ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Projeto de Lei nº OS. de..... de......... de
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação desta Casa Legislativa o
presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, das competências (maio, junho, julho, agosto. setembro e outubro de 2018). em até
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria
MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos.
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo (ÍNPC)', acrescido de juros (SIMPLES) de (0,50)% (ZERO CINQUENTA)
por cento ao mês e multa de (2.00)% (dois) por cento, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor . os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações
pagas serão atualizados pelo (ÍNPC). acrescido de juros (SIMPLES) de (0.50)% (zero
cinquenta) por cento ao mês e multa de (2.00)% (dois) por cento, acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas
prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido de
juros (SIMPLES ) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNPC), acrescido de
juros (SIMPLES) de (0,50)% (zero cinquenta) por cento ao mês e multa de 2.00% (dois) por
cento. acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - 655-1111
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Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 16 de novembro de 2018.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
EXMO. SR.
JURACI ALLIEVI
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES e
NOBRES EDIS,
Submeto a apreciação dos Nobres Edis, para apreciação e indispensável
outorga por esta Casa, o presente Projeto de Lei trata doo parcelamento das contribuições
previdenciárias parte PATRONAL, referente aos meses abaixo indicados:
MESES Valor devido
Maio/2018 162.289,47
Junho/2018 162.431,58
Julho/2018 159.508,62
Agosto/2018 159.136,22
Setembro/2018 158.333,17
Outubro/2018 159.192,90
TOTAL 960.891,96
O montante a ser parcelado corresponde a importância de R$
960.891,96 (Novecentos e sessenta mil, oitocentos noventa e um reais e noventa e seis
centavos). sendo que a proposição encontra sustentação jurídica na Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) nº 402, com suas alterações, e amparado pela Lei Municipal nº
1941, de 09 de outubro de 2009, em seu artigo 14 8 9º.
Despiciendo salientar que as receitas públicas vem sofrendo ao
longo do referido período acentuado decréscimo face a crise econômica que assola todo o
país, de modo que mais uma vez ultima-se necessário a providência em cotejo.
Por fim, solicito aos nobres Vereadores a especial atenção e
compreensão quanto a importância para o Município de Major Vieira, da aprovação deste
Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de manutenção do Certificado de Regularidade
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Previdenciária-CRP, para poder receber recursos financeiros de Convênios da esfera Federal e
Estadual, emendas parlamentares de Deputados Federal e Financiamento junto as instituições
financeiras bem como de se propiciar meios para o efetivo pagamento das verbas em questão
sem prejuízo das demais ações e serviços essenciais ao Poder Público.
Assim sendo, no afã de que a proposta segue revestida do mais
abalizado interesse público, solicito seja a mesma recepcionada por esta Casa em REGIME
DE URGÊNCIA.
Quanto ao mais, na certeza de que encontrará a acolhida
necessária à sua APROVAÇÃO, desde já colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se
ultimar necessário.
e
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
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