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materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaProjeto de lei nº 058/2018 - "Altera os Dispositivos da Lei Municipal nº 2.199 de 20 de maio de 2014, que Fixam o Valor das Funções Gratificadas Vinculadas ao Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira"
native_id3260

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Proposição arquivada — Matéria retirada de pauta em atenção ao ofício nº 528/2018
2018-12-13 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhada à análise de comissões
2018-12-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário
2018-12-07 Entrada - Tramitação. — Entrada

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; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
T—
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PROJETO DE LEINº 53% » de 06 DE DEZEMBRO DE 2.018.
“Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.199, de 20 de maio de 2014, que
fixam o valor das funções gratificadas vinculadas ao Fundo Municipal de Previdência de Major
Vieira.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, submete a
aprovação da Câmara Municipal o seguinte,
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Ficam alterados os caputs dos art. 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 2.199/2014, de 20 de maio de 2014, os
quais passam a ter a seguinte redação:
“ART. 1º Fica concedido uma gratificação mensal de exercício, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais),
a servidor(a) do quadro efetivo municipal que exercer a Presidência do Fundo Municipal de Previdência
— FMP do Município de Major Vieira/SC.
ART. 2º Pela responsabilidade técnica será pago mensalmente o valor de R$ 905,00 (novecentos e cinco
reais) ao Contador(a) do Fundo Municipal de Previdência — FMP do município de Major Vieira/SC.
ART. 3º, Fica concedido uma gratificação mensal ao Tesoureiro(a) do Fi undo Municipal de Previdência
— FMP do município de Major Vieira, no valor de R$780,00 (setecentos e oitenta reais.)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de
2019. restando revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 06 de dezembro de 2018.
—
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr.
JURACI ALLIEVI
MD Presidente e Nobres Edis da Câmara de Vereadores
Major Vieira - SC
Por força da solicitação que segue capitaneada pelos servidores responsáveis
submete-se a análise dos nobres vereadores desta Casa de Leis, projeto de lei que visa o
reajustamento dos salários dos servidores lotados no exercício de funções junto ao Fundo Municipal
de Previdência deste município.
Trata-se do reajustamento dos valores fixados pela Lei Municipal n. 2.199/2014, os
quais permaneceram inalterados desde então, impondo-se o restabelecimento do poder aquisitivo
que nelas se continha à época. Desta sorte, após recente análise do tema em última reunião ordinária
do Conselho Municipal de Previdência, restou aprovado por unanimidade, a propositura da
solicitação de pedido de encaminhamento pelo Poder Executivo municipal, de projeto que
estendesse aos servidores lotados junto ao Fundo Municipal de Previdência, o justo reajustamento
de salários.
Em atenção à presente causa, segue encaminhado o projeto que visa o
reajustamento de salários à percentuais médios, sob valores já analisados pelo Conselho Municipal
de Previdência deste município.
Ressalta-se que as despesas decorrentes, encontram-se dentro do percentual de
cobertura da taxa administrativo deste fundo, em conformidade coara previsões legais atinentes e
relatório de impacto financeiro que ora se anexa e cuja d 6 terá vigência a contar do
exercício futuro.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Outrossim, em face da exiguidade do lapso para alcance do recesso parlamentar
bem como encerramento do exercício financeiro, requer seja a presente proposição submetida a
análise em Regime de Urgência.
e sa
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
RE TS
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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