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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaProjeto de lei nº 054/2018 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 1.185.000,00)
native_id3249

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-27 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2437/2018
2018-11-27 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 0104/2018)
2018-11-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-11-26 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única - art. 123-A do regimento interno
2018-11-26 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2018-11-26 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer favorável da CCJR - encaminhamento à análise da CFOF
2018-11-26 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2018-11-26 Leitura em plenário — Leitura e votação do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima (aprovado)
2018-11-23 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No:.../2018 de 23 de novembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.185.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta e cinco mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 120.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 440.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 80.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 45.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
1.185.000,00
TOTAL GERAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — : 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.185.000,00 (Um milhão,
cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE CEIs
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 20.000,00
12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 20.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas | 300.000,00
Dotação 3.3.90.00.0507 Aplicações Diretas | 160.000,00
12.361.0100.2009 MANUTENÇÃO DO ENSINO |
INFANTIL
Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 10.000,00
12.361.0100.2.045 REFORÇO E APOIO PARA COOP. E
ASSOC. DO MUNICÍPIO
Dotação 3.3.90.00.0274 Aplicações Diretas 100.000,00
12.361.0100.2.050 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO
TURISMO
Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 20.000,00
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.008 AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES
E MAQUINAS
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 280.000,00
25.752.0101.1.006 AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES,
TRATORES, MAQUINAS E
IMPLEMENTOS
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 20.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 225.000,00
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE |
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2.014 ASSISTÊNCIA AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL
4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00
TOTAL GERAL 1.185.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na da
contrário.
ção, revpgadas as disposições em
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
, CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Major Vieira, 23de Novembro de 2018
Essa]
O ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir dotações
deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção da Secretaria de Administração para pagamento de Despesas
com, energia elétrica, água telefone, material de expediente, Contratos de
Prestação de serviços, e demais serviços pertinentes. Na Educação despesas
com Pessoal Civil, Manutenção da Secretaria de Educação, e Ensino
Fundamental, Assistência com despesas de pessoal. Agricultura e Obras com
a manutenção de combustível, peças e demais serviços.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
has
——ORELDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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