ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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PROJETO DE LEI Nº a DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.018.
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA-SC, E REVOGA DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
O PREFEITO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais especialmente artigo 79 da Lei Orgânica do Município, submete a aprovação desta
Egrégia Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
TÍTULO |
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
CAPITULO 1- DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º- O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Major Vieira é o instrumento básico da
política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos físico, social e econômico, visando a
sustentabilidade do Município, atendendo as aspirações da comunidade e orientando as ações do
Poder Púbico e da iniciativa privada.
$ 1º - A promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio fundamental o cumprimento
das funções sociais da propriedade e da cidade, em conformidade com a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
8 2º - A função social a que se refere o parágrafo anterior é cumprida quando, além de atender ao
disposto nesta Lei, contribuir para garantir o pleno acesso a todos os cidadãos:
|-À moradia;
Il- Aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários;
Ill - Ao bem-estar físico e ambiental.
Art. 2º - São objetivos do Plano Diretor.
| - Ordenar e orientar o crescimento e o desefivolvimento sustentável do Município;
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| - Controlar a ocupação e o USO do solo de modo a adequar o desenvolvimento da cidade às
condições do meio físico e à infraestrutura urbana, prevenindo elou corrigindo situações de risco;
Ill - Promover a qualidade de vida e a identidade comunitária num ambiente de convivência
constituído sobre o espaço urbano, de modo a assegurar à inclusão e a equidade social
acompanhada do bem-estar para todos os municipes;
IV - Preservar e recuperar o meio ambiente e o patrimônio natural e cultural do Município;
V - Promover a integração das ações públicas e privadas a apropriação coletiva dos benefícios
gerados pelos investimentos;
VI - Promover a integração e a complementariedade das atividades urbanas e rurais do Município e,
deste com a Região em que está inserido;
VIl - Garantir o atendimento das necessidades de saúde, educação e desenvolvimento social;
vIll - Promover a gestão democrática e participativa da população na condução da vida e do
desenvolvimento da sua sociedade.
TÍTULO 11
DA POLÍTICA URBANA
CAPITULO | - DOS OBJETIVOS
Art.3º - São objetivos da política urbana no município:
|- A promoção da estruturação do espaço da cidade e do município através da disinbuição adequada
da população, das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos
e comunitários;
Il - A integração e complementariedade das atividades urbanas e rurais;
Ill - A garantia de que a propriedade urbana cumpra a sua função social;
IV - A requalificação dos espaços públicos;
V-A recuperação e a preservação ambiental;
Art. 4º - São estratégias para a consecução dos objetivos citados:
| - Ordenamento físico-territorial visando o equilíbrio entre a ocupação e o uso do solo e a
capacidade de suporte do ambiente natural e da infraestrutura disponível;
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Il - A definição do sistema viário básico visando a articulação dos espaços, sua acessibilidade e a
integração entre as áreas ocupadas e as áreas de expansão;
Il - A utilização adequada das áreas de expansão.
Seção | - Das Macrozonas
Art.7º - Território municipal divide-se em duas macrozonas denominadas Zona Urbana e Zona Rural.
Art.8º - Na Zona Rural não será permitida a aprovação de loteamentos ou condomínios urbanos,
sendo a área resultante de qualquer parcelamento ou desmembramento aquela equivalente, no
mínimo, ao módulo rural estabelecido pelo INCRA, e sua infraestrutura básica será de
responsabilidade exclusiva do empreendedor/proprietário, respeitando-se sempre a legislação
ambiental vigente.
Art.9º - Na Zona Rural, serão permitidas atividades destinadas à exploração agrícola, pecuária,
extrativa vegetal e mineral, agroindustrial e ecoturismo.
& 1º - As atividades de extração vegetal e mineral, agroindustrial e de ecoturismo somente serão
permitidas após licenciamento ambiental
& 2º - As atividades de exploração agrícola e de pecuária deverão atender às boas práticas de modo a
não provocar erosões e contaminações do solo e da água.
Seção II - Do Perímetro Urbano
Art.108 - A linha divisória entre as macrozonas é o Perímetro Urbano, que define como Zona Urbana
as áreas urbanas já ocupadas e as áreas de expansão urbana destinadas ao crescimento futuro da
cidade, e como Zona Rural as áreas compreendidas entre o perímetro urbano e o limite municipal,
destinadas aos usos rurais, que contêm o perímetro urbano e a descrição do perímetro urbano do
Município de Major Vieira.
Seção Ill- Do Zoneamento
Art.11º - A ocupação e o uso do solo na Zona Urbana do município de Major Vieira ficam
estabelecidos
pela definição e delimitação das seguintes zonas, considerando-se a disponibilidade de
infraestrutura, o meio físico, o patrimônio natural, a capacidade de adensamento e o grau de
incômodo e poluição
causados ao ambiente urbano, conforme anexo 1 — mapeamento das zonas urbanas e anexo Il —
memorial de coordenadas de georreferenciamento do zoneamento urbano.
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| - Zona urbana mista- corresponde à área urbana hoje ocupada, complementada por regiões
contíguas que apresentam tendência de expansão e ruja ocupação se caracteriza por usos múltiplos
como residências, comércio, serviços, uso institucional e indústrias, compatíveis como o uso
residencial predominante pelo seu porte, sendo a região que apresenta melhores condições de
adensamento e verticalização, pelo relevo, pela infraestrutura disponível elou pela possibilidade de
sua expansão, pela articulação e pela acessibilidade.
|l - zona de interesse social |: destinada, predominantemente, à moradia digna para a população da
baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização
fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de
Interesse Social — HIS e Habitações de Mercado Popular — HMP a serem dotadas de equipamentos
sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana
ll! - zona de interesse social Il: destinada, predominantemente, à moradia digna para a população da
baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização
fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de
Interesse Social — HIS e Habitações de Mercado Popular — HMP a serem dotadas de equipamentos
sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana
IV - Zona industrial |: destinado ao agrupamento de atividades industriais e/ou empresariais que
podem estar ou não relacionadas entre si.
V - Zona industrial Il: destinado ao agrupamento de atividades industriais e/ou empresariais que
podem estar ou não relacionadas entre si.
VI - Zona de expansão urbana: destinado a aprovação de loteamentos pelos devidos órgãos
competentes, destinados a habitação, indústria ou comércio.
Art.12º - O município poderá criar e/ou alterar, a qualquer momento e através de decreto específico,
novas áreas, são elas:
|-área de interesse social — AIS
Il - área de interesse urbanístico.
Art.13º - As áreas de Interesse Social-AIS- correspondem às áreas destinadas à manutenção e à
instalação de moradias de interesse social, correspondendo duas categorias:
Art.14º - As Áreas de Interesse Urbanístico - AIU - correspondem às áreas destinadas a intervenções
especificas, visando a preservação do meio ambiente urbano, a implantação de empreendimentos
turísticos e de lazer e a articulação das diversas regiões da cidade e do Município.
8 1º - Nas áreas de interesse urbanístico será garantido o acesso amplo a toda população
Seção IV - Da Ocupação e Uso do Solo
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Art.15º - A ocupação e uso do solo em cada zona estão regulamentados através da classificação das
atividades em categorias de uso, e da sua distribuição entre as zonas fundamentada na racionalidade
e no planejamento da organização do território municipal, como suporte para o seu
desenvolvimento sustentável.
Art.16º - São as seguintes as categorias de uso:
| - Uso Residencial, que se refere ao uso destinado à moradia, podendo ser.
a) Uso Residencial Unifamiliar, no caso de uma moradia por lote;
b) Uso Residencial multifamiliar, no caso de várias moradias por lote, sendo que as moradias podem
agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou verticalmente, nos edifícios de
apartamentos.
| - Uso Econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços, podendo ser.
a) De atendimento local, com área construída máxima de 200m2 (duzentos metros quadrados), e
que se destinam ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não produzindo
poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza, não conflitantes com o uso
residencial;
b) De atendimento geral, atividades com área construída acima de 200m2 (duzentos metros
quadrados) e atacadistas de pequeno porte com área construída de até 500m2 (quinhentos metros
quadrados) e cujos impactos sobre o espaço urbano sejam mitigados através de dispositivos de
controle da poluição sonora e atmosférica e da emissão de efluentes diversos, exceto aqueles
relacionados como Serviços Especiais.
Ill - Uso Misto, que corresponde à associação dos dois anteriores.
IV - Uso Institucional, que compreende os espaços e instalações destinados à administração pública e
às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer, se dividindo em:
a) Atendimento local: asilos, creches, associações, postos de saúde, escolas, correios, postos policiais,
postos telefônicos e similares com área construída de até 200m2 (duzentos metros quadrados);
b) Atendimento geral: atividades com área construída superior a 200m2 (duzentos metros
quadrados), com especial atenção na sua implantação quanto aos aspectos da segurança de seus
usuários, exceto aqueles relacionados como Serviços Especiais.
V - Uso Industrial, que se subdivide em:
Não impactante: estabelecimentos com área construída máxi 2 (quinhentos metros
quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível as/atividadés do meio urbano, não
ocasionando, independentemente de uso de métodos e é dexôntrole da poluição, qualquer
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dano à saúde ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas;
b) Impactante: estabelecimentos com área construída acima de 500m2 (quinhentos metros
quadrados), ou que, independentemente de seu porte, causem poluição atmosférica, hídrica ou
sonora, € representam incômodo para as populações vizinhas, exigindo, no seu processo produtivo,
instalação de métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes.
& 1º - Pequenas indústrias não poluentes, não produtoras de ruídos, odores ou rejeitos poluentes,
com área construída máxima de 200m2 (duzentos metros quadrados), são permitidas em todas as
zonas, desde que apresentem licenciamento ambiental aprovado pelos órgãos municipais
competentes, de acordo com a legislação ambiental vigente e a Vigilância Sanitária.
& 2º - Bares, restaurantes e similares, hipermercados e supermercados, açougues e peixarias ficam
sujeitos a licenciamento especial para funcionamento, devendo apresentar projeto de instalação de
acordo com as normas vigentes da Vigilância Sanitária e normas ambientais.
Art.17º - Conforme os impactos que causam no ambiente urbano, pela geração de efluentes de
qualquer natureza, e pela atração de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela
necessidade de movimento de veículos para carga e descarga, serão adotados os seguintes critérios
que visam a redução desses impactos:
| - Reserva de área para estacionamento, embarque e desembarque dentro dos limites do próprio
terreno, excetuando-se o recuo frontal, se houver;
Il -Implantação de sinalização dos acessos;
|Il - Definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar a circulação com o
sistema viário existente.
Iv - Para atividades atratoras de pessoas, reserva de área interna e coberta para filas.
V - Para atividades que geram riscos de segurança:
a) Aprovação de projeto especifico de prevenção e combate a incêndio;
b) Implantação de sistemas de alarme e segurança;
c) Projeto de evacuação, inclusive quanto a deficientes físicos.
VI - Para atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações ionizantes:
a) Tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais;
b) Implantação de programa de monitoramento.
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VII - Para atividades geradoras de ruídos e vibrações, implantação de sistemas de isolamento acústico
e de vibrações.
Art.18º - As atividades econômicas e de prestação de serviços de atendimento geral localizadas nas
vias coletoras e arteriais respeitarão as limitações das zonas em que se situam e as medidas
mitigadoras de impactos, de maneira que sua ocupação não prejudique o escoamento do fluxo de
tráfego e a articulação viária.
Art.19º - A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de quaisquer
empreendimentos que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou repercutir
significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a licenciamento ambiental e
avaliação do impacto urbanístico causado pelos órgãos municipais competentes, sem prejuizo de
outras licenças legalmente exigíveis.
Parágrafo Único - Deverá ser exigida para esse licenciamento a elaboração de Estudo de Impacto
Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou de Relatório de Controle
Ambiental- RCA e Plano de Controle Ambiental- PCA de acordo com a legislação ambiental vigente.
Art.20º - Ficam classificados como Serviços Especiais aqueles serviços causadores de impactos ao
meio ambiente urbano, sendo sua implantação objeto dê projeto e licenciamento específicos
aprovados pelos órgãos competentes:
Estações e subestações de concessionárias de serviço público;
Serviços não governamentais;
Estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus;
Hospitais, clinicas e maternidades;
Hotéis e similares;
Atividades com horário e funcionamento noturno, após as 22:00h (vinte e duas horas);
Conjuntos habitacionais de interesse social
Centros comerciais, mercados e supermercados com área construída acima de 1000m? (um mil
metros quadrados);
Comercialização de combustíveis, explosivos, fogos de artifício e gás liquefeito;
Comercio atacadista, distribuidores e atacadistas com depósitos com área construída acima de
500m?(quinhentos metros quadrados);
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(480-000 — Major Vieira — SC
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Aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
Cemitérios e necrotérios;
Matadouros e abatedouros;
Centro de convenções;
Terminais aéreo, ferroviário e rodoviário;
Terminais de carga;
Estádios esportivos;
Presídios;
Quarteis e corpo de bombeiros;
Jardim zoológico;
Jardim botânico;
Art.21º - As atividades de extração de minerais da Classe Il (areia, cascalho e argila) obedecerão,
quanto ao licenciamento especifico, ao estabelecido na legislação minerária e quanto ao
licenciamento Ambiental, às normas do órgão competente, Instituto do Meio Ambiente de Santa
Catarina- IMA.
Art.22º - As atividades de mineração e garimpeira obedecerão ao estabelecido pelos órgãos
competentes, em especial o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e serão acompanhados dos
respectivos licenciamentos ambientais.
Art.238 - A ocupação e o uso já existentes à época da aprovação do Plano Diretor e que se situam em
áreas impróprias ou que não se enquadram nas definições estabelecidas, podem permanecer no
local como uso não conforme, adotando medidas que amenizem os impactos causados.
Parágrafo Único: A sua expansão somente será permitida na medida em que os impactos causados
sejam anulados.
CAPITULO Ill - DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
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Art.24º - De acordo com o Anexo III, os parâmetros urbanísticos destinados a controlar a ocupação e
o uso do solo em cada zona, com o objetivo de garantir o conforto, a salubridade e a qualidade do
meio ambiente e o seu usufruto por todos os cidadãos são:
|- Tamanho Mínimo do Lote e Frente Mínima;
Il - Número Máximo de Pavimentos;
Ill - Recuos e Afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os limites laterais e de fundos do
lote (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edificação e o alinhamento do lote no logradouro
público (recuo frontal)
IV - Taxa de Permeabilidade (TP), que corresponde à porção do terreno que deverá sempre ser
conservada em seu estado natural 20%;
V - Vagas Mínimas de Estacionamento, que definem o número mínimo de vagas para
estacionamento de veículos em função de cada uso, com o objetivo de minimizar conflitos no
sistema viário.
Seção 1- Dos Recuos e Afastamentos
Art.25º - Para garantir a ventilação e a insolação das unidades, nas edificações até 2 (dois)
pavimentos os recuos laterais e de fundos, se existirem, serão de, no mínimo, 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) e nas edificações acima de 2 (dois) e até 4 (quatro) pavimentos, inclusive, os
recuos laterais e de fundos serão de, no mínimo, 2,00m (dois metros).
& 1º - Para edificações acima de 4 (quatro) e até 6 (seis) pavimentos, inclusive, os recuos laterais e de
fundos serão de, no mínimo, 2,00m (dois metros);
$ 2º - Para edificações acima de 6 (seis) pavimentos, inclusive, os recuos laterais e de fundos serão
de, no mínimo 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros);
5 3º - No caso de edificações de até 2 pavimentos é dispensável o recuo frontal;
Art.26º - Em lotes para habitação de interesse social, os afastamentos e recuos poderão ser exigidos
somente para cada terço das divisas
Art.27º - Nos recuos frontais das edificações de uso diverso do residencial, esse espaço será
incorporado ao passeio, não sendo permitidos aí nenhum elemento construtivo.
Parágrafo Único - No caso de recuo frontal por exigência de futura ampliação do sistema viário, os
lotes que tiverem sua área reduzida terão redução equivalente no valor do IPTU -Imposto Predial e
territorial Urbano.
Art.28º - Os recuos frontais obedecerão ao estabelecido no anexo Ill - Parâmetros Urbanísticos.
Art.29º - Em lotes situados em esquina, nenhum elemento cojistrutivo poderá avançar no espaço
definido pela projeção horizontal de um triângulo isósceles cujgs-lados-iguais terão 1,50m (um metro
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ue:
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e cinquenta centímetros) a partir do vértice comum que é coincidente com a esquina, até a altura
mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros).
Art.30º - A altura máxima na divisa em edificações sem recuo será de 8,00m (oito metros), não
sendo permitidas aberturas nestes casos.
Art.31º - O número mínimo de vagas para estacionamento de veículos deverá ser calculado de
acordo com o fluxo de veículos e observando as características da malha viária.
& 1º - Ficam excluídos desta exigência as habitações unifamiliares até 70 m2 (setenta metros
quadrados)
5 2º - O rebaixamento do meio-fio para acesso dos veículos às edificações de uso exclusivamente
residencial terá no máximo, 2,50m (dois melros e cinquenta centímetros) de largura em cada acesso;
& 3º - Cada vaga de estacionamento terá largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros)
e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
54º - O corredor de circulação dos veículos terá largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três
metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros), quando as vagas de estacionamento
formarem, em relação ao mesmo, ângulos de 308 (trinta graus), 45º(quarenta e cinco graus) ou 90º
(noventa graus) respectivamente.
Seção III - Dos Condomínios
Art.32º - Para condomínios, as condições de ocupação e uso serão as seguintes:
| - Ser constituído por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou superpostas, em
regime condominial, de comércio de pequeno porte ou de serviços;
Il - Fração ideal de terreno mínima de 40m2 (quarenta metros quadrados) por unidade habitacional;
|Il - Parâmetros urbanísticos e condições de iluminação e ventilação de acordo com o estabelecido
nesta Lei para a zona em que se situa o terreno e atendimento às diretrizes expedidas pelos setores
competentes;
IV - Obrigatoriedade de uma área de estacionamento equivalente a 1(uma) vaga por unidade;
V- A manutenção dos espaços comuns é de responsabilidade do próprio condomínio;
VI - Apresentar uma guarita de, pelo menos, 4m2 (quatro metros quadrados) na entrada do
condomínio.
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA VIÁRIO
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Art.33º - O conjunto de rodovias, estradas municipais e logradouros públicos compõem o sistema
viário do município e devem permitir sua estruturação, articulação e acessibilidade, classificados
dentro de uma hierarquia que considere a sua capacidade de tráfego e a sua função, sendo que as
vias de maior capacidade deverão ter prioridade para o assentamento de atividades de maior porte,
sempre tendo o cuidado de se preservar a sua função de articulação e fluidez de tráfego.
Art.34º - Para efeito desta Lei, as vias de circulação do município de Major Vieira classificam-se em
Principais e Secundárias, conforme a função que desempenham na articulação do seu território.
& 1º - O Sistema Viário Principal é composto pela Rua Luiz Davet Otávio Tabalipa, Argemiro Borges,
Estanislau Woichiekovski e Narciso Leonardo Ruthes.
8 2º - O Sistema Viário Secundário é composto pelas Vias Coletoras, pelas Vias Locais, pelas Vias de
Pedestres e pelas ciclovias, essas últimas a serem definidas em projetos específicos.
Art.35º - Para a classificação das vias e emissão de diretrizes para o parcelamento do solo, ficam
definidas como:
| - Vias Arteriais - vias principais de ligação entre bairros e entre os bairros e o centro, permitida a
entrada de veículos nas vias apenas em locais bem sinalizados e o estacionamento em locais
determinados de forma a favorecer a localização do comércio, serviços e outras atividades;
ll - Vias Coletoras - vias auxiliares das vias arteriais, cumprindo o duplo papel de coletar e direcionar o
Tráfego local para as vias arteriais e de coletar e direcionar o tráfego das vias arteriais para as vias
locais, de forma a minimizar impactos negativos, permitido o estacionamento em locais
determinados para favorecer a localização do comércio, serviços e outras atividades de interesse do
Município;
III - Vias Locais - vias destinadas predominantemente a promover acesso imediato às unidades de
habitação, permitido o estacionamento de veículos;
IV - Vias de Pedestres - vias destinadas preferencialmente à circulação de pedestres em condições
especiais de conforto e segurança, sendo permitido o 1Jáfego eventual de veículos para acesso às
unidades de habitação, para serviços públicos e privados e para segurança pública;
V - Ciclovias - vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e veículos não motorizados, excluídos
aqueles movidos por tração animal, com diferenciação de pisos para circulação de pedestres, não
sendo permitido O estacionamento de veículos motorizados;
8 1º - Sempre que for aprovado projeto de parcel mento do solo, deverá ser estabelecida a
classificação das suas ”, de forma a garantir hierarquia e continuidade do sistema viário, incluindo
sempre vias arteriais e coletoras articuladas com as demais que integram o traçado da rede viária
municipal existente.
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Art.36º - Deverão ser elaborados, em complementação a esta lei, os Planos Municipais de
Classificação Viária, Transporte Público, de Pavimentação e Manutenção do Sistema Viário, de
Segurança de Tráfego, Segurança de Pedestres e ordenamento do trânsito.
Parágrafo Único - Deverão ser tomadas as medidas necessárias para a integração do Município ao
Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da legislação vigente.
Art.37º - Nas faixas marginais às rodovias, não se instalarão atividades com acesso pelas mesmas,
mas sim através de um sistema viário paralelo, definido em diretriz para as áreas a serem ocupadas.
Parágrafo Único - O acesso à Zona Industrial será tratado como uma rodovia, devido ao fluxo pesado
de tráfego que deverá suportar, e a ocupação de suas áreas lindeiras deverá obedecer ao
estabelecido no "caput" deste artigo, resguardado o direito das ocupações já existentes.
CAPÍTULO V - DOS BAIRROS RURAIS
Art.38º - Os núcleos de ocupação na Zona Rural, idenlificados 001110 bairros rurais, serão objeto de
planos, programas e projetos específicos, visando sua eslruturação e desenvolvimento,
considerando:
|- A manutenção permanente da acessibilidade e da articulação entre os bairros e entre os bairros e
a sede municipal, através da manutenção adequada do sistema viário vicinal;
Il - A implantação e/ou a complementação da infraestrutura básica, do saneamento e dos
equipamentos sociais e educacionais;
Wi - A busca de alternativas de geração de emprego e renda associadas às vocações locais;
IV - A recuperação e preservação do seu patrimônio histórico, cultural e ambiental;
V- Estabelecimento de parcerias entre os organismos públicos e privados e a comunidade local para
a gestão do seu desenvolvimento, através do manejo adequado do uso do solo, adoção de medidas
mitigadoras de impactos e identificação de fontes de financiamento;
VI - A implantação de mecanismos de capacitação e participação da população local nos processos
relativos ao seu desenvolvimento;
CAPÍTULO VI - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art.39º - Sem prejuízo do estabelecido nas legislações municipal, estadual e federal antes, o
parcelamento do solo no município de Major Vieira deverá obedecer também as diretrizes aqui
estabelecidas, especialmente neste título e no Título Ill/- Da Política do Meio Ambiente e
Saneamento Básico.
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Parágrafo Único - O parcelamento do solo para uso urbano somente será admitido dentro do
perímetro urbano estabelecido pela legislação municipal.
Art.40º - Os parcelamentos do solo com área igualou superior a 25 ha (vinte e cinco hectares)
somente serão aprovados mediante licenciamento ambiental pela Fundação de Amparo à Tecnologia
e Meio Ambiente- IMA.
8 1º - Os parcelamentos com área até 25 ha (vinte e cinco hectares) sujeitam-se à gestão ambiental
por parte do órgão responsável pelo meio ambiente no município, atendendo aos critérios
estabelecidos, com aprovação pela IMA.
5 2º - Para efetivação do Controle ambiental que trata o caput deste artigo, deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
- Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Controle Ambiental - PCA constituído por
diagnóstico sucinto da área e seu entorno, identificação dos impactos e proposta de medidas
mitigadoras e/ou compensatórias;
|- Laudo geotécnico assinado por profissional habilitado, comprovando a capacidade de suporte do
solo;
Il - Anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis —IMA,
relativa à intervenção em áreas de preservação permanente;
V - Parecer da IMA, relativo ao meio biótico.
Art.41º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito através de loteamento ou
desmembramento.
8 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação que implique a
abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de circulação ou de logradouros
públicos.
5 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.
5 3º- Considera-se remembramento a junção de dois ou mais lotes ou a incorporação de partes de
lotes a lotes já existentes, em uma mesma quadra, sempre respeitando os critérios definidos nesta
Lei e prevalecendo os parâmetros de aproveitamento referentes ao lote de maior área individual.
Art. 42 - Não será permitido o parcelamento do solo de áreas:
|- Alagadiças ou sujeitas à inundação;
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Il - Alagadiças ou contíguas a mananciais, curses d'água, represas e demais recursos hídricos sem a
prévia manifestação das autoridades competentes;
Il - Necessárias à preservação ambiental, como as áreas de Cobertura vegetal significativa, topos dos
morros e matas aliares, à defesa do interesse cultural elou paisagístico;
IV - Necessárias à implantação de planos, programas e projetos essenciais ao desenvolvimento do
município;
V- Sem condições de acesso elou atendimento por infraestrutura básica adequada;
VI - Cujas condições geológicas e hidrológicas não aconselhem a edificação;
VII - Cuja declividade natural seja igualou superior a 30 (tinta por cento);
vIII - Que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, antes de serem saneadas;
IX - Que apresentem condições sanitárias inadequadas devido à poluição, até a correção do
problema.
& 1º - Os parcelamentos somente serão admitidos se oferecerem segurança técnica de estabilidade
do
solo, confirmada através de apresentação de laudo geotécnico e projetos de contenção, quando for
o
caso, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA-SC (Conselho Regional de Engenharia de Santa Catarina), e CAU-SC
(Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina).
$ 2º - As áreas não parceláveis deverão sempre se limitar com vias públicas.
Art.43º - Será considerado como uso urbano o parcelamento ou desmembramento ocorridos fora do
perímetro urbano, para fins de chacreamento, abaixo do módulo rural admitido pelo INCRA,
submetendo-se às legislações urbana e 1Jibutária municipais.
Parágrafo Único - A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos fica condicionada à
prévia autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Prefeitura
Municipal.
Art.44º - O Cartório de Registro de Imóveis comunicará à Prefeitura Municipal os pedidos de registro
de parcelamento e condomínios, além da necessária publicação na imprensa, não sendo permitido o
registro de fiações ideais de condomínios não aprovados pela Prefeitura Municipal ou registro de
frações ideais de terreno com localização, numeração ou metragem, caracterizando parcelamento do
solo.
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Art.45º - Quando destinados a programas de urbanização ou parcelamento do solo de interesse
social a ser implantado sob iniciativa e responsabilidade da Prefeitura Municipal, poderá ser utilizado
lote mínimo de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
Art.46º - É obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da gleba
a ser parcelada, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários.
5 1º - Os 5% de transferência ao município, citados a cima, não englobam a área de transferência
obrigatória para passeios públicos-ruas e calçadas
|- Equipamentos urbanos são as instalações públicas destinadas a abastecimento de água, serviço de
esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
Il - Equipamentos comunitários são as instalações públicas destinadas a educação, saúde, cultura,
lazer, segurança e similares;
III - Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres;
IV - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, de praças e similares.
& 2º - Será determinada pelo Poder Executivo, com fundamento em parecer técnico, a localização das
vias principais, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de
uso público.
& 3º - Não serão aceitas no cálculo de terrenos a serem transferidos as áreas:
|- Definidas como não parceláveis pela legislação vigente;
Il - Relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica;
5 4º - As áreas de que trata o inciso | do parágrafo anterior poderão ser transferidas caso haja
justificado
interesse público de ordem ambiental, sendo computada, para efeito do cálculo do percentual,
apenas
metade da área.
& 5º - Não serão computados como áreas verdes os canteiros centrais ao longo das vias e os reteres.
8 6º - As áreas transferidas ao Município terão, no mínimo, 10m (dez metros) de frente para
logradouros públicos.
itários, a sistema de circulação e a
eamento e no memorial descritivo.
& 7º - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e com
espaços livres de uso público deverão constar no projeto de |
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5 8º - No ato do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as áreas a que se
refere o parágrafo anterior.
Art.47º - Nos parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial, com lotes iguais ou
superiores a 10.000 m? (dez mil metros quadrados), aplicam-se os seguintes requisitos:
1- As áreas destinadas ao uso público somarão, no mínimo, 15 (quinze por cento) da área total da
gleba;
Il - Das áreas mencionadas no inciso anterior, 5 (cinco por cento) serão destinados aos equipamentos
urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público;
Art.48º - Para a ocupação das áreas de expansão urbana, os lotes atenderão aos seguintes requisitos:
| - Possuírem frente para via pública, definida de acordo com os parâmetros geométricos das vias
aqui
estabelecidas, excetuando-se a via de pedestre;
Il - Não pertencerem a mais de um loteamento;
Ill - Possuírem área mínima 300m? (trezentos metros quadrados) quando lindeiros a vias arteriais
e/ou de ligação.
IV - Integram quadras com extensão máxima de 300 m (trezentos metros), entre vias, concordadas
nas
esquinas por um arco circular mínimo de 5 m (cinco metros).
Art.49º - Os parcelamentos respeitarão faixas não edificáveis com larguras mínimas definidas de
acordo com os seguintes critérios:
|-30 m (trinta metros), medidos a partir da crista do talude do curso d'água, para cursos d'água com
menos de 10m (dez metros) de largura;
Il - 30 m (trinta metros), medidos a partir da crista do talude do curso d'água, para cursos d'água de
10m a 50 m (dez a cinquenta metros) de largura;
lil - Ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e cursos d'água, 15 m (quinze
metros) de cada lado, sendo permitida a instalação de vias marginais;
IV -Ao longo dos dutos e ursos d'água canalizados , 06 m (seis metros) de cada lado, sendo permitida
nesta faixa a construção de vias de acesso para trânsito leve.
Art.50º - Os parcelamentos somente serão aprovados se inseridos nas diretrizes do planejamento
municipal, permitindo o desenvolvimento urbano sustentável e atendidys os requisitos básicos das
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legislações pertinentes, inclusive quanto à documentação necessária, obrigatoriedade de
infraestrutura básica e respeito ao consumidor.
Seção | - Das Diretrizes de Parcelamento
Art.51º - A elaboração do projeto de loteamento deve ser precedida da fixação de diretrizes pelo
Município, em atendimento a requerimento do interessado, o qual deve estar acompanhado. no
mínimo, dos seguintes documentos e informações:
|- Planta da gleba que se pretende lotear, na escala 1:10.000, contendo:
a) Suas divisas geometricamente definidas de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes;
b) Localização dos cursos d'água e áreas alagadiças.
c) Localização de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica, redes de telefonia,
dutos e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio ou servidão;
d) Localização das áreas arborizadas e das construções existentes;
e) Altimetria da gleba, com delimitação das áreas com declividade acima de 30 (trinta por cento);
f) Arruamentos contíguos a todo o perímetro com os elementos necessários à integração do
loteamento com as áreas circunvizinhas;
g) Localização das áreas de risco geológico previstas na informação básica.
|- Tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
Il - Laudo previsto no Art. 42, quando for o caso.
& 1º- As diretrizes referidas no caput devem compreender, pelo menos:
- O traçado e a classificação das principais vias de circulação e sua articulação com rede viária do
Município e da região a que pertence;
|- A definição do zoneamento ao longo dessas vias;
HI - A indicação das áreas:
a) De preservação permanente;
b) Destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos urbanos e comunitários.
IV - A indicação da infraestrutura necessária, observada a Seção Il
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5 2º - diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo de 2 (dois) ano contado da data de sua entrega ao
requerente.
5 3º- O prazo de validade das diretrizes previsto não afasta a possibilidade de alteração das mesmas
pela Prefeitura Municipal se, no decorrer desse período e caso não tenha sido aprovado o
loteamento e nem iniciada a sua execução, sobrevier legislação nova que necessariamente imponha
alteração nas condições fixadas na planta do loteamento.
Seção Il - Da Aprovação do Loteamento
Art.52º - De posse das diretrizes fornecidas pelo Município, o projeto de loteamento será
desenvolvido, compondo-se dos projetos urbanístico, geométrico, de terraplanagem, de drenagem,
do memorial descritivo, dos projetos complementares e do cronograma físico-financeiro de
execução.
Art.53º - O projeto devidamente assinado pelo proprietário e por profissional habilitado e registrado
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA, deverá conter:
|- Cópia do título de propriedade do imóvel em que conste a correspondência entre a área reale a
mencionada nos documentos.
Il - Certidão negativa dos tributos municipais;
III - Projeto do parcelamento em planta na escala 1:1.000 ou 1:2.000 (nos casos de áreas maiores
sendo que, nesses casos deverão ser apresentadas as plantas das quadras separadamente na escala
1: 1.000) contendo: indicação das áreas com declividade acima de 30 (trinta por cento), das áreas de
cobertura vegetal e das áreas públicas que passarão ao domínio do Município; o traçado do sistema
viário; a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações; a
denominação e a destinação de áreas remanescentes; as indicações dos marcos de alinhamento e
nivelamento; os recursos exigidos; a legenda e o quadro-resumo das áreas com sua discriminação
(área
em metros quadrados e percentual em relação à área total parcelada);
IV - Memorial descritivo de cada unidade de lote com as medidas respectivas, áreas e limites;
V - Planta de locação topográfica na escala 1 :1.000 ou 1 :2.000, contendo: o traçado do sistema
viário; o eixo de locação das vias; as dimensões lineares e angulares do projeto; raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas; quadro resumo dos elementos
topográficos; indicação de marcos existentes;
VI - Perfis longitudinais (greides) tirados das linhas dos eixos de cada via pública em 3 (três) vias, na
escala 1 :1.000 vertical;
vil - Seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em número suficiente para cada uma
delas, na escala 1 :2.000;
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vil - Além dos projetos acima mencionados, o interessado apresenlará, de acordo com o
estabelecido na comunicação das diretrizes básicas, o projeto definitivo (ou anteprojeto) em 2 (duas)
vias, sendo uma delas transparente: do sistema de coleta e 1ratamento do esgoto sanitário; do
sistema de distribuição de água potável; das redes de escoamento das águas pluviais e superficiais;
guias e meios-fios ou sarjetas;
IX - Indicação de servidões e restrições especiais que eventualmente gravem áreas de terrenos;
X - Cronograma físico de cada projeto;
Art.54º - Estando o projeto final de acordo com as diretrizes fornecidas e normas municipais, a
Prefeitura Municipal o aprovará, fornecendo ao loteador uma cópia do ato de aprovação e uma
cópia das peças do projeto, necessária para encaminhamento ao Registro Imobiliário.
Art.55º - Aprovado o loteamento ou a sua modificação, deve ser expedido Alvará de Urbanização,
com
prazo de validade que respeitará o máximo de 4 (quatro) anos, a ser fixado levando-se em conta a
extensão e o cronograma das obras de urbanização.
Seção III - Das obras de infraestrutura
Art.562 - Em qualquer loteamento é obrigatória a execução, pelo loteador e às suas expensas, de
acordo com os respectivos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal:
- Das vias de circulação interna e de articulação com a rede viária existente;
| - Da demarcação no local de todas as áreas previstas no projeto, tais como lotes, logradouros,
áreas
públicas e comunitárias;
Il - Da infraestrutura para abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia
elétrica;
V - Das obras de escoamento das águas pluviais e a contenção de encostas e aterros.
4 1º - Observadas as características do loteamento, a Prefeitura Municipal poderá,
complementarmente, exigir do loteador a execução de outras obras não previstas neste artigo, que
sejam consideradas necessárias.
$ 2º - A execução das vias de circulação compreende, no mínimo, a abertura do sistema viário, sua
terraplanagem, o assentamento dos meios-fios e a pavimentação poliédrica, asfáltica ou similar do
leito de arteriais, coletoras e todas as vias com greide acima de 10 (dez por cento), ou que forem
indicadas pela Prefeitura Municipal.
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& 3º - Deverão ser adotadas soluções alternativas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
nos casos de não haver rede pública e disposição adequada, a serem estabelecidas com fundamento
em parecer técnico.
8 4º- Nos loteamentos para programas de interesse social, o padrão de urbanização minimo
compreende:
|- Abertura de vias;
Il - Demarcação de quadras e logradouros;
Ill - Assentamento de meio-fio e pavimentação
IV- infraestrutura para abastecimento de água e esgotamento sanitário
V- Energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as especificações técnicas indicadas pelo
órgão
competente.
Art.57º - A execução das obras constantes do projeto de loteamento será garantida pelo depósito,
confiado ao Município, do valor a elas correspondente, por opção do loteador, da seguinte forma:
|- Em dinheiro;
Il - Por fiança bancária;
Ill - Por vinculação a imóvel, no local, feita mediante instrumento público.
& 1º- O depósito previsto no "caput" deve preceder ao início das obras.
5 2º - Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído, até o máximo de 70
(setenta
por cento), no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionárias
de
água, esgoto e energia elétrica.
8 3º - A critério do Executivo, o depósito previsto no "caput" pode ser liberado parcialmente à
medida em que as obras de urbanização forem executadas e recebidas pelas concessionárias de
água, esgoto e energia, respeitando o limite previsto no parágrafo anterior.
54º - O restante do depósito deve ser restituído 90 (noventa) dias após a liberação do loteamento,
conforme disposto no 8 2. [
& 5º - Para cálculo do inciso Ill, será utilizado como parâmetro o preço do terreno no momento da
aprovação do loteamento.
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Art.58º - Persistirá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do termo de verificação da
execução
das obras, a responsabilidade do loteador pela segurança e solidez dessas obras, nos termos do
Código CMI Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único- A fiscalização e o acompanhamento pela Prefeitura Municipal, da execução das
obras, são exercidos no interesse do Município, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade do
loteador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e sua ocorrência não implica na co-
responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Seção IV - Do Desmembramento
Art.59º - Os desmembramentos estão sujeitos à transferência ao Município de, no mínimo, 10% (dez
por cento) da gleba a ser desmembrada.
5 1º - A transferência prevista no "caput" não se aplica às glebas com área inferior a 5.000m? (cinco
mil metros quadrados), desde que essas glebas não integrem áreas superiores a esse limite.
$ 2º - No caso de glebas com até 8.000m2 (oito mil metros quadrados), é facultado converter a
transferência prevista no "caput' em pagamento em espécie.
53º - O valor da conversão prevista nos parágrafos anteriores é calculado de acordo com a Planta de
Valores Imobiliários utilizada para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis-
ITBI.
54º - Aplicam-se à transferência previsla no "caput', as disposições do Art 46º.
Art.60º - Deve ser apresentado croqui da gleba a ser desmembrada, contendo suas divisas
geometricamente definidas conforme as normas técnicas oficiais vigentes.
Art.61º - Os lotes resultantes do desmembramento devem obedecer ao estabelecido no Art. 48
sempre respeitando os módulos mínimos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único: Será permitido o desmembramento, desde que os lotes resultantes do
desmembramento não fiquem com área inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Seção V - Dos Loteamentos em Condomínios
Art.62º - A instalação de loteamento em condomínios destina-se a abrigar edificações residenciais
assentadas em um terreno sob regime de copropriedades, sendo objeto de alvará de licenciamento
ambiental por parte do Município, considerando as normas urbanísticas e Ambientais vigentes.
Art.63º - Os loteamentos em condomínios atenderão aos seguintes
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|- Não impedir a continuidade do sistema viário existente ou projetado;
Il - Não impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou Município;
III - Prever um espaço de lazer comum para os condôminos;
IV - Instalar e manter a infraestrutura básica, a limpeza pública, os espaços comuns e o seu próprio
sistema viário;
V - Apresentar uma convenção de condomínio registrada no Cartório de Registro da Comarca;
VI - Obedecer, no que couber, os demais preceitos desta Lei.
Parágrafo Único - Na aprovação dos loteamentos em condomínio, sendo verificado não ser
necessário a utilização de toda gleba para uso público, parte desta limitada a 1 O (dez por cento), será
transferida ao Município fora dos limites condominiais.
Seção VI - Da Modificação de Parcelamento
Art.64º -Modificação de parcelamento é a alteração das dimensões de lotes pertencentes a
parcelamento aprovado que implique em redivisão de parte ou de todo o parcelamento, sem
alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a
equipamentos urbanos e comunitários.
Parágrafo Único- Pode a modificação de parcelamento objetivar a implantação de condomínio em
para3lamento aprovado, observando-se o disposto no Capítulo Ill - Dos Parâmetros Urbanísticos,
Seção Ill- Dos Condomínios.
Art.65º - Não é permitida a modificação de parcelamento que resultar em desconformidade com os
parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei.
Seção VII- Do Reparcelamento
Art.66º - Reparcelamento é a redivisão de parte ou de todo o parcelamento que implique em
alteração
do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas à instalação de
equipamentos urbanos e comunitários.
& 1º- A desafetação do domínio público relativa ao reparcelamento depende de prévia avaliação e de
autorização legislativa.
rcentual de área transferido ao
imo exigido nesta Lei, que deve ser
& 2º - No reparcelamento, é obrigatória a manutenção do
Município no parcelamento original, a não ser que inferior ao
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respeitado.
$ 3º- Pode o reparcelamento objetivar a implantação de condomínio em parcelamento aprovado,
desde que observado o disposto no Capítulo Ill - Dos Parâmetros Urbanísticos, Seção Ill- Dos
Condomínios;
5 4º- Aplicam-se ao reparcelamento, no que couber, o Art. 46 e as normas previstas para loteamento.
Art.67º - O Executivo somente pode deferir requerimento de reparcelamento em que haja previsão
de
urbanização compatível com o novo parcelamento proposto.
Art.68º - O Município poderá estabelecer por convênio a colaboração do Estado no procedimento de
aprovação do parcelamento do solo urbano.
Seção VIII - Dos Loteamentos Inacabados ou Clandestinos
Art.69º - De acordo com o interesse público, o município poderá promover a adequação a esta Lei
dos
loteamentos inacabados ou clandestinos.
Parágrafo Único - Na aferição do interesse público, para fins desta Lei, levar-se-ão em conta os
seguintes aspectos:
| - Lesões aos padrões de desenvolvimento urbano do Município decorrentes quer da não conclusão
das obras de infraestrutura, quer de sua execução com descumprimento das normas de legislação
aplicável ou das exigências específicas da Prefeitura Municipal;
Il - Os custos da conservação anual das vias e dos logradouros inclusos;
Ill - Os condições sanitárias negativas decorrentes de obras não concluídas;
IV- A defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes;
V - A impossibilidade de citação ou da execução do loteador inadimplente, comprovada em
procedimento judicial promovido pelo Município ou pelos interessados.
Art.70º - Para fins de ressarcimento dos custos com as obras de conclusão de loteamento inacabado,
o Município promoverá, ainda, a imediata execução das garantias oferecidas pelo loteador por
ocasião da concessão do alvará de aprovação do projeto com a imediata incorporação ao patrimônio
municipal dos lotes vinculados.
Parágrafo Único - Se a execução das garantias não for suficiente para/o ressarcimento integral dos
custos de urbanização, o município, com base na legislação federal:
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|- Requererá judicialmente o levantamento das prestações depositados no Registro de Imóveis, com
os respectivos acréscimos de juros e correção monetária, e, se necessário, das prestações vencidas
até o seu completo ressarcimento;
|l - Na falta de insuficiência de depósitos, exigirá o ressarcimento do loteador inadimplente ou, se
necessário, de pessoa física ou jurídica beneficiária de qualquer forma e integrante do grupo
econômico ou financeiro a que ele estiver vinculado.
Art.71º - O Município, para assegurar a regulamentação do loteamento ou desmembramento, bem
como o ressarcimento integral das importâncias despendidas ou a despender poderá ainda
promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários.
Art.728 - Nos casos de loteamento inacabados ou clandestinos, a Prefeitura Municipal poderá optar
pela execução de regularização, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único- Em casos especiais, o Poder Executivo local poderá celebrar acordos mediante
transação com o proprietário responsável por loteamento inacabado, para ressarcimento integral
dos
custos da conclusão das obras de infraestrutura, inclusive através de doação em pagamento de
imóveis no próprio loteamento em questão.
Art.73º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, os titulares de
loteamento abandonados ou clandestinos, seus sucessores a qualquer título ou qualquer dos
beneficiários, poderão requerer a regularização dos respectivos loteamentos à Prefeitura Municipal,
de acordo com as seguintes condições:
| - Em casos de loteamentos abandonados, o interessado requererá a conclusão das obras de
infraestrutura previstas no projeto aprovado e em cumprimento às obrigações anteriormente
assumidas com o Poder Público local, comprometendo-se, mediante a celebração de termo próprio,
à execução das referidas obras no prazo máximo de 2 (dois), com o cronograma específico
correspondente;
Il - Em caso de loteamento clandestino, o interessado requererá sua regularização mediante o
compromisso de apresentar, no prazo então estabelecido pela Prefeitura Municipal, os projetos e a
documentação exigida pela legislação aplicável, inclusive o cronograma físico de execução das obras
de infraestrutura e correspondente instrumento de garantia.
5 1º- Serão asseguradas às pessoas referidas no “caput' do presente artigo, a suspensão das
correspondentes ações judiciais já em curso, e, imediatamente após a aceitação das obras pela
Prefeitura, a extinção das referidas ações, sem prejuízo das sanções adminislrativas cabíveis, após a
execução das obras de infraestrutura do loteamento.
& 2º - Findo o prazo estabelecido, ou verificado o descumprimento do compromisso assumido pelas
pessoas de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal tomará as seguintes providências:
EP: 89.480-0 ajor Vieira — SC
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|- Promoverá a notificação do loteador inadimplente, bem como dos adquirentes de lotes, para que
suspendam o pagamento das prestações ainda devidas ao loteador e efetuarem o respectivo
depósito
no Registro de Imóveis competente;
|| - Oficiará ao Ministério Público Estadual, requerendo a promoção da responsabilidade criminal dos
faltosos, de acordo com o Capítulo IX, Art. 50, da Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
8 3º- Os adquirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, se substituir às pessoas referidas neste
artigo na assunção dos encargos de conclusão das obras de infraestrutura de loteamentos
clandestinos mediante acordo celebrado com o Município, na forma do disposto nesta Lei, ficando
ainda dispensados do pagamento de quaisquer multas relativas ao descumprimento das obrigações
do loteador.
CAPÍTULO VII - DAS EDIFICAÇÕES
Art.74º - As normas aqui estabelecidas têm como objetivo fixar exigências mínimas de segurança,
conforto e salubridade das edificações.
Parágrafo Único- Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada quando
não apresentar as Condições mínimas de segurança aos seus usuários, aos seus vizinhos e aos
transeuntes.
Art.75º - A execução de toda e qualquer obra de construção, de reforma, de ampliação ou de
demolição será permitida no município somente após o seu licenciamento pela Prefeitura Municipal,
que será válido pelo prazo de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único- O licenciamento de qualquer obra será solicitado à Prefeitura Municipal por
requerimento, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico aprovado, devendo nele constar
nome e assinatura do proprietário e do responsável técnico pela execução das obras.
Art.76º - Somente profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia,
e Agronomia - CREA poderão se constituir em responsáveis técnicos por qualquer projeto, obra,
especificação ou parecer a ser submetido à Prefeitura Municipal ou executado no território
municipal.
Art.77º - Pelos seus trabalhos, os autores do projeto e seus construtores assumirão perante terceiros
inteira responsabilidade, que não será reduzida ou excluída em face da fiscalização e do
acompanhamento pela Prefeitura Municipal.
Seção 1 - Da Aprovação do Projeto, Licenciamento de Obras e Concessão de Habite-se
Art.78º - O projeto arquitetônico de qualquer obra, exceto as edificações de 1 (um) pavimento de até
70 (setenta) melros quadrados, será apresentado para aprovação na Prefeitura Municipal
atendendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnitas- ABNT e contendo, pelo menos,
os seguintes elementos:
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|- Planta do terreno na escala mínima de 1 :500, com indicação de: suas divisas, dimensões e código
cadastral dos lotes ou partes dos lotes que o compõem; construções projetadas elou já existentes;
sua orientação magnética; sua localização e dimensões em relação aos logradouros públicos e à
esquina mais próxima;
Il - Planta cotada na escala 1:50 de cada pavimento, com a disposição, a destinação e as dimensões
de cada compartimento, dos vãos e paredes;
ll - Elevações externas Com indicação superposta do greide da rua, na escala de 1:50;
IV- Seções longitudinais e transversais da edificação e suas dependências, com as dimensões e com
os respectivos perfis do terreno superpostos, na escala mínima de 1 :50;
V- Planta da cobertura, escala 1 :200.
Art.79º - Para a aprovação do projeto, o interessado deverá apresentar, juntamente com seu
requerimento:
|- Os desenhos originais dos projetos, acompanhados de uma cópia de cada um;
|| - O título de domínio pleno ou útil de posse, sob qualquer modalidade, do bem imóvel;
IIl- As certidões negativas de impostos municipais relativas ao imóvel.
Art.80º - Aprovado o projeto, o interessado deverá solicitar o respectivo Alvará no prazo de 1 (um)
ano, apresentando o requerimento e o recibo de pagamento da taxa correspondente.
Art. 81º - No Alvará expedido pela Prefeitura Municipal deverá constar.
| - Nome(s) do(s) proprietário(s), do autor do projeto arquitetônico ou do responsável técnico pela
execução das obras;
|| - Endereço e destinação de uso da edificação;
Ill- Código cadastral relativo ao imóvel;
IV - Prazos para o início e o término da obra;
V-Servidões legais a serem observadas no local.
Art.82º - Para iniciar edificações em terreno onde ainda não se construiu, é indispensável que o
interessado esteja munido das notas de alinhamento e nivelamento fornecidas pela Prefeitura
Municipal.
Art.83º - A construção de edificações públicas de qualquer á sujeita à aprovação de
projeto arquitetônico e à concessão de licença por par
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Parágrafo Único - Equiparam-se às edificações públicas, para efeito desta Lei, as construções
pertencentes a autarquias e empresas concessionárias de serviço público.
Art.84º - Para efeito de fiscalização, o Alvará e o projeto aprovado serão mantidos no local da obra
Art.85º - Qualquer edificação poderá ser ocupada somente mediante o respectivo Habite-se,
expedido
pela Prefeitura Municipal, após haver verificado, em vistoria, a correta execução do projeto
aprovado, as suas condições de uso e o cumprimento das demais exigências da legislação municipal.
Parágrafo Único- A concessão de Habite-se se fará com a ressalva de que persistirá, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a contar da sua data, a responsabilidade dos autores do projeto e dos construtores da
obra, nos termos do Código CMI Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.
Art.86º - As construções clandestinas, para as quais não tenha a Prefeitura concedido licenciamento,
poderão ter sua situação regularizada perante o Município, mediante vistoria executada pela
Prefeitura Municipal.
Seção II - Da Segurança
Art.87º - Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terrenos não edificáveis ou não
parceláveis, conforme disposto no Capítulo VI- Do Parcelamento do Solo.
Parágrafo Único- Mesmo se aprovado pela Prefeitura Municipal, O lote só poderá receber edificação
compatível com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art.88º - Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, é indispensável a
adoção de medidas necessárias à proteção e segurança dos trabalhador, dos pedestres, das
propriedades vizinhas e dos logradouros.
Art.89º - Cabe ao responsável pela obra cumprir e fazer cumprir as normas oficiais relativas à
segurança e higiene do trabalho, da. Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, da
Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e estabelecer a sua complementação, em caso de
necessidade ou de interesses local.
Art.90º - Enquanto durarem as obras, os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução
serão
obrigados a manter, em local visível, as placas regulamentares, com tamanho e indicações exigidas
pelo CREA, e CAU-SC.
Parágrafo Único- As placas a que se refere o presente artigo são isentas de quaisquer taxas.
|
Art.91º - Nas edificações ou demolições feitas no alinhamento será exigido tapume provisório, de
material resistente, em toda a frente de trabalho, vedando no máximo metade da largura do passeio,
salvo em casos especiais a juízo da Prefeitura Municipal.
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Parágrafo Único- A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,00 m (dois metros).
Art.92º - Do lado de fora dos tapumes não será permitida a ocupação de nenhuma parte de via
pública,
devendo o responsável pela execução das obras manter o espaço do passeio em perfeitas condições
de trânsito para pedestres.
Parágrafo Único- Qualquer material colocado indevidamente na via pública por prazo superior a 48h
(quarenta e oito horas) será recolhido ao almoxarifado da Prefeitura Municipal e só será restituído
após o pagamento de taxas e multas regulamentares.
Art.93º - Durante a execução da estrutura de edifício com mais de 3 (Três) pavimentos deverá existir
um andaime de proteção, tipo bandeja salva-vidas, constituído por estrado horizontal de 1,20m (um
metro e vinte centímetros), dotado de guarda-corpo de altura mínima de 1,00 m (um metro).
& 1º- Os andaimes não poderão danificar árvores nem prejudicar os aparelhos de iluminação públicas
e o funcionamento de equipamentos e instalações de quaisquer outros serviços públicos.
5 2º- Retirados os andaimes e tapumes o(s) proprietário(s) deverá(ão) executar imediatamente
limpeza completa e geral da via pública e os reparos dos estragos acaso verificados nos passeios e
logradouros, sob pena das sanções cabíveis.
Art.94º - Aos proprietários e ocupantes de lotes lindeiros às vias pavimentadas é obrigatória a
construção, a reconstrução e a conservação dos passeios.
Art.95º - Os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são
obrigados a manter esses lotes murados no alinhamento.
Parágrafo Único - Os muros exigidos deverão ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros).
Art.968 - As edificações construídas sobre linhas divisórias não podem ter beiradas que lancem águas
no terreno do vizinho ou logradouro público, o que se evitará mediante captação por meio de calhas
e condutores.
Art.97º - Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o escoamento das águas
pluviais dentro dos limites do lote.
8 1º - O escoamento das águas pluviais será executado através de canalização embutida no passeio e
lançado em rede pluvial ou sarjeta.
& 2º - Quando isso não for possível pela declividade do lote, as águas pluviais serão escoadas através
dos lotes inferiores, ficando as obras de canalização e magiutenção da rede às expensas do
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proprietário
do lote a montante e executadas nas faixas lindeiras às divisas.
Art.98º - Toda edificação onde se reúne grande número de pessoas deverá ter instalações
preventivas,
sanitários e de combate a incêndios, de acordo com a CLT e as normas da ABNT.
Seção III - Dos Elementos das Edificações
Art.99º - Nas habitações Coletivas e edificações de uso coletivo, a largura mínima das escadas será de
1,20m (um medro e vinte centímetros).
$ 1º- A largura mínima para o piso de um degrau deve ser 0,25m (vinte e cinco centímetros) e a sua
altura máxima deve ser 0, 18cm (dezoito centímetros).
& 2º - Todas as escadas que se elevarem a mais de 1,00m (um metro) de altura deverão ser
guarnecidas de guarda-corpo e corrimão, com altura de 0,90m (noventa centímetros).
5 3º - O patamar intermediário, com o comprimento mínimo de 1,00m (um metro), será obrigatório
todas às vezes que o número de degraus exceder 19 (dezenove).
Art.1008 - Em todas as edificações com 3 (três) ou mais pavimentos, a escada será obrigatoriamente
consiruída de material incombustível e antiderrapante, se estendendo do pavimento térreo ao
telhado ou terraço, não se permitindo escadas em caracol.
Art.101º - Nos edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, exclusive subsolo e pilotis, será
obrigatória a instalação de, pelo menos, um elevador, exceto quando o último pavimento se tratar
de duplex
equipado com escada interna de uso privativo.
& 1º - Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos pavimentos superiores ou
inferiores dos edifícios, devendo existir, conjuntamente com os mesmos, escadas ou rampas na
forma
estabelecida por esta Lei.
& 2º - A instalação de elevadores obedecerá ao que dispõem as normas da ABNT, exigindo-se a
apresentação, à Prefeitura Municipal, de seu cálculo de tráfego.
5 3º - O elevador ou elevadores de um prédio deverão, quando obrigatórios, servir a todos os
pavimentos.
Art.102º - Todo hall que dê acesso a elevador deverá possibilitar ajutilização da escada.
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Art.103º - As rampas para uso coletivo deverão obedecer ao preconizado na NBR 9050/2015-
acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
8 1º - Todos os edifícios e áreas públicas deverão ter acesso adequado para atendimento aos
deficientes físicos.
8 2º - Os declividades compatíveis com o tráfego especial, como macas, carros de alimentos e
similares, devem ser adequadas à natureza de sua atividade, observado o que dispõe o caput deste
artigo.
Art.104º - As garagens coletivas devem conter as seguintes especificações, além do estabelecido no
Art. 31.
| - Ter pé-direito de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medidos abaixo do
vigamento, e sistema de ventilação permanente;
Il - Os vãos de entrada devem ter largura mínima de 3,00m (três metros) e, quando comportarem
mais
de 50 (cinquenta) veículos, deverão ter, pelo menos, dois vãos de entrada;
Ill - As áreas localizadas abaixo do nível da rua que tiverem pé direito de até 2,20 m (dois metros e
vinte centímetros) não serão consideradas como áreas edificadas, sendo vedada sua utilização para
permanência prolongada.
Art.105º - Toda edificação deverá dispor de instalação sanitária, ligada à rede pública de esgotos,
quando houver, ou a fossa séptica, com abastecimento de água pela rede pública, ou por outro meio
permitido
Art.106º - Toda edificação onde se reúne grande número de pessoas deverá ter instalações e
aparelhos sanitários proporcionais ao número e tipo de usuários, obedecidas as normas previstas na
ABNT e CLT.
Parágrafo Único - Os compartimentos de instalações sanitárias não terão aberturas diretas para
cozinhas ou para qualquer cômodo onde se desenvolvem processos de preparo e manipulação de
produtos alimentícios e de medicamentos.
Seção IV - Dos Compartimentos
Art.107º - Para os efeitos desta Lei, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela
sua designação no projeto, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em
planta.
Art.108º - Os compartimentos são classificados em:
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| - Compartimentos de permanência prolongada: são classificados como de permanência prolongada,
os compartimentos de uso definido, habitáveis e destinados a atividade de trabalho, repouso e lazer
e que exigem permanência confortável por tempo longo ou indeterminado, tais como: indústria,
lojas, escritórios, consultórios, dormitórios, salas de estar, de jantar, de visitas, de jogos, de costura,
de estudos, cozinhas, copas e outros similares;
Il - Compartimentos de permanência transitória: são classificados como de permanência transitória
aqueles compartilhamentos de uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços
habitáveis de permanência confortável por tempo determinado, tais como vestíbulos, corredores,
passagens, halls, caixas de escadas, banheiros, sanitários, despensas, depósitos e outros similares
HI - Compartimentos de utilização especial: são compartimentos de utilização especial aqueles que,
pela sua destinação específica, não se enquadram nos dois anteriores.
Art.109º - Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter:
|- Área mínima de 4,00 m2 (quatro metros quadrados);
Il - Ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1 ,50m (um metro e cinquenta
centimetros) de diâmetro.
Art.110º - Os compartimentos de utilização transitória deverão ter
|- Área mínima de 1,50m2 (um metro e cinquenta centímetros quadrados);
Il - Ter forma tal que permita a inscrição de círculo de 0,80m (oitenta centímetros) de diâmetro.
Art.111º - Os compartimentos de utilização especial deverão ter suas características adequadas à sua
função específica, garantindo condições de conforto e de segurança, quando exigirem a permanência
do homem.
Art.112º - Somente será permitida a subdivisão de qualquer compartimento nos casos em que se
mantiverem as condições de área mínima nos compartimentos resultantes, na forma desta Lei.
Art.113º - Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter iluminação e ventilação
naturais, através de aberturas voltadas diretamente para a área aberta externa à edificação.
Art.114º - O total da superfície das aberturas destinadas a iluminar e ventilar um compartimento não
poderá ser inferior a 1/8 (um oitavo) da área de seu piso.
Parágrafo Único - Para efeito de ventilação dos compartimentos, as aberturas deverão ser dotadas
de
dispositivos que permitam a renovação do ar em pelo menos 50 (ci
exigida para iluminação.
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uenta por cento) da área
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Art.115º - Os espaços externos ou internos (poço de iluminação) criados no volume das edificações
acima de 02 (dois) pavimentos para iluminar e ventilar os compartimentos são áreas descobertas
classificadas como:
|- Áreas abertas - são aquelas formadas por recortes no volume das edificações, constituindo-se, em
planta, em uma figura poligonal aberta, devendo obedecer ao seguinte dimensionamento mínimo:
a) Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros);
b) Permitir, a partir do primeiro pavimento acima do térreo, a inscrição de um círculo cujo diâmetro
D, em metros, seja dado pela fórmula: D = H /30+ 1,50m, onde H é a distância, em melros, do piso
deste pavimento ao piso do último pavimento da edificação iluminando e ventilado pela área.
Il - Áreas fechadas - são aquelas formadas por recortes nos volumes das edificações, constituindo-se,
em planta, em uma figura poligonal fechada, interna ao volume da edificação, devendo obedecer ao
seguinte dimensionamento mínimo:
a) Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros);
b) Permitir, a partir do primeiro pavimento acima do térreo, a inscrição de um círculo cujo diâmetro
D, em metros, seja dado pela fórmula: D= H/20+2,00m, onde H é a distância, em metros, do piso
deste pavimento ao piso do último pavimento da edificação iluminado e ventilado pela área.
Parágrafo Único - Os compartimentos de permanência prolongada somente poderão ser iluminados
e
ventilados através de área aberta.
Seção V - Disposições Especiais
Art.116º - As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas aos usos industrial, comercial,
institucional e de serviços e que, além do que é regulamentado nesta Lei, deverão atender às normas
e exigências da CLT e da ABNT quanto à segurança, à higiene e ao conforto nos ambientes de
trabalho.
Art.117º - As edificações para fins especiais abrangem aquelas destinadas às atividades escolares, aos
serviços de saúde em geral, asilos, orfanatos, albergues, hotéis, cinemas, teatros, auditórios,
garagens coletivas e construções especiais e, além do que é regulamentado nesta Lei, deverão
atender às
normas e exigências da CL T, da ABNT e normas pertinentes de acordo com os órgãos competentes
quanto à segurança, higiene, conforto e padronização nos ambientes de trabalho.
Art.118º - As edificações destinadas a hospitais e a serviços de saúde em geral deverão estar de
acordo com as normas e padrões de construções e instalações delserviços de saúde estabelecidas
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pela legislação federal e estadual em vigor e respectivos decretos e portarias, bem como as normas
da CLT e da ABNT.
Art.119º - As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das exigências desta Lei, deverão
atender às normas e exigências da CLT e ABNT quanto à segurança, higiene e conforto nos
ambientes públicos e de trabalho.
Art.1208 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares deverão atender às
seguintes disposições especiais, além de outras estabelecidas nesta Lei:
[- As portas terão a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), e se abrirão de
dentro para fora;
|| - Nos espaços de acomodação do público, as circulações principais terão largura mínima de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) e as secundárias de 1,00m (um metro);
Ill - As circulações de acesso e escoamento do público, externas ao ambiente de espetáculos, terão
largura mínima de 3,00 m (três metros);
IV - As escadas terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
V- As rampas destinadas a substituir escadas deverão obedecer ao preconizado na NBR 9050/2015-
acessibilidade a edificação, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art.121º - Será permitida a conslrução de marquise na testada das edificações construídas no
alinhamento das vias, desde que obedeçam as seguintes condições:
|- Não excederem a 75 (setenta e cinco por cento) da largura dos passeios;
l- Serem constituídas de material incombustivel e resistente à ação do tempo;
Ill - Não prejudicarem a arborização e a iluminação pública nem ocultarem placas de sinalização.
Art.122º - Os elementos fixos colocados sob as marquises, tais corno anúncios e placas, deverão
permitir entre eles e o passeio uma altura mínima de 2,30m (dois metros e quinta centímetros).
TITULO HI
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.123º - A Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico visa:
| - À conscientização da população quanto aos valores ambientais e À necessidade de recuperação,
conservação e utilização adequada dos recursos naturais;
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Il - O controle e minimização de impacto ambiental no solo, subsolo, nas águas, no ar, na fauna, na
flora e no ecossistema decorrentes dos processes de urbanização, industrialização, mineração e
outros usos, inclusive a ocupação e uso do solo rural;
|Il - Ao equilíbrio entre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e as condições de vida da
população;
IV - À criação e implantação de áreas de proteção ambiental, parques, unidades de conservação
ambienta! e reservas biológica e/ou ecológica, no interesse maior de proteção do meio ambiente e
seus ecossistemas, em observação às legislações federal, estadual e municipal;
IV - À criação e implantação de áreas de proteção ambiental, parques, unidades de conservação
ambienta! e reservas biológica e/ou ecológica, no interesse maior de proteção do meio ambiente e
seus ecossistemas, em observação às legislações federal, estadual e municipal;
V- Ao desenvolvimento de programas setoriais para recuperação ambiental das áreas urbana e rural,
inclusive do sistema hídrico, das reservas florestais e do solo subsolo, em consórcio, convênio ou
associação com agências federais, agências estaduais, municípios da Bacia do Rio Canoinhas,
segmentos acadêmicos, segmentos econômicos e segmentos de representação social do próprio
município e de outros;
VI - À promoção da universalização dos serviços de saneamento básico segundo os princípios de
equidade, qualidade, regularidade e confiabilidade, ao menor custo possível;
vII- À articulação com as agências federais e estaduais nas ações que busquem alcançar os objetivos
descritos nos incisos anteriores;
VIII - À integração dos diversos segmentos da administração municipal na gestão ambienta! e de
saneamento básico urbano/rural.
CAPÍTULO Il - DO MEIO AMBIENTE
Art.124º - A gestão ambienta! compreende, em especial:
|- Sistema hidrográfico superficial e subterrâneo, garantindo seu uso racional e adequado;
Il - Relevo, o solo, o subsolo e as jazidas minerais considerando as restrições à urbanização, ao uso
agropastoril, à industrialização, à mineração e outros usos;
HI! - Ar, considerando sua qualidade;
IV - A vegetação, considerando sua importância para a paisagem, para a biota, para a preservação do
solo, subsolo e para a manutenção do ciclo hidrológico;
V - Os espaços públicos e privados, considerando a poluição visual, do solo, hígfica, sonora, do ar, e o
lançamento inadequado de resíduos sólidos, líquidos e gasosos.
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Art.125º - Para consecução dos objetivos visados nesta lei, Compete ao Poder Público Municipal:
|- Promover a educação ambiental multidisciplinar nas escoas existentes no município e disseminar
as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a
preservação do meio ambiente;
Il - Assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis
de qualidade do meio ambiente do município;
Ill - Prevenir e controlar a poluição, o desmatamento, a erosão, o assoreamento e outras formas de
degradação ambiental e recuperar as áreas já comprometidas;
IV - Preservar e recuperar as florestas, a fauna, a flora, monitorar e controlar em ação conjunta com
os órgãos federal e estadual, a extração, a captura, a produção, a comercialização, o transporte
consumo de seus espécimes e subprodutos, impedir as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem extinção ou submetem os animais à crueldade;
V - Criar parques, reservas biológicas elou ecológicas, áreas de preservação permanente, e outras
unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável
às suas finar Idades, incluindo as turísticas;
VI - Estimular, reivindicar e acompanhar o reflorestamento com espécimes nativas, objetivando
especialmente a proteção de encostas, de taludes das obras civis, inclusive os taludes da calha dos
rios, ribeirões e córregos;
VII - Estimular, reivindicar e acompanhar o remanejamento/reflorestamento com espécimes nativas,
das áreas lindeiras aos recursos hídricos, das encostas e dos topos das montanhas ou morros ;
VIII - Fiscalizar a produção, a comercialização, o emprego de técnicas elou métodos, de substâncias
que importem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente, bem como o
transporte e fo) armazenamento dessas substâncias no | território municipal;
IX - Cadastrar, acompanhar, e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais;
X - Anuir, através do órgão municipal de controle e política ambiental, o licenciamento para início,
ampliação e desenvolvimento de quaisquer atividades, ou seja, construção, reforma, parcelamento
do solo, exploração mineral, capazes de causar a degradação do meio ambiente, sem prejuízo de
outras exigências legais;
XI - Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não
poluentes, bem como tealologias poupadoras de energia;
XIl - Estimular a implantação de hortos florestais urbanos e rurais em parceria com entidades
públicas e privadas.
Eden s€
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xIll - Otimizar ações voltadas para a conscientização da população visando a preservação do meio
ambiente" proporcionando melhoria de sua qualidade de vida.
8 1º- O licenciamento de que trata o inciso X dependerá, no caso de atividade ou obra
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio estudo e
relatório de impacto ambiental pelos órgãos competentes, seguido de audiências públicas para
informação e discussão sobre o projeto.
5 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado,
de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
5 3º - O ato lesivo ou de degradação ao meio ambiente sujeitará ao infrator, pessoa física ou jurídica,
a interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar os danos causados, sob orientação de
especialista e devidamente anuído elou aprovado pelo órgão competente municipal;
Art.126º - São vedados no território municipal:
|- A produção de aerossóis que contenham o clorofluorcarbono;
Il - Armazenamento e a eliminação inadequada de resíduo tóxico ou de risco;
HI - A caça profissional;
IV - Transporte alravés do território do município, de cargas consideradas perigosas elou tóxicas,
sem o prévio licenciamento do órgão competente;
V- Instalação de torres de retransmissão de sinais de telefonia móvel nas áreas urbanas habitadas.
Art.127º - É vedada à administração pública municipal contratar, conceder privilégios fiscais e
renovar alvará de funcionamento a quem estiver infringindo as legislações e normas de proteção
ambienta |, bem como a renovação de concessão ou permissões de serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - Para os fins previstos neste artigo, competirá ao órgão municipal controlador do
meio ambiente realizar a devida autuação, de acordo com o devido processo legal.
Art.128º - Entre as medidas de preservação do meio ambiente, o Poder Público Municipal, através de
seus órgãos e entidades competentes, promoverá as seguintes políticas:
| - Reduzir o máximo possível a aquisição e utilização de material não reciclável e não -
biodegradável, além de divulgar os malefícios desses materiais para o meio ambiente;
Il - Controlar e fiscalizar a emissão de poluentes por veígulos automotores, e reivindicar a
implantação de medidas e uso de tecnologias que venham a minimizar seus impactos;
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HI - Implantar medidas preventivas e corretivas para a recuperação dos recursos hídricos;
IV - Estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto
devido a impermeabilização do solo;
V - Incentivar a criação, manutenção e preservação de áreas verdes públicas dentro do perímelro
urbano, em caráter permanente e em proporção nunca inferior a 6 (seis) metros quadrados por
habitante;
VI - Adeguar o perfil minerador e industrial do município, incentivando a implantação de
empreendimentos de menor impacto ambiental ou de controle tecnológico de poluição
reconhecidamente eficaz.
Seção 1- Dos Instrumentos
Art.129º - A política municipal de meio ambiente observará, no que couber, a legislação e demais
normas expedidas pela União, Estado e Município, assim como:
|- Plano Diretor da Bacia do Rio Canoinhas;
Il - Programa Municipal de Meio Ambiente;
Il - Banco de Dados Ambientais;
IV - Programa Municipal de Drenagem Urbana e Rural;
V - Programa Municipal de limpeza Urbana e Rural;
VI - Código Municipal de Posturas
VII - Estudos e Planos de Controle Ambiental.
8 1º - O Poder Executivo Municipal poderá, quando julgar necessário e nos termos da legislação
pertinente, adotar medidas para a criação do Fundo de Conservação Ambiental.
8 2º - O Poder Executivo Municipal adotará medidas quando julgar necessárias e nos tenros da
legislação pertinente, para formação de associação, celebração de convênio, estabelecimento de
consócio, criação de uma agência municipal, com os objetivos de administrar, fundamentar
tecnicamente os projetos e executar obras de saneamento, visando solucionar as causas e efeitos
das questões ambientais e sanitárias do Município.
& 3º - O Código Municipal de Posturas de que trata o inciso VI deste artigo abrangerá programas de
arborização, de higiene, de saúde e de saneamento.
Seção II - Do Programa Municipal de Meio Ambiente
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Art.130º - o Executivo Municipal deverá elaborar o Programa Municipal de Meio Ambiente,
submetendo-o à apreciação do órgão estadual competente, preliminarmente à aprovação da Câmara
Municipal.
Art.131º - O Programa Municipal de Meio Ambiente deverá regulamentar.
|- Os padrões ambientais que assegurem a redução progressiva e no tempo dos índices de poluição
do solo, subsolo, do ar, da água, sonora e visual;
Il - Os parâmelros para a elaboração dos estudos e relatórios de Impacto Ambiental;
III - Os padrões, parâmetros, comportamentos e procedimentos ambientais e penalidades do Código
Municipal de Posturas;
IV - A integração do município às políticas regional, estadual e federal de recuperação ambiental;
Art.132º - O Programa Municipal de Meio Ambiente deverá priorizar os seguintes temas:
| - Controle dos recursos hídricos do município e de suas respectivas áreas de preservação;
Il - Controle dos recursos minerais existentes no território municipal;
Ill - Controle da poluição;
IV - Recuperação e conservação do ambiente urbano e rural;
V- Arborização urbana e paisagismo dos logradouros e espaços públicos;
VI- Educação ambiental.
& 1º - São diretrizes para o controle dos recursos hídricos do município e de suas áreas de
preservação:
| - Recuperar a capacidade de escoamento das calhas dos rios, ribeirões e córregos que compõem o
sistema;
Il - Incentivar e promover a revitalização da mata ciliar dos rios, ribeirões e córregos;
Ill - Proteger os recursos hídricos do município contra os impactos ambientais causados pelo meio
urbano, pelo meio rural, pelas industriais, pelas mineradoras e por outros agentes;
IV - Promover, reivindicar e fiscalizar o remanejamento florestal;
V - Proteger o nível de permeabilidade da bacia;
VIII - Apropriar propostas e estudos técnicos realizados pelas agências governamentais;
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IX - Apropriar propostas contidas no Programa Municipal de Drenagem Urbana e Rural;
X - Estabelecer os contextos estratégico e técnico para o programa de educação ambiental e
organização comunitária para os problemas inerentes aos recursos hídricos municipais.
5 2º - São diretrizes para o controle dos recursos minerais existentes no território municipal:
| - Cadastrar, identificar e caracterizar as mineradoras atuantes no município;
1 - Proceder o levantamento de dados a respeito do cumprimento das condicionantes ambientais
propostas pelas câmaras especializadas da IMA;
Ill - Proceder ao controle pormenorizado dos Estudos de Impacto Ambiental- EIA's, Relatórios de
Impacto Ambienta) - RIMA's e Planos de Controle Ambiental- PCA's das mineradoras;
IV - Proceder o levantamento de dados e análises dos investimentos propostos por empresas de
mineração para execução de suas atividades no município.
5 3º - São diretrizes para o controle da poluição:
a) Efetuar o cadastramento hospitalar e de alividades afins, o cadastramento industrial, o
cadastramento de mineradoras e de outras atividades consideradas impactantes existentes no
município, denominando, classificando e quantificando os agentes poluentes;
b) Instalar a rede de monitoramento de poluição sonora, do ar, do solo e subsolo, das águas
superficiais e subterrâneas em parceria com as empresas que exercem atividade poluidora;
c) Promover ações de monitoramento e fiscalização no município, integradas às dos órgãos federais e
estaduais, no controle de poluição hídrica, do solo, do ar e sonora, dando conhecimento público de
seus resultados.
84º - São diretrizes para a recuperação e conservação do meio ambiente urbano e rural:
| - Promover a recuperação ambiental das áreas degradadas existentes através de reposição,
revitalização da vegetação, recomposição de erosões do solo, e controle das áreas susceptíveis às
ações eólica, fluvial e pluvial;
|! - Promover a consolidação institucional e demarcação das áreas de proteção ambiental propostas
neste Plano Diretor.
5 5º - São diretrizes para a arborização urbana e paisagismo dos logradouros e espaços públicos:
| - Promover o inventário quali-quantitativo da arborização dos espaços públicos da cidade e seu
cadastramento;
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|| - Promover a substituição ou supressão de espécies naqueles casos em que a espécie plantada
estabelece conflitos irreversíveis com as estruturas de serviços e ordenamentos urbanos;
Ill - Promover a arborização dos logradouros nos quais a arborização é inexistente ou insuficiente,
inclusive nos novos loteamentos ou empreendimentos que envolvem o parcelamento do solo em
consonância com as diretrizes do sistema viário;
IV - Estabelecer o monitoramento e fiscalização tanto das mudas como das árvores adultas;
V - Promover a manutenção das espécies que inclua, além das práticas agronômicas necessárias, a
proteção física das mudas até o ponto em que elas estejam suscetíveis ao vandalismo;
VI - Revigorar e consolidar o paisagismo das praças públicas;
VII - Manter, através de parcerias ou não, o horto florestal direcionado a produção de mudas para a
arborização urbana;
5 6º - São diretrizes para a educação ambiental:
| - Divulgar os dados ambientais, promovendo o conhecimento e participação pública na
hierarquização dos problemas e na definição de prioridades, com vistas a um trabalho de apoio ao
programa de recuperação e conservação ambiental;
Il - Promover campanhas educativas e de conscientização ambiental, dando ênfase aos aspectos
locais de conservação e recuperação do meio ambiente, junto ás associações de bairro e outras;
Il - Apoiar sistematicamente as disciplinas de Educação Ambiental implantadas ou a serem
implantadas na rede de ensino existente no município;
IV - Estabelecer convênios de cooperação técnica para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e
educação ambiental, em especial com a Universidade do Contestado — UnC e outras instituições que
demonstrarem interesse;
V - Utilizar-se dos equipamentos públicos disponíveis e áreas de preservação ambiental em projetos
de educação ambiental.
Seção Ill - Do Banco de Dados Ambientais
Art.133º - O executivo municipal, através de seus órgãos competentes, deverpa implantar um banco
de dados ambientais, integrado ao sistema municipal de informações, contendo, entre outras, as
seguintes informações:
| - Planos, programas, sub-programas, felatórios, projetos e outros documentos existentes para a
Bacia
do Rio Canoinhas;
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Il - Ações institucionais na área de meio ambiente e de saneamento básico, em estudo e em
andamento;
III - Processos de licenciamento de empreendimentos, efetivos ou potencialmente impactantes, com
respectivos estudos e relatório de impacto;
IV - Atividades de monitoramento ambiental;
V - Inventário, classificação e cadastramento do patrimônio natural do municipio, atualizado
periodicamente;
ap N '
VI - Cadastro com mapeamento das áreas degradadas dia, turál, e elaseihaação doe IMBaCtOs
ambientais existentes;
VII - Cadastro indústria/minerador e de outras atividades econômicas com potencial poluidor hídrico,
do solo, atmosférico e sonoro;
VIII - Cadastro hospitalar e de atividades afins, com potencial poluidor hídrico, do solo, e atmosférico;
IX - Cadastro classificatório das fontes de poluição sonora e almosférica;
X - Cadastro com mapeamento dos focos de doenças de veiculação animal;
XI - Cadastro com mapeamento dos focos de doenças de veiculação hídrica;
XII - Estudos e ações para controle de vetores;
XIII - Organizações governamentais federal e estadual que atuam na área ambiental;
XIV - Organizações não-governamentais do município que atuam na área ambiental;
Xv - Legislações ambientais existentes, em nível federal, estadual e municipal;
XVI - Controle de contratos, de convênios e de outros instrumentos.
Parágrafo Único - Apresentar, permitir e propiciar o acesso público ao Banco de Dados Ambientais.
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Il - Ações institucionais na área de meio ambiente e de saneamento básico, em estudo e em
andamento;
Hll - Processos de licenciamento de empreendimentos, efetivos ou potencialmente impactantes, com
respectivos estudos e relatório de impacto;
IV - Atividades de monitoramento ambiental;
V - Inventário, classificação e cadastramento do patrimônio natural do município, atualizado
periodicamente;
VI - Cadastro com mapeamento das áreas degradadas urbana, rural, e classificação dos impactos
ambientais existentes;
VII - Cadastro indústria/minerador e de outras atividades econômicas com potencial poluidor hídrico,
do solo, atmosférico e sonoro;
VIII - Cadastro hospitalar e de atividades afins, com potencial poluidor hídrico, do solo, e atmosférico;
IX - Cadastro classificatório das fontes de poluição sonora e almosférica;
X - Cadastro com mapeamento dos focos de doenças de veiculação animal;
XI - Cadastro com mapeamento dos focos de doenças de veiculação hídrica;
XII - Estudos e ações para controle de vetores;
XIII - Organizações governamentais federal e estadual que atuam na área ambiental;
XIV - Organizações não-governamentais do município que atuam na área ambiental;
XV - Legislações ambientais existentes, em nível federal, estadual e municipal;
XVI - Controle de contratos, de convênios e de outros instrumentos.
Parágrafo Único - Apresentar, permitir e propiciar o acesso público ao Banco de Dados Ambientais.
CAPTULO Ill - DO SANEAMENTO BÁSICO
Art.134º - O Saneamento Básico compreende os seguintes serviços:
|- Abastecimento de água potável;
| - Esgotamento sanitário doméstico e industrial;
[Il - Drenagem de águas pluviais;
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IV - Limpeza urbana;
V- Controle de vetores.
Art.135º - São objetivos da política municipal de saneamento básico:
|- Garantir o abastecimento de água tratada para a adequada higiene e conforto da população, com
quantidade e qualidade compatível com os padrões estabelecidos nas legislações e normas;
Il - Promover a coleta de esgotos sanitários doméstico e industrial nas áreas urbanas, bem como a
implantação de interceptares, de estações de tratamento, e destinação final de subproduto e/ou
efluente oriundo do processo, em condições ambientais aceitáveis;
Hll - Incentivar elou promover em parceria ou não, o tratamento de esgotos sanitários e outros
efluentes produzidos na zona rural;
IV - Garantir a expansão elou implantação do sistema de drenagem de águas pluviais, conforme
contextos técnicos estabelecidos no Programa Municipal de Drenagem Urbana e Rural;
V - Assegurar os serviços de limpeza urbana, coleta, transporte e destinação final dos resíduos,
observando as diretrizes do Programa Municipal de Limpeza Urbana e rural;
VI - Assegurar os serviços de limpeza e conservação dos espaços públicos e de seus equipamentos,
como varrição, capina, poda de árvores, limpeza de rede tubular e celular, limpeza de boca-de-lobo e
caixa de passagem;
VIl- Assegurar os serviços de limpeza, conservação, remoção de matagal e entulhos das margens do
Rio Bonito;
VII - Incentivar o tratamento de lixo gerado na zona rural, inclusive reciclagem de matéria orgânica e
destinação final de embalagens de produtos tóxicos;
IX - Construir barreiras de contenção nos desvios de águas pluviais das eslradas rurais.
X - Efetivar o controle de vetares.
8 1º - As ações pontuais de saneamento básico serão precedidas de planejamento que incluirá
campanhas educativas e atenderá aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área que será
beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.
8 2º - O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de
saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano e preservação do meio ambiente.
83º - O Poder Público poderá compor ou intégrar com outros municípios nos casos em que se
couberem ações conjuntas, principalmente na golução da destinação final de resíduos sólidos.
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Art.136º - O Município manterá o sistema de limpeza urbana com coleta de lixo (domiciliar,
hospitalar, clínico, odontológico, veterinário, químico, radioativo, industrial, de logradouro público,
aboratório, drogaria, farmácia e outros), 1lransporte e destinação final de forma que se preserve o
equilíbrio ecológico e se previnam ações danosas à saúde, tendo como orientação:
- A coleta de lixo seletiva;
| - Resíduos recicláveis acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema
ecológico;
Il - Resíduos não-recicláveis acondicionados de maneira a minimizar os impactos ambientais no solo,
na água, no ar e no ecossistema;
IV - Apresentação para coleta do lixo doméstico, lixo hospitalar, lixo industrial e outros padronizados
em função de suas características físicas, químicas e de seu poder contaminante, atendendo as
normas federais e estaduais existentes;
V - Lixo hospitalar e afins apresentado para coleta em embalagem lacrada especial, viabilizando a
segurança na coleta e transporte;
VI - Lixo hospitalar contaminado alou de risco com destinação final em incinerador público quando
houver;
VII - Deposição final em aterro sanitário controlado, com recuperação dos "Lixões" existentes;
vill - Áreas resultantes desativadas de deposição de lixo destinadas a parques e/ou áreas verdes
quando estas forem de domínio público;
IX - Comercialização de materiais recicláveis por meio de cooperativas de trabalho, estimulada pelo
Poder Público.
X - Implantação de lixão regional em parceria com outros Municípios.
Art.137º - As ações de controle e de obras de saneamento básico serão executadas diretamente ou
por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população, através dos
instrumentos legais adequados.
Seção | - Do Abaslecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Tratamento
Art.138º - A Municipalidade, nos termos da Constituição Federal, detém o direito sobre os serviços
de água e esgotamento sanitário em todo o território do Município, em regime de monopólio
podendo exercer tal direito diretamente, ou através de terceiros mediante concessão do direito de
exploração, observada a legislação pertinente, por prazo e condições predeterminados para
constarem do contrato respectivo, no qual devem figurar explicitamente as cláusulas de
performance e qualidade para os clientes e o cessionário, a regência sobre os preços, a
obrigatoriedade da universalização dos serviços, a condição da prestação de serviço a todos os
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usuários do Município, sem exceção, em igualdade e isonomia de direitos e obrigações, as condições
de caducidade, e todos os demais aspectos inerentes a serviços públicos essenciais dessa natureza,
incluindo a fiscalização.
8 1º - Considerando as dimensões do Município de Major Vieira, a concessão somente se viabiliza se
for feita para todos os consumidores indistintamente, residenciais, comerciais, industriais e públicos,
outros, no sentido de atribuir uma escala de economicidade à sua exploração pública.
8 2º - O atendimento às comunidades rurais será efetivada, havendo aglomerações de residências
em número que viabilizem sua implantação.
Art.139º - O Executivo Municipal, através do órgão competente, deverá promover as ações de
controle de quantidade, de qualidade da água tratada e servida, procurar garantir os padrões
estabelecidos nas legislações e normas existentes, promover o uso racional da água, combater as
perdas e desperdício, utilizando para tanto instrumentos educativos, técnicos e tarifários.
Art.140º - O Executivo Municipal deverá prover as áreas urbanas do município de interceptares e
tratamento de esgoto sanitário domiciliar e industrial, compatibilizando os projetos técnicos com a
nova orientação territorial do Plano Diretor e diretrizes do Programa Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O tratamento de esgotos deverá ser feito de forma descentralizada e com
tecnologias adequadas ao seu pleno funcionamento
Art.141º - O Executivo Municipal, através do órgão de controle ambiental e sanitário, poderá
contratar, celebrar convênios com laboratórios de reconhecida capacidade técnica, para efetuar
regularmente análises de controle da potabilidade da água distribuída à população e da qualidade do
esgoto despejado nos rios, ribeirões e O0rregOs, estabelecendo uma rotina de divulgação dos
resultados.
Seção Il - Da Drenagem de Águas Pluviais
Art.142º - O Poder Executivo deverá, através dos órgãos responsáveis, elaborar o Programa
Municipal de Drenagem Urbana e Rural, em consonância com as seguintes diretrizes:
| - Cadastrar e mapear o sistema de drenagem urbana e rural, as características técnicas, os pontos
de lançamento, os bueiros, as pontes e outros, com programa de manutenção e limpeza;
Il - Cadastrar os pontos de estrangulamento dos cursos d'água, estabelecendo as intervenções
necessárias, de forma a possibilitar a adequada drenagem;
ll - Cadastrar os pontos críticos da rede de drenagem pluvial existente, estabelecendo as
intervenções necessárias para otimizá-la;
IV - Mapear as faixas de proteção ambiental de todos os cursos d'água, considerando a calha
necessária para as vazões máximas, o acesso para manutenção de rotina, preservação da vegetação
marginal existente e recuperação das áreas degradadas;
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V - Indicar as áreas onde se faça necessário revitalizar a vegetação, para garantia da eficácia do
sistema de drenagem;
VI - Definir, quando for o caso, os cursos d'água a serem canalizados e as intervenções necessárias;
VII - Prever a construção de dissipadores de água ao longo dos cursos d'água, quando necessários;
VIII - Normalizar e padronizar as exigências técnicas, parâmetros ou coeficientes a adotar no
dimensionamento de rede, sarjeta, boca-de-oco, lançamento, detalhes técnicos construtivos dos
aparelhos de drenagem, a serem cumpridas na apresentação de projetos de drenagem de novos
loteamentos ou outros empreendimentos que envolvem o parcelamento do solo;
IX - Implantar o cadastro técnico da rede de drenagem, mantendo-o permanentemente atualizado;
X - Prever e desenvolver a implantação de barreiras de contenção nos desvios de águas pluviais das
estradas rurais.
Seção Ill - Da Limpeza Urbana
Art.143º - O Poder Executivo, através dos órgãos municipais responsáveis, deverá proceder à
elaboração do Programa Municipal de Limpeza Urbana e Rural, observando as seguintes diretrizes:
| - Garantir o funcionamento e manutenção do sistema de limpeza urbana em todas as fases do
processo;
Il - Determinar a geração de resíduos sólidos no município, envolvendo quantificação, localização por
área ou fonte de geração (industrial, hospitalar, farmácia, drogaria, clínica, laboratório, químico,
radioativo, dos espaços públicos e outros), composição e classificação;
Hll - Implantar sistema de coleta de lixo em núcleos urbanos, posses rurais e outros locais de difícil
acesso;
IV - Implantar gradativamente sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares urbanos,
precedida de campanha educativa que o viabilize;
V - Implantar sistema intermediário de tratamento de resíduos sólidos, constituído de reciclagem
para entulhos da construção civil, incinerador ou plasma térmico para lixo hospitalar, compostagem,
mineralização ou equivalentes para o lixo domiciliar elou de feiras, e outros tratamentos seletivos
para o lixo comercial e industrial, em complementação às operações de destinação final do lixo;
VI - Estabelecer normas e procedimentos para manipulação adequada do lixo patogênico, tóxico ou
reconhecido poder contaminante;
/
VIl - Fundamentar e propor campanhas educativas quanto ao lançamento de resíduos sólidos nas
margens e no leito dos rios, ribeirões e córregos, principalmente de materiais descartáveis;
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VIll - Fundamentar o contexto técnico das campanhas educativas quanto a destinação final das
embalagens de produtos tóxicos utilizados na zona rural;
IX - Fundamentar a integração em municípios vizinhos e/ou agências federal e estadual, no que
concerne a destinação final de resíduos sólidos na região.
Art.144º - O Poder Executivo poderá, nos termos da legislação pertinente, celebrar convênios,
estabelecer consórcios elou associação com os municípios da região, objetivando soluções
administrativa, técnica e operacional para destinação final de resíduo gerado no município e na
região, observando as recomendações do Programa Municipal de Limpeza Urbana.
Art.145º - O Poder Executivo adotará medidas, quando julgar necessárias, para dotar o município de
usinas de reciclagem de resíduo sólido e/ou de outros processos intermediários de tratamento,
observando as recomendações do Programa Municipal de Limpeza Urbana.
Seção IV - Do Controle de Vetores
Art.146º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde deverá atuar no controle
de vetores segundo uma política que considere as seguintes diretrizes:
| - Estabelecer campanhas educativas junto à população, principalmente entre os moradores de
áreas carentes de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e limpeza
urbana;
ll - Desenvolver programas de conscientização junto aos estabelecimentos que comercializem
produtos que interfiram na saúde da população;
ll - Desenvolver programas de controle de doenças de veiculação hídrica e animal, bem como
efetuar o cadastramento dos focos existentes;
IV - Promover ação imediata no controle e eliminação de vetores quando causadores de epidemias;
V - Promover articulação com as agências governamentais e não governamentais para melhorar a
eficiência das ações.
TÍTULO IV
DA POLITICADE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Art.1478 - A Política Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos tem como diretriz norteadora a
consolidação das estruturas básicas de apoio ao desenvolvimento do Município de Major Vieira e ao
atendimento amplo de seus cidadãos, em consonância com as demais diretrizes estabelecidas neste
Plano Diretor, sempre dentro dos princípios do desenvolvimento humano sustentável, criando as
condições necessárias para a sua implementação.
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Art.148º - A infra-estrutura urbana compreende os seguintes serviços:
|- Iluminação pública e energia elétrica;
Il - Telefonia fixa e móvel;
Ill - Pavimentação e manutenção de vias urbana;
IV - Saneamento urbano.
Seção | - Da Iluminação Pública e Energia Elétrica
Art. 149º - São diretrizes relativas à iluminação pública e à energia elétrica:
| - Assegurar a expansão das redes de iluminação pública e energia elétrica, tendo como critérios
básicos a distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas.
Il - Incentivar e difundir a captação e a utilização de formas alternativas de energia no que se refere a
novas tecnologias e a custos acessíveis, visando atender às comunidades carentes;
Hll - Promover campanhas educativas visando o uso racional da energia e evitando o desperdício.
Parágrafo único - A concessionária de energia deverá atender aos preceitos e indicadores de
eficiência de atendimento estabelecidos pelo órgão federal regulador da matéria.
Seção Il - Da Telefonia
Art.150º - São direlrizes relativas à telefonia:
|- Assegurar a expansão dos serviços de telefonia, transmissão de dados, som e imagem, redes tendo
como alvo a modalidade banda larga, segundo a disinbuição espacial da população e das atividades
sócio-econômicas.
Il - Promover a ampliação da oferta de telefones públicos nos corredores de circulação, nos terminais
de transporte, nos equipamentos comunitários, nos Centros Sociais de Referência da Cidadania,
priorizando, nas regiões mais carentes, a instalação de telefones comunitários;
Parágrafo único - As concessionárias de telefonia fixa e móvel deverão atender aos preceitos e
indicadores de eficiência e universalização de atendimento estabelecidos pela legislação vigente e
regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL.
Seção III - Da Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas
Art.151º - São diretrizes relativas à pavimentação dejias urbanas:
— Major Vieira - SC
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| - Promover gradativamente a pavimentação de todas as vias do município e, em função de sua
categoria e capacidade de tráfego, optar por soluções que ofereçam uma maior permeabilidade,
sempre associada a um sistema de drenagem pluvial eficiente;
Il - Adequar a pavimentação das vias urbanas à circulação do transporte coletivo, estabelecendo sua
hierarquização em correspondência com a função ou funções desempenhadas por cada uma delas na
estrutura de fluxos urbanos de maneira a adequá-las e mais especificamente, possibilitar distintos
graus de acesso inclusive aqueles destinados aos estratos da população de rendas mais baixas;
HI - Contribuir para a melhoria da acessibilidade da população aos locais de emprego, de serviços e
de equipamentos comunitários, em especial as escolas;
IV - Definir prioridades para implantação da pavimentação urbana, bem como acompanhar a
execução do serviço nos novos loteamentos.
V- Estabelecer programa periódico de manutenção das vias urbanas e estradas vicinais.
Parágrafo único: A pavimentação de novos loteamentos é de responsabilidade do empreendedor,
respeitando-se as normas posturais.
Seção IV - Do Saneamento Urbano
Art.152º - São diretrizes relativas ao saneamento urbano
| - Implantar gradativamente no Município rede de captação e escoamento de esgoto;
Il - Construir estação de tratamento de esgotos;
Ill - Implantar gradativamente no município rede de captação e escoamento de águas pluviais;
IV - Garantir à população urbana o acesso a água potável dentro dos padrões para consumo humano;
V - Exigir dos empreendedores dos novos loteamentos o saneamento urbano compreendendo:
a) rede de abastecimento de água potável
b) rede de esgotos
c) rede de captação e escoamento de águas pluviais
Parágrafo único: cabe ao empreendedor dotar o loteamento de equipamentos urbanos de maneira a
atender todos os lotes de terrenos, não prejudicando as vias públicas.
CAPÍIULO Il - DOS SERVIÇOS URBANOS
Art.153º - Constituem-se em Serviços Urbanos para efeito desta Lei:
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|-Transporte individual e coletivo urbano;
Il - Serviço funerário;
Hll- Segurança pública.
Seção | - Do Transporte Individual e Coletivo Urbano
Art.154º - São diretrizes relativas ao transporte coletivo urbano:
| - Assegurar a integração das áreas urbanas ocupadas, inclusive dos bairros rurais e a acessibilidade
da população aos centros de comércio, serviços, empregos e equipamentos comunitários, em
especial as escolas;
Il - Ampliar a cobertura territorial e o nível dos serviços ofertados, acompanhando o crescimento da
demanda, sempre incorporando a segurança, a rapidez, o conforto e a regularidade;
Il - Promover a integração entre o transporte do município e o transporte intermunicipal;
IV - Reestruturar os trajetos de transporte coletivo, utilizando-os como indutores da ocupação das
áreas de crescimento da cidade;
V - Estabelecer programas e projetos de educação no trânsito e de proteção à circulação de
pedestres e de grupos específicos, priorizando os idosos, os portadores de deficiência física e as
crianças e facilitando o seu acesso ao sistema de transporte;
VI - Construir abrigos nos locais de embarque e desembarque de passageiros
VII - Criação e regulamentação de pontos de táxis.
Seção II - Do Serviço Funerário
Art.155º - São diretrizes relativas ao serviço funerário:
| - Garantir o atendimento da demanda futura face à expansão prevista neste Plano Diretor;
Il - Firmar convênios com entidades públicas e privadas, visando a eficiência do serviço prestado;
Ill - Estimular empreendimentos públicos e privados para o atendimento aos incisos anteriores;
IV - Regulamentar o serviço funerário e estabelecer critérios para a sua expansão, atendendo a
requisitos ambientais e de facilidade de acesso; |
Seção III - Da Segurança Pública
Art.156º - São diretrizes relativas à segurança pública:
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|- Integrar as políticas de segurança às políticas sociais e ao combate à discriminação;
Il - Promover a participação da comunidade na discussão das questões de segurança, incentivando a
criação de organismos comunitários para o enfrentamento de situações de violência urbana e
doméstica;
Il - Implementar ações destinadas à segurança urbana, garantindo que os munícipes de diferentes
faixas etárias possam usufruir os espaços coletivos públicos e privados, inclusive quando da
realização de eventos artísticos, cívicos, esportivos e culturais;
IV - Promover convênios e parcerias com o Estado, com a iniciativa privada e com a sociedade civil,
objetivando maior eficiência nos serviços prestados e o re-aparelhamento humano e material dos
quadros de policiamento e defesa civil, com ênfase na qualificação profissional, na utilização de
novas tecnologias e na responsabilidade compartilhada;
V - Promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria das condições
de segurança pública;
VI - Delimitar e sinalizar as áreas de risco, bem como incluí-las na programação da defesa civil,
objetivando o estabelecimento de medidas preventivas e corretivas;
VII - Promover programas de educação para a segurança pública e prevenção de incêndios e outras
calamidades, inclusive no âmbito das áreas não edificadas, e programas de capacitação de
voluntários para atuar na orientação e tratamento da população- vítima;
VIII - Determinar as condições para tráfego e armazenamento de produtos de elevado risco de
contaminação, degradação e toxidade;
IX - Implantar sistema de controle e proteção do patrimônio e dos bens municipais;
X - Criação da Guarda Municipal, através de lei especifica.
TÍTULO V
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
CAPITULO | - DOS OBJETIVOS
Art.157º - A Política Municipal de Habitação tem como objetivos:
| - Ampliar, progressivamente e continuadamente a oferta de habitação e a melhoria das condições
de habitabilidade, o atendimento de infra-estrutura e de serviços urbanos, de forma a promover sua
utilização e acesso a todos os cidadãos;
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Il - Estabelecer um processo dotado de metas quantitativas e qualitativas para atendimento das
demandas de habitação que venham a se instalar no Municipio, assim como da urbanização e do
acesso a infra-estrutura de serviços urbanos;
ll - Promover a articulação com organismos públicos elou privados, nas várias esferas
governamentais, tendo em vista a compatibilização e otimização de recursos e intervenções no
atendimento aos incisos anteriores.
CAPÍTULO Il - DAS DIRETRIZES
Art. 158º - São diretrizes para a Política Municipal de Habitação:
|-Formular uma política habitacional privilegiando a população de baixa renda;
!l - Promover a implantação de loteamentos populares executados pelo Poder Público Municipal ou
sob sua regulamentação;
HI - Promover, sempre que for o caso, o reassentamento de grupos populacionais que ocupam áreas
de risco, priorizando o seu deslocamento para locais e imóveis integrados aos programas municipais
de habitação;
IV - Promover, sempre que for o caso, a execução da urbanização e o saneamento em áreas
ocupadas clandestinamente e que sejam objeto de processo de regularização pela Municipalidade
em comum acordo com os proprietários e a comunidade;
V - Incentivar e promover o desenvolvimento de sistemas construtivos alternativos, em que a
tecnologia contribui de forma decisiva para o barateamento das construções;
VI - Promover o acesso à terra para quem dela faz uso;
VIl- Estabelecer um processo de gestão habitacional participativa e cidadã.
TÍTULO VI
DAS POLÍTICAS SOCIAIS
CAPÍTULO | - DA EDUCAÇÃO
Art.159º - A política educacional do Município observará os princípios, diretrizes e metas
estabelecidos num Plano Plurianual de Educação, cobrindo um período mínimo de quatro anos à
frente.
Art.160º - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental, garantindo esta educação
obrigatória para todas as crianças, ao longo de oito anos de duração, considerando:
|- Igualdade e condições de acesso e permanência nas escolas;
Il - Liberdade do aprendizado e do ensinar, do conhecer e do saber;
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Ill - Convivência harmônica da pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;
IV - Gratuidade para o ensino fundamental em toda a rede pública de educação;
V - Qualidade e atualidade com abrangência, tanto no processo educacional quanto no seu
gerenciamento;
VI - Valorização dos profissionais do ensino oferecendo-se-lhes condições de remuneração,
progressão pelos resultados obtidos e acesso ao aprender a aprender;
VII - Atendimento especializado onde for possível aos portadores de deficiências;
VIII - Atendimento especializado às pessoas portadoras de altas habilidades (superdotados) evitando
o desperdício do talento principalmente nas classes econômica e culturalmente desprivilegiadas.
Art.161º - o Executivo Municipal, poderá implementar programas específicos voltados para a
preparação e para a orientação para o trabalho, para os alunos de 5a à aa séries do primeiro grau da
rede municipal quando houver, podendo promover a implantação de uma escola de segundo grau
profissionalizante no Município, em área ou áreas de atividade que sejam de interesse da
comunidade, em cooperação com outras esferas governamentais e organizações privadas voltadas
para essa mesma finalidade, atendendo às direlrizes formuladas para o desenvolvimento econômico
municipal
Art.162º - O aperfeiçoamento do sistema educacional do Município e da sua gestão deve constituir
uma preocupação permanente do Govemo Municipal no sentido de alcançar os seguintes objetivos:
|- Universalizar o ensino de primeiro grau completo e a pré-escola;
Il - Garantir o serviço de creche para crianças com idade de O a 2 anos, buscando alternativas de
redução de custo na sua manutenção e parcerias;
Hl - Ampliar as oportunidades da alfabetização e do ensino regular, de qualificação e requalificação
profissional noturno, procurando superar os problemas especificos inerentes a adolescentes e
adultos que não tiveram acesso ao ensino na idade própria, com baixa produtividade e alta evasão;
IV - Consolidar em todos os níveis de ensino, no âmbito de sua competência, um processo
educacional comprometido com o desenvolvimento da iniciativa, da criatividade, do respeito e senso
analítico e da constituição e construção da cidadania
V - Implantar equipes multidisciplinares nas creches, nas unidades de pré-escolas e nas escolas
especializadas em portadores de deficiência, com finalidade de potencializar a capacidade dessas
unidades de atender às necessidades específicas de sua clientela/ principalmente no que tange ao
aspecto que une educação e saúde;
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VI - Valorizar o profissional da educação, permitindo sua habilitação, profissionalização e atualização
permanente;
VII - Democratizar a gestão escolar, através da oonslituição dos Conselhos Comunitários das Escolas
formados com a participação ativa dos pais e da comunidade para fortaJecê.la como centro das
decisões e do acompanhamento do desenrolar da vida dos estudantes, professores e
administradores;
VIll - Criar oportunidades educacionais para toda a população, desenvolvendo projeto de
escolarização para adolescentes e adultos evadidos da escola com implantação do ensino por
módulos, tomando a Escola Pública flexível, oferecendo condições para que nela permaneçam;
IX - Criar um sistema avaliativo do processo ensino-aprendizagem de modo a detectar necessidades
de formação, reciclagem e apoio técnico das equipes, visando desempenho dos profissionais e
melhor qualidade do ensino;
X - Incentivar a criação de cursos profissionalizantes no município de forma a atender o mercado de
trabalho incipiente na região, assim como prover meios para que possam ser utilizados pela
população demandante aqueles já ofertados na região;
Art.163º - Para levar a efeito as ações descritas nos incisos de que trata o artigo anterior, o Governo
Municipal deverá se valer da cooperação com o setor privado e com as outras esferas
governamentais, no sentido de assegurar a todas as faixas etárias o aumento das oportunidades de
formação e o acesso a uma educação de qualidade, em especial buscando os recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, e o apoio de instituições e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial- SENAI e outras entidades, inclusive parcerias com instituições de ensino profissionalizante
a nível regional.
CAPÍTULO Il - DA CULTURA
Art.164º - A política cultural do Município deverá ser orientada por um plano de atuação elaborado
em conjunto com pessoas e grupos das áreas culturais, observado-se as seguintes diretrizes:
| - Descentralização no território dos equipamentos de sultura, a fim de que seja garantida a
democratização do seu acesso à população;
Il - Estímulo a participação de empresas privadas na promoção de eventos culturais e na manutenção
dos equipamentos públicos de cultura;
Ill - Elaboração de um calendário anual dos eventos culturais, de esporte, lazer e entretenimento do
Município abrangendo tanto eventos regulares quanto ocasionais;
IV - Preparar uma lei municipal de incentivo à cultura, em complementariedade às leis existentes no
âmbito estadual e federal;
CAPÍTULO Ill - DO ESPORTE E LAZER
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Art.165º - A política de Esporte e Lazer do Município deverá ser orientada por um programa anual de
atuação, elaborado em conjunto com pessoas e grupos ou entidades da área esportiva, associações
de moradores e outras instituições, observando-se as seguintes diretrizes:
|- Descentralização no território dos equipamentos de esporte e lazer, a fim de que seja garantida a
democratização do seu acesso à população;
Il - Implantação e reequiparnento de praças e áreas de lazer, adotando como modelo a
administração desses espaços em co-gestão com as associações de moradores, empresários privados
e organizações não governamentais;
WI - Estímulo a participação de empresas privadas na promoção de eventos e na implementação ou
contribuição para equipamentos públicos de esporte e lazer;
IV - Transformar as áreas de preservação propostas em espaços para o uso disciplinado e protegido
da comunidade, tanto quanto possível tomando-os empreendimentos financeiramente
autossustentáveis;
V- Organizar atividades esportivas e recreativas nas escolas municipais.
Art.1662 - Poderá a municipalidade organizar eventos esportivos, espetáculos, exibições públicas e
todas as demais manifestações relacionadas a atividades de esportes, lazer e entretenimento no
Município.
Parágrafo Único: A municipalidade deverá regulamentar e supervisionar a realização de eventos de
qualquer natureza no Município.
CAPÍTULO IV - DA SAÚDE
Art.167º - A Política Municipal de Saúde se orientará de acordo com os seguintes princípios:
| - Obediência às normas do Sistema Único de Saúde, baseando-se na universalização, equidade e
descentralização do atendimento à sua população;
Il- Ampla participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área de saúde, organizados na
Conferência Municipal de Saúde, no Conselho Municipal de Saúde e nas unidades de saúde;
Ill - Garantia de melhoria da qualidade das ações de saúde, com a incorporação tecnológica
necessária e investimento na humanização do processo de trabalho e atendimento ao usuário;
IV - Prioridade para os grupos sociais menos favorecidos, deficientes, gestantes, crianças e a terceira
idade;
Art.168º - A Política Municipal de Saúde tem como objetivos prioritários:
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! - Organizar os serviços de saúde corporal e bucal preventivos, assistenciais e de tratamento
ambulatorial, de emergência e de reabilitação, correspondentes à atenção primária em Unidades
Básicas de Saúde - UBS, e atenção secundária parcial em uma policlínica, de forma a garantir a
democratização e autossuficiência relativa dos serviços públicos, a hierarquização do seu sistema e a
complementaridade dos sistemas público, privado e regional no sentido de assegurar
cooperativamente o mais amplo e extensivo atendimento às necessidades de saúde da população;
Il - Orientar de modo integrado as diversas organizações, instituições educacionais e empresas em
benefício da saúde, com vistas a otimizar o atendimento e reduzir custos institucionais e
operacionais;
ll - Assegurar serviços clínicos essenciais como laboratórios, fisioterapia, transporte e outros, como
auxiliares na obtenção da efetividade crescente do sistema;
IV - Apoiar e investir em programas de ação comunitários, como o programa de medicina da família,
programa de saúde bucal, de assistência a famílias de baixa renda, consórcios intermunicipais de
saúde e outros, implementados de acordo com a demanda e através de equipes multiprofissionais,
para a promoção, educação e prevenção da saúde;
V- Formar e capacitar agentes comunitários que transmitam programas de orientação e educação à
população quanto a seus hábitos de saúde, de higiene, sanitários e quanto ao uso da água,
alimentares, de convivência em sociedade e outros;
VI - Sistematizar programas regulares de imunizações, através da vacinação eficaz, inclusive com a
introdução de vacinas necessárias, que não constam do programa nacional de imunizações;
VIl - Possibilitar tratamentos e prevenção adequados aos portadores de doenças crônicas e
contagiosas, em especial os portadores de câncer e portadores do vírus HIV
VIll - Formular as condições indicadas pela saúde para a política municipal de saneamento básico,
administrando a vigilância epidemiológica e sanitária e erradicação de endemias locais, prevenindo e
administrando a profilaxia de novas endemias;
IX - Desenvolver e aplicar os procedimentos de vigilância, prevenção, e combate às epidemias é
monitorando as condições ambientais que possam afetar a saúde e provocar doenças;
X - Estabelecer os princípios e as condições de atuação das atividades correspondentes à vigilância
sanitária;
XI- Disponibilizar o acesso das populações de baixa renda a serviços odontológicos e a medicamentos
genéricos, fitoterápicos, convencionais e outros, em correspondência às necessidades e assistência
indicados pelo sistema de saúde municipal;
xit - Programar e exercer o controle da zoonose, através de equipe especializada;
XIII- Firmar convênios com entidades voltadas ao atendimento dé saúde.
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CAPÍTULO V - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção | - Das Disposições Preliminares
Art.169º - A Política Municipal de assistência Social atenderá aos princípios, diretrizes e meias da Lei
Orgânica, garantindo a universalização do atendimento social e priorizando os desassistidos ou as
famílias com baixo ou nenhum rendimento.
8 1º- Integram a Política Municipal de Assistência Social projetos de eliminação da pobreza, do
combate às drogas e vícios, a prevenção a situações de risco pessoal e social e o atendimento às
situações de caráter emergencial.
8 2º - São objetos de atenção especial, na implantação das políticas públicas, as crianças e
adolescentes, os deficientes, a população de rua e também idosos, mulheres e migrantes quando
desprovidos do mínimo social.
8 3º - A descentralização do atendimento e a participação da sociedade civil na formulação e
implantação das políticas e programas de que trata o "caput' deste artigo, serão princípios
norteadores da ação do Município na área da assistência social.
8 4º - A Assistência Social promoverá suas ações através dos Centros Sociais de Referência da
Cidadania que constituem espaços comunitários construídos ou adaptados, quando existentes, para
propiciar a convivência social e o exercício da cidadania pela população, onde serão desenvolvidas
uma diversidade de programas sociais públicos e comunitários, tais como creche, posto de saúde e
gabinete dentário, assistência aos estudantes na execução de suas tarefas e reforços diários, núcleos
de terceira idade, cursos profissionalizantes, atividades de lazer, sociais, salas de exibições, bolsa de
trabalho, culturais, campanhas e programas públicos, funcionamento de cooperativas, atendimento
policial, e outras, com áreas externas para esportes, reuniões sociais e de congraçamento, quadras
poliesportivas, hortas e jardins comunitários, escola de natação e mergulho, pesca, e diversas outras
de acordo com as necessidades da comunidade e da Municipalidade.
Seção II - Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art.170º - Com o objetivo de garantir melhor qualidade de vida à criança e ao adolescente e
assegurar os seus direitos essenciais, o Executivo Municipal deverá elaborar um plano de ação que
integre os organismos públicos envolvidos com esses segmentos, evitando sobreposição de suas
atribuições e indefinição de seus papéis.
Art.171º - O Executivo Municipal promoverá a adaptação dos órgãos, projetos e programas
municipais às diretrizes e princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de
alcançar os seguintes objetivos:
| - Assistir à infância e à adolescência através de investimento prioritário, em termos de recursos
financeiros e quadro de pessoal com perfil qualificado na área sogial e educacional;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 00 — i ieira — SC
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H - Criar alternativa de educação àqueles que se encontram fora da escola regular, através de escola
aberta, capaz de propiciar aprendizagem gradativa a partir do currículo do aluno, de seu interesse
intelectual e laborativo.
Hll - Apoiar, fomentar e incentivar a eslruturação do Conselho Municipal da Criança e do adolescente,
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art.172º - O Executivo Municipal tratará de se articular com entidades não-governamentais
prestadoras de serviços na área da criança e adolescente para implementação de projetos
destinados à criança desassistida de forma que contemple o atendimento em saúde, educação e
abordagem na rua, além de garantir acesso à profissionalização.
Seção III - Dos Direitos da Mulher
Art.173º - A municipalidade, no caso particular dos direitos da mulher, deverá:
| - Potencializar a inserção das mulheres no mercado local de trabalho, através de programas de
capacitação, que deverão estar profundamente relacionados às diretrizes propostas nos campos do
seu projeto de desenvolvimento econômico;
| - Promover a Capacitação das mulheres no manuseio de novas tealologias na área de saneamento
ambiental e técnicas construtivas, para que possam superar dificuldades próprias das mulheres ao se
defrontarem com problemas domésticos e comunitários considerados áreas de domínio masculino;
Hi - Propiciar a criação de instituições e programas de prevenção e combate a violência contra a
mulher.
Seção IV - Dos Direitos dos Idosos
Art.174º - A política municipal de atenção à terceira idade deverá estar voltada para a integração dos
idosos à comunidade, apoiada em programas e projetos que lhes garantam o direito à subsistência,
ao convívio harmonioso com pessoas de outras faixas etárias, à assistência médica, à segurança, à
cultura e ao lazer.
Seção V - Dos Direitos dos Portadores de Deficiência
Art.175º - O Executivo Municipal articulará mecanismos que propiciem a habilitação e reabilitação
das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na vida comunitária, inclusive no mercado de
trabalho.
Parágrafo Único - Deverão ser desenvolvidas ações educadoras no âmbito municipal que visem a
constituição de uma condição de aceitação e inclusão social dos portadores de deficiência, o que
corresponde também à adaptação do mobiliário e sistemas urbanos para que possam vir a ser
utilizados por eles, com segurança e flexibilidade.
Seção VI - Dos Direitos da População Migrante e da P
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Art.176º - o Executivo Municipal deverá criar meios de acolhida para atendimento temporário da
população migrante, na modalidade abrigo, garantindo-lhe um local onde possa realizar sua higiene
pessoal, além de contar com pernoite, alimentação e orientação para posterior destino.
Parágrafo único: Poderá o município firmar convênios com entidades de assistência social,
legalmente constituídas para controle e assistência à população migrante e de rua
Art.177º - Programas especiais direcionados ao resgate da cidadania da população de rua deverão
ser implantados, devendo ser consideradas as especificidades das situações que impõem a
permanência na rua de pessoas ou grupos e o direito de ir e vir garantido pela Constituição Federal.
TÍTULO VII
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.178º - O Município, considerando sua proposta de desenvolvimento e a mobilização de sua
competência, em articulação ao que se lhe oferecem os contextos regional, estadual e federal,
orientará e promoverá sua economia de modo a assegurar o desenvolvimento social e ambiental
com alta efetividade, igualdade e sustentabilidade.
Art.179º - A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como objetivos fundamentais:
!- O estabelecimento de programas e ações que produzam a modernidade e a dinamização com
sustentabilidade da economia municipal, a melhoria da qualidade de vida e a qualificação da
cidadania, garantida a qualidade ambiental;
ll - A busca da ampliação da oferta de trabalho, com um requisito crescente da qualificação
educacional e profissional e a criação de mecanismos inovadores que resultem na viabilização de
novos empreendimentos, e a expansão dos existentes que proporcionem o aumento e a
distributividade da renda.
CAPÍTULO Il - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art.180º - São partes integrantes da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:
|-A definição de programas e estratégias para o desenvolvimento local sustentável, observando as
tendências do desenvolvimento econômico regional;
Il- A priorização de planos, programas e projetos que visem à gefação e distribuição do trabalho e da
renda.
Ill- Estímulo ao crescimento e a desconcentração eco
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IV - Fomento à organização e à autopromoção de iniciativas empreendedoras públicas, privadas e
não governamentais;
V - A constituição de uma unidade de exposição permanente que reúna produtos industriais,
associações de classe, a Municipalidade, profissionais e especialistas para a promoção de negócios no
Município,
VI - A regulação e supervisão das atividades econômicas, de forma a evitar prejuízos à qualidade de
vida da população, ao ordenamento urbano e à integridade física da inli'a-estrutura urbana;
VIl - A implementação de uma política de ecoturismo e turismo educacional, com a integração do
Município às redes e com as cidades próximas a fim de atrair público para os empreendimentos
desse setor,
Mill - A implementação de uma política rural que dissemine culturas e técnicas adequadas ao
aumento da produtividade das atividades agrícolas e da criação de animais;
IX - A promoção de parcerias e outras formas associativas com a iniciativa e capital privados, para
melhorar e expandir as oportunidades de formação qualificada de mão-de-obra destinada a atender
às demandas municipais e regionais;
X - Estímulo à viabilidade do capital e do trabalho
CAPÍTULO Ill - DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art.181º - As ações de promoção da atividade agrícola, criação de animais e agroindustrial deverão
perseguir os seguintes objetivos:
| - Aumento da produção e produtividade, da qualidade de produtos, da perenidade das rulturas,
visando alcançar viabilidades econômicas duradouras;
Il- Elevação do bem-estar e fixação da população rural;
Hll - Estímulo à substituição das culturas de baixo valor comercial por culturas mais rentáveis, visando
elevar a renda dos produtores;
IV - Compatibilização das atividades da criação de animais com a utilização racional dos recursos
naturais e com a preservação do meio ambiente, evitando a destruição da fauna e da flora locais,
bem como a poluição dos mananciais e cursos d'água;
V - Capacitação do produtor rural visando um aumento da qualidade dos produtos e as qualificações
necessárias à sua inserção e penetração nos mercados alvo,
VI - Desenvolvimento de canais de comercialização direta à população, como feiras livres e mercado,
beneficiando a verticalização indus1rial nos processos de agro-negófio,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-
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Vil - Estabelecimento de convênio com instituições de reconhecida competência para a consecução
dos objetivos expostos, em especial a Universidade do Contestado - UNC, a EPAGRI, e CIDASC.
VIII - Diversificação da produção agrícola por meio de incentivos especiais.
CAPÍTIULO IV - DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art.182º - As ações de promoção da atividade industrial, deverão buscar a realização dos seguintes
objetivos:
| - Desenvolver a infra-estrutura para o exercício de atividades industriais, em harmonia e em
correspondência com as diretrizes para a ocupação urbana preestabelecida;
Il - Apoiar o empresariado e as associações de trabalhadores, na área de formação, qualificação e
requalificação do conhecimento visando a geração de novos produtos, processos e serviços, a
modernização das plantas industriais e de seus portfólios, a elevação da produtividade, a redução de
custos e a sua sustentabilidade;
ll - Adequação do desenvolvimento industrial às normas de preservação ambiental e as
características ecológicas do Município e da Região;
IV - Incentivar a aglomeração de indústrias através de condomínios industriais.
V - Promover a atração de novas indústrias, o desdobramento e ampliações das existentes, a
constituição de pequenos empreendimentos de origem local, cooperativas de artesanato, alimentos
e outros similares, todos eles alinhados e alimentando ou integrando os encadeamentos
econômicos, quais sejam extração elou produção, transformação e beneficiamento,
VI - Buscar a diversificação industrial, reduzindo-se a sua vulnerabilidade e o risco de dependência de
uma única atividade econômica forte,
Vil - Instituir convênios e parcerias para a formação do conhecimento científico sobre as
potencialidades do Município e embasamento de programas de desenvolvimento consistentes.
VIII - Definir programas que busquem o incentivo e desenvolvimento das micros, pequenas e médias
empresas âncora.
CAPÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO 00 COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS
Art.183º - As ações de promoção da atividade de comércio e de serviços, no Município tem como
objetivos:
| - Fazer crescer, implementar novas soluções e incentivar a dive, 'sificação do comércio de acordo
com uma estratégia de descentralização, formulada a partir do reconhecimento de sua
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representação, dos padrões de comportamento e consumo do mercado e da manifestação natural
da atividade comercial existente, em complementação aos centros de maior porte da região;
Il - Estimular a modernização, regulamentação, qualificação, adequação e agregação do pequeno
comércio de forma a aumentar a oferta de trabalho e a sua qualidade;
HI - Desenvolver um conjunto de atividades de comércio de conveniência, voltados para o turismo,
especializado em determinados produtos, de produção local.
IV - Constituir uma base de serviços habituais que suportem a vida quotidiana da cidade bem como
alguns serviços especializados, particularmente aqueles ligados ao turismo e às atividades a ele
associadas, como hospedagem, alimentação, passeios, pesca, festivais, festas típicas, atividades
imobiliárias de condomínios, chácaras ou sítios dentre outras similares.
V- Incentivar a participação de entidades de classes e sociedade civil na fiscalização da qualidade dos
serviços prestados no Município.
CAPÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art.184 - As ações de promoção da atividade de turismo devem se orientar para alcançar os
seguintes objetivos:
|- Promover a atividade turística do Município, explorando o potencial natural e cultural oferecido,
associando-se ao comércio e serviços como atividades complementares de apoio, em especial a
hospedagem, a alimeniação, o mercado de conveniência, o artesanato e, ainda, associando-se à
indústria, para o turismo de negócios;
Il - Buscar a integração com os demais municípios para a elaboração de um programa coordenado
que os inclua nos circuitos regionais do Estado, em especial no que toca aos aspectos ambientais, de
infr estrutura, do manejo e da qualificação empresarial e de pessoal;
ll - Divulgar a atividade e o planos de desenvolvimento turístico junto ao empresariado e
investidores locais e regionais, contando com a participação de instituições especializadas como o
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial- SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI;
IV - Capacitar a população para o exercício amplo do turismo corno uma atividade econômica de
sustentação que requer uma qualificação especializada de quantos forem nela trabalhar diretamente
e um conhecimento e disposição especial da população para tratar, cativar e atrair os turistas no
interesse maior de toda a coletividade;
V - Regular e supervisionar a atividade do turismo, protegendo os sistemas naturais e edificados,
cuidando da imagem e da identidade da populaçãp e de seu patrimônio cultural em prol do
desenvolvimento sustentável da cidade;
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VI - Cuidar para que os turistas, que em sua maioria são visitantes, possam apreciar o produto
turístico que o município tem a oferecer, facilitando sua comercialização no mercado turístico do
pais;
vil - Estimular a atividade turística, oferecendo incentivo a projetos pioneiros tais como: hotel
fazenda, criação de parques naturais, aproveitamento turístico da Mata, entre outros;
VII! - Propiciar a participação de todos os setores da sociedade buscando identificar as aptidões
turísticas do Município, priorizando sua implementação.
TÍTULO VIII
DA IMPLEMENTACÃO
CAPÍTULO | - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
Art.1852 - A promoção do desenvolvimento sustentável do Município é atribuição dos poderes
Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências.
Art.186º - O Plano Plurianual, a Lei de Direirizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a
legislação urbanística básica e a política tributária municipal, bem como todos os planos e ações da
administração pública, deverão estar de acordo com os preceitos estabelecidos nesta Lei,
constituindo-se em instrumentos complementares para a aplicação deste Plano Diretor, sem prejuízo
de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal, com destaque para a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art.1878 - Para a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento, o Município de Major Vieira
deverá aliar o Sistema de Planejamento e Informações Municipais, visando a coordenação das ações
decorrentes deste plano, com as seguintes atribuições:
|- Integrar a Administração Municipal e os órgãos e entidades federais e estaduais para aplicação das
políticas e diretrizes previstas nesta Lei;
Il - Coordenar as negociações entre o Poder Público e o setor privado para realização de planos,
programas e projetos de interesse do Município;
HIl - Articular com os municípios vizinhos;
IV - Articular com as entidades de classe do Município
V- Avaliar planos, programas e projetos que terão repercussão na estrutura municipal;
VI - Acompanhar e avaliar os resultados da implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento,
assim como coordenar o seu processo de revisão;
VII - Implantar o Sistema de Informações através de um banco de dados municipais associado ao
Cadastro Técnico Municipal, nas áreas urbanas e nas áreas rurais;
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VIII - Capacitar o corpo técnico necessário ao Sistema de Planejamento e Informações Municipais;
IX - Assegurar a participação da população no processo de planejamento e o seu acesso ao Sistema
de Informações municipais.
Parágrafo Único - O Sistema de Planejamento e Informações Municipais deverá estar embasado em
uma rede informatizada que possibilite a integração interna entre os organismos da Adminislração
Municipal, e externa, entre a Administração Municipal e os munícipes, no fornecimento de
informações e serviços públicos, na interação contínua e no suporte às ações de fomento das
políticas públicas, do desenvolvimento municipal e da capacitação dos cidadãos.
Art.188º - Deverá ser desenvolvida urna reestruturação de toda a organização do Executivo
Municipal, no sentido de adequá-la ao disposto neste Plano Diretor de Desenvolvimento e habilitá-la
para sua aplicação e para a sua execução.
Parágrafo Único - Cabe ao Poder Legislativo Municipal proceder às adequações e ajustes na sua
organização e estrutura operacional, que lhe permita, no exercício de suas atribuições, contribuir
para a implementação deste Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art.189º - O Executivo e Legislativo Municipal, à luz da legislação federal e estadual existentes e da
avaliação da realidade local, deverão proceder a uma revisão e consolidação das políticas tributárias
e fiscal e, em seguida, da legislação e processo municipais que disciplinam a matéria, no sentido de
estabelecer a participação adequada dessas políticas na promoção do desenvolvimento sustentável
do Municipio.
Art.190º - Ficam definidos como projetos prioritários na promoção do desenvolvimento municipal:
|- Capacitação e Modernização Administrativa e Tributária do Munícipio;
Il - Provisão de meios para que a comunidade tenha acesso a cursos profissionalizantes, abrangendo
Atividades técnicas a serem absorvidas de imediato na construção civil, na atividade turística e nas
indústrias que exploram riquezas minerais e a médio prazo em técnicas alternativas para
agronegócios, operações industriais e prestação de serviços, incluindo ainda cursos sobre
empreendedorismo e associativismo, através de convênios e parcerias;
III - Investimentos em saneamento básico, com relação a:
a) Sistema de captação, tratamento e distribuição de água, acompanhado de campanhas
informativas e educativas sensibilizando a população para a importância desse serviço e da cobrança
das taxas correspondentes.
b) Sistema completo de esgotamento sanitário, inclusive com estações de tratamento.
c) Aterro Sanitário Controlado, com manutenção constanté do Aterro Sanitário Bem Te Ví.
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IV - Estruturação da Mobilização Social do município, através do apoio e incentivo à organização de
Associações de Bairro e Associações de Desenvolvimento Social.
V - Implantação da Unidade de Conservação, com núcleo de estudos ambientais, através de
convênios e parcerias.
CAPÍTULO Il - DA GESTÃO 00 PLANO DIRETOR
Art.191º - Este Plano Diretor poderá ser avaliado e atualizado periodicamente, quando suas diretrizes
deverão ser revistas, em função das mudanças ocorridas, mediante proposta do Executivo Municipal
e pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e definidos os projetos
prioritários para cada período.
Parágrafo único: Em caso de excepcional interesse público, o prazo para revisão do Plano Diretor de
Desenvolvimento poderá ser revisto em qualquer época.
Art.192º - O processo de gestão do Plano Diretor de Desenvolvimento será conduzido pelo Executivo
Municipal e pelo Poder Legislativo, com a participação dos munícipes.
Art.193º - A participação da sociedade civil no processo de implementação e gestão do Plano Diretor
de Desenvolvimento será garantida pela criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
- CMDU, instância de representação da comunidade nos diversos segmentos que a compõem, com as
seguintes atribuições:
|- Acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislação complementar a esta Lei;
Il - Avaliar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento, nos seus aspectos urbano,
econômico e social;
Hll - Solicitar informações e esclarecimentos sobre planos, programas e projetos relativos ao
desenvolvimento econômico e gestão municipal;
IV - Acompanhar e deliberar sobre as alterações propostas à legislação vigente;
V- Acompanhar e deliberar sobre a aprovação de empreendimentos de impacto econômico, social,
urbanístico elou ambiental;
Vl- Deliberar sobre a compatibilidade do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual com as diretrizes
do Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art.194º - O CMOU deverá ser composto por representantes dos seguintes segmentos:
|- Executivo Municipal;
Il - Legislativo Municipal —
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HI - Institutos e associações técnicas;
IV - Iniciativa privada;
V - Associações comunitárias;
VI - Organizações não governamentais
VII - Entidades de classe
Art.195º - Será criada a Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de
Desenvolvimento - CAI, composta por técnicos da Prefeitura Municipal, com o objetivo de:
| - Assessorar técnica e administrativamente o CMDU, cumprindo, inclusive, O papel de uma
Secretaria Executiva;
|| - Coordenar as ações necessárias à implantação e monitoramento do Plano Diretor;
HI - Analisar os casos omissos elou aqueles que necessitarem de avaliações específicas
IV - Propor a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento;
V- Acompanhar e deliberar sobre a aprovação de empreendimentos de impacto;
VI- Acompanhar a elaboração das legislações urbanísticas complementares e a sua aplicabilidade;
VII - Dar ampla divulgação ela implementação do plano diretor de desenvolvimento.
Parágrafo Único - Qualquer secretaria municipal poderá solicitar sua participação nas decisões da
comissão citada no "caput! deste artigo naquilo que julgue afeto às políticas setoriais de sua
responsabilidade.
CAPÍTULO Ill - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art.196º - A participação popular deverá se constituir em um processo permanente do sistema de
gestão municipal, que inclui a mobilização propriamente dita e a comunicação, devendo ser objeto
de planejamento e gestão próprios, com relação a:
|- Comunicação Interna:
Entre os órgãos ou instituições da Administração Municipal;
Entre a Administração Municipal e a população;
No ambiente comunitário.
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Il - Comunicação Externa:
a) Institucional, ou seja, com entidades de governo, serviços públicos, representantes estrangeiros,
entidades de classe e outras instituições públicas;
b) Com a mídia;
c) Com a iniciativa privada;
d) Com organizações não-governamentais;
Il - Mobilização Social-Coomunitária:
Em condições normais;
Em condições especiais como eventos, feriados, campanhas, eleições, pesquisas de opinião,
promoções, intervenções participativas da população;
c) Em programas educacionais e preventivos relativos a, entre outros, segurança pública, 1rânsito,
cadastramentos, execução de obras públicas, saúde comunitária, vacinações, preservação ambiental;
d) Em contingências como racionamentos, defesa civil, calamidades e outras condições de exceção.
Parágrafo Único - Deverá ser assegurada, em caráter permanente, a mais ampla e ativa participação
da comunidade no processo de desenvolvimento sustentável do Município, legitimando-a como
expressão da prática democrática, com manifestações voluntárias do coletivo e do individual que
compõem a sua população, que se toma, assim, parreira e co-responsável desse processo.
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.197º - As normas aqui estabelecidas não isentam da elaboração das legislações complementares
a esta Lei, especialmente aquelas relativas a meio ambiente, parcelamento, edificações e
classificação viária e reestruturação administrativa, fiscal e tributária.
Art.198º - O Executivo expedirá os decretos, portarias, e demais atos administrativos que se fizerem
necessários à regulamentação e fiei observância das disposições desta Lei.
Art.199º - A observância a todas as disposições constantes desse Plano Diretor de Desenvolvimento
deve constar, especificamente, dos contratos de prestação de serviços, concessões e delegações da
municipalidade
Art.200º - As edificações existentes ou iniciadas nas áreas urbanas ou rurais, anteriores a esta Lei,
não sofrerão nenhum tipo de restrição quanto ao modelo, localização, alinhamento e outras que
venham a penalizar o proprietário.
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Parágrafo único: É vedada a cobrança de impostos e taxas dos proprietários nas edificações iniciadas
ou concluídas anteriores a vigência desta Lei, consideradas como edificações em área rural.
Art.201º Fica revogada a Lei Complementar nº 10 de 22 de dezembro de 2004, e demais disposições
em contrário.
Art.202º - São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes anexos:
Anexo | - Mapeamento da zona Urbana
Anexo Il - Memorial de Coordenadas de georreferenciamento do zoneamento urbano;
Anexo Ill - Parâmetros Urbanísticos
Anexo IV - Caracterização Geométrica das ruas
Anexo V - Glossário
Art.203º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 23 de novembro de 2018.
dae
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
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