| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Ata da 17ª sessão ordinária (26/11/2018) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 42/2018 Data: 26/11/2018 17.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima sétima sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Márcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador Osni- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Osni Novack; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Of. nº 493/2018, recebido do Poder Executivo Municipal, solicitando a retirada de tramitação dos projetos de lei nº 032/2017, 037/2017 e 057/2017 de autoria do Poder Executivo. Ofício nº 496/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 1.185.000,00), solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 497/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 624.000,00), solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 498/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências" (R$ 200.000,00), solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 499/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Major Vieira - SC e Revoga as Disposições em Contrário", solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência urgentíssima. 1.2. Recebido de Diversos: Ofício nº 164/2018/GABS, recebido do Secretário Executivo da ADR – Mafra, sr. Abel Schroeder, em resposta ao Ofício nº 097/2018 (o qual solicitou uma urgente operação de tapagem dos buracos junto ao trecho da rodovia SC 477), ressaltando que essa é uma atribuição do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra/SC). Tal solicitação foi então encaminhada ao engenheiro Rodney Heyse, do Deinfra de São Bento do Sul. Ato seguinte, atendendo à solicitação do ofício nº 493/2018, o sr. Presidente determinou o arquivamento dos projetos de lei nºs. 32 e 37/2017. Com relação ao arquivamento do projeto de lei nº 057/2017, tendo em vista que ele encontra-se em posse da comissão de constituição, justiça e redação, e comissão de finanças, orçamento e fiscalização, já com a inclusão da emenda modificativa 001; o Sr, Presidente consultou ao Plenário sobre o seu possível arquivamento. Como houve a concordância de todos, o projeto de lei nº 057/2018, será arquivado. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebido do Poder Executivo Municipal: Nº 54/2018 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Nº 55/2018 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Nº 56/2018 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando aprovados por votos unânimes os pedidos referentes aos projetos nº 054 e 056/2018. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que conforme lido nos expedientes, ofícios nºs 496 e 498/2018/GAB, o sr. Prefeito Municipal solicitou a apreciação dos projetos de lei nº 054 e 056/2018, que tratam da abertura de crédito adicional suplementar, nesta mesma sessão, na forma do disposto no art. 123-A do Regimento Interno, dispensando-se todos os prazos regimentais. Neste norte, atendendo à solicitação do Prefeito, e já tendo as comissões de constituição, justiça e redação, e finanças, orçamento e fiscalização, apresentado pareceres favoráveis sobre a sua aprovação; o Sr. Presidente, submeteu os projetos de lei nº 054 e 056/2018, aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando os mesmos aprovados por votos unânimes, de modo que seus autógrafos seguem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. Em ato contínuo, o sr. Presidente comunicou ao Plenário que não utilizará das prerrogativas previstas no artigo 123-A do Regimento Interno na apreciação do projeto de lei nº 055/2018, haja vista, que trata-se de abertura de crédito adicional suplementar utilizando de recursos advindos do excesso de arrecadação, e, não foi encaminhado pelo Executivo Municipal o “demonstrativo” desse excesso de arrecadação apurado, documento esse, que ficará ao encargo das comissões definirem pela solicitação ao Executivo. Dando prosseguimento, foi dado início a leitura do projeto de lei nº 057/2018, encaminhado pelo Executivo Municipal, com a ementa “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Major Vieira SC e Revoga Disposições em Contrário”. Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura na próxima sessão no dia 03 de dezembro corrente ano. 2. ORDEM DO DIA: Consta o projeto de lei nº 053/2018, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa "Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Major Vieira SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social". Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima; tendo pareceres favoráveis da comissão de constituição, justiça e redação e comissão de finanças, orçamento e fiscalização; foi submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que seu Autógrafo será encaminhado ao Prefeito Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÃO: De autoria do vereador Márcio: Nº 60/2018, indicando a realização do serviço de construção de um mata-burro junto a ponto da estrada da localidade de Rio Claro, que dá acesso à propriedade de Miguel Niepsui. Lida, segue a aludida indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores Márcio Veiga e Antônio Almeida. Nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as vinte e uma horas e oito minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK VILMA MULLER KIEM JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO