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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEIN.º O (410) de 06 de dezembro de 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
2.403 DE 17 DE MAIO DE 2.018.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica alterada a redação dos incisos II, III e IV do $ 2º do art. 4.º da Lei Municipal nº
2.403 de 17 de maio de 2.018, que deu nova redação ao art. 43, $2.º, II, III, e IV da lei 1.941,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“$2.º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
LJ
1 — para o filho, de qualquer condição, ao completar dezoito anos de idade, ou pela
emancipação, salvo se inválidos desde que comprovem a sua dependência econômica;
HI - para o filho, de qualquer condição, pela cessação da invalidez;
IV — para o filho, de qualquer condição, que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais
disposições.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira, 06 de dezembro de 2018.
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr.
JURACI ALLIEVI
MD Presidente e Nobres Edis da Câmara de Vereadores
Major Vieira - SC
Submete-se a análise dos nobres vereadores desta Casa de Leis e a pedido do Fundo
Municipal de Previdência a proposição em cotejo que visa alterar a redação do dispositivo que
menciona.
Ocorre que. com a superveniência de novos regramentos que restaram estabelecidos
pela Lei Municipal n. 2.403 de 17 de maio de 2.018, adveio “erro material”, relativamente a
indicação da idade atinente a maioridade dos beneficiários permanecendo conflito entre as
disposições legais vigentes e gerando insegurança dos direitos a serem perseguidos pelos
beneficiários.
Ademais, resulta impropriedade no que tange a extensão de benefícios aos colaterais
onerando demasiadamente o Fundo e seguindo na contramão dos diretivos vigentes.
Desta feita imperativa a correção daquilo que já se continha no diretivo alterado bem
como o ajuste dos reais endereçados aos benefícios de que trata a presente normativa, sob pena
de perecimento daqueles que realmente fazem jus e ostentam a condição de dependentes dos
contribuintes e segurados da previdência municipal.
Estas portanto, as considerações que se ultimavam necessárias para esclarecimento da
proposta que se apresenta e que rogamos seja analisada por esta Casa em REGIME DE
URGÊNCIA, face a relevância e interesses que envolvem a matéria.
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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