio de depósito de
veículos. destinados a agilizar o procedimento de retenção, apreensão e remoção.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, o órgão responsável do
Município poderá requisitar a presença de pessoal e equipamentos da empresa contratada para
atender a operações especiais.
Art. 17. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados por seus
proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, cujo montante
arrecadado servirá para quitação, pela seguinte ordem:
I- | custas do leiloeiro;
IL custas administrativas do processo de hasta pública com editais. publicações.
correspondências e outros:
IH- despesas decorrentes dos serviços de retenção, remoção, apreensão. guarda, estadia
e depósito:
IV- quitação da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais: e.
V- o saldo restante, se houver. será depositado à conta do ex-proprietário, na forma da
lei.
Art. 18. Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo de
passageiros, aplicar-se-á o disposto no $ 5º do artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 19. O Poder Executivo Municipal poderá expedir Decretos e/ou Resoluções regulamentando as
disposições da presente Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada sua validade a publicação
no DOM/SC.
Major Vieira (SC), 14 de novembro de 2.01
ORILDO ANTONIO SEVERGNI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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