| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Ata da 16ª sessão ordinária 19/11/2018 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 41/2018 Data: 19/11/2018 16.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sexta sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Márcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Osni- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Osni Novack; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 490/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóvel Municipal com a Paróquia Divino Espírito Santo de Major Vieira - Diocese de Caçador", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 493/2018/GAB, encaminhando projeto de lei com a seguinte ementa "Dispõe sobre a Guarda, o Depósito e a Venda de Veículos Removidos, Apreendidos e Retirados de Circulação as Vias Públicas do Município e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 492/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Ofício nº 494/2018, encaminhando projeto de lei que "Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2019". (Esse projeto substitui o que foi encaminhado anteriormente) 1.2. Recebido de Diversos: Ofício nº 119/2018/SOCEC-SC/SECOV-SC/SUEST-SCFUNASA, recebido do Superintendente Estadual Adenor Piovesan, comunicando a liberação financeirPa da parcela única, no valor de R$ 272.727,00, referente ao Convênio nº 0759/2016, relativo à execução de ações de Sistemas de Resíduos Sólidos no município de Major Vieira/SC. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebido do Poder Executivo Municipal: Nº 51/2018 "Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Cessão de uso de Imóvel Municipal com a Paróquia Divino Espirito Santo de Major Vieira- Diocese de Caçador”. Nº 52/2018 “Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, aprendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município, e dá outras providências”. Nº 053/2018 “Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira/SC, Com Seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando aprovados por votos unânimes os pedidos referentes aos projetos nº 051 e 053/2018, e rejeitado por 5 (cinco) votos contrários (Márcio, Agostinho, Vilma, Osni e Vicente) e 3 (três) favoráveis (Antônio, Diogo, Augustinho) o pedido referente ao projeto de nº 052/2018, seguindo este último então, sendo apreciado em rito de tramitação ordinária. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou aos vereadores, que conforme lido no expediente (Of. nº 494/2018), foi encaminhado pelo Executivo Municipal, projeto de lei em substituição ao projeto de nº 50/2018 que “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Major Vieira para o Exercício de 2019”. Neste novo projeto ora encaminhado, foram incluídas algumas disposições e projetos definidos na audiência pública, porém não houve alterações de valores, sendo desta forma, desnecessário a realização da leitura do projeto novamente. Neste norte, segue o projeto de lei encaminhado às comissões permanentes para análise e manifestação 2. ORDEM DO DIA: Consta a REDAÇÃO FINAL do projeto de lei nº 031/2018, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Institui o Programa de Incentivo para Implantação de Novos Loteamentos no Município de Major Vieira SC e dá Outras Providências". Recebida em Plenário, foi submetida aos procedimento de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que o Autógrafo do projeto de lei será encaminhado ao Prefeito Municipal. Projeto de lei nº 039/2018 de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Revoga Inciso VI "A" e "D" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2414 de 17 de julho de 2018". Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima; tendo pareceres favoráveis da comissão de constituição, justiça e redação, comissão de finanças, orçamento e fiscalização e comissão de agricultura; foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu Autógrafo será encaminhado ao Prefeito Municipal. 3. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fez uso da palavra o vereador Márcio Veiga. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as vinte horas e quarenta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO