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Município de Major Vieira
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º O J de 06 de dezembro de 2018.
“ALTERA DISPOSIÇÃO QUE ESPECIFICA DAS LEIS
COMPLEMENTARES N. 50/2015 E 70/2017 QUE FIXA REMUNERAÇÃO DE CARGOS
VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MAJOR VIEIRA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1.º da Lei Complementar n.º 050/2015, de 29 de junho de 2015,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica criado, na estrutura organizacional do Município de Major Vieira/SC, o cargo
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Gestor de Recursos do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC, com uma vaga de I0horas semanais
e vencimento inicial de R$ 1.973,56 (mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis
centavos). ”
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 1.º da Lei Complementar n.º 070, de 22 de dezembro de 2017,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a função gratificada de Operador de Sistemas para Alimentação de
Dados, do Fundo Municipal de Previdência — FMP do município de Major Vieira, com o valor
mensal de R$782,00 (setecentos e oitenta e dois reais).”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2019, restando revogadas as disposições em contrário.
DE essi
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
O TS
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr.
JURACI ALLIEVI
MD. Presidente e Nobres Vereadores da Câmara de Vereadores
Major Vieira - SC
A proposição em apreço segue em face da requisição mediada pelo representantes do Fundo
Municipal de Previdência e destina-se ao reajustamento dos salários daqueles servidores lotados no
exercício de funções que especifica e que tem atribuição junto ao Fundo Municipal de Previdência deste
município, os quais não sofreram alteração desde a edição da lei que lhes deu vida.
Assim, por força do comunicado pelo Sr. Presidente do Conselho do Fundo Municipal de
Previdência, este relatou que após recente análise do tema em última reunião ordinária do Conselho
Municipal de Previdência, restou aprovado por unanimidade, a propositura da solicitação de pedido de
encaminhamento pelo Poder Executivo municipal, de projeto que estendesse aos servidores lotados
junto ao Fundo Municipal de Previdência, o justo reajustamento de salários.
Em atenção à presente causa, segue encaminhado o projeto que visa o reajustamento de salários
à percentuais médios, sob valores já analisados pelo Conselho Municipal de Previdência deste
município.
Ressalta-se que as despesas decorrentes, encontram-se dentro do percentual de cobertura da taxa
administrativo deste fundo, em conformidade com a previsões legais atinentes e descrição de impacto
que acompanha o presente.
Ao ensejo, requisito que a tramitação da presente proposta legislativa se dê em regime de
urgência uma vez que já se avizinha o recesso parlamentar que os efeitos da proposição acaso
convertida em lei já se farão sentir a contar do início do exercício que principiará.
Atenciosamente,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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