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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaProjeto de lei nº 059/2018, com a ementa "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras Providências" (230.000,00).
native_id3261

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-26 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2443/2018
2018-12-26 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2018-12-11 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2018-12-10 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em votação única
2018-12-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — aa
2018-12-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — exarado parecer favorável da CFOF
2018-12-10 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CFOF
2018-12-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — exarado parecer favorável da CCJR
2018-12-10 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto encaminhado à análise da CCJR
2018-12-10 Leitura em plenário — leitura; aprovado pedido de urgência na tramitação
2018-12-07 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nois de 07 de Dezembro de 2018
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 ( Duzentos e trinta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 16.00 HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA
Unidade Orçamentária | 16.01 HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA
10.302.0008.2.037 | Manutenção do Hospital Municipal
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
TOTAL 230.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 230.000,00 ( Duzentos e
trinta mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação referente as Transferências Financeiras
Concedidas do Tesouro Municipal, conforme Art. 10º da Lei Orçamentária Anual nº 2389/2017.
Conforme Relatório em anexo.
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de 2018 estima a Receita
em R$ 1.052.090,00 (Um milhão e cinquenta e dois mil, e noventa reais) e fixa as Despesas em R$ 1.088.755,00 (Um
milhão e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais). as transferências financeiras recebidas do Tesouro
Municipal em R$ 36.665,00 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais).
$1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de
rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento:
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 07 de Dezembro de 2018
A eg aii Lang
ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por conta por conta do Excesso de Arrecadação
referente as Transferências Financeiras Concedidas do Tesouro Municipal,
conforme Art. 10º da Lei Orçamentária Anual nº 2389/2017. Para suprir as
despesas com Pessoal Civil e aquisição de medicamentos e pagamento de
profissionais na área da saúde.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
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ORILDO ANT INT
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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