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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaProjeto de lei nº 055/2018 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 624.000,00)
native_id3250

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 0105/2018)
2018-12-04 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-12-03 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única - art. 123-A do Regimento Interno
2018-11-30 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2018-11-30 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer da CCJR - encaminhamento à CFOF
2018-11-26 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2018-11-26 Leitura em plenário — Leitura do projeto e encaminhamento às comissões para análise
2018-11-23 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
Pá
A
PROJETO DE LEINº.../2018 de 23 de Novembro de 2018.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA
DE SAÚDE
Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 200.000,00
10.301.0008.2.024 [AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 300.000,00
Dotação 3.3.90.00.0705 | Aplicações Diretas 100.000,00
| 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 4.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 24.000,00
TOTAL GERAL 624.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e vinte e
quatro mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 09/2018, conforme
Relatório em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 23 de Novembro de 2018
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 624.000,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil reais) por conta do
Excesso de Arrecadação apurado até o mês 09/2018, conforme Relatório em anexo, destinado
a manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde, objetivando o bom
atendimento dos serviços públicos na área de saúde em nossa municipalidade.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
= o
Prefeito Municipal

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