: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NG | » DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.018.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA
DE FABRICAÇÃO DE LAMINADOS DE MADEIRA E
REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais submete a aprovação da Câmara de
Vereadores o presente:
PROJETO DE LEI:
Art.1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real
de uso, mediante a assunção dos encargos que especifica, do imóvel com área ideal de
30.000 m?, devidamente identificada com as seguintes confrontações e delimitações:
situado de frente para a Rua Projetada no município de Major Vieira, de propriedade
do Munícipio de Major Viera SC. LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto MOI, de coordenadas N 7.083.323,47m e E
566.093,10m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA A,
com azimute de 210º42'49" por uma distância de 250,00m, até o ponto M02, de
coordenadas N 7.083.108,54m e E 565.965,41m; deste segue confrontando com a
propriedade de 120,00m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.083.047,06m e E
566.068,46m; deste segue com azimute de 30º42'57" por uma distância de 250,00m ,
até o ponto M04, de coordenadas N 7.083.261,88m e E 566.196,09m; deste segue
confrontando com a propriedade de COOPERALFA , com azimute de 300º52'48" por
uma distância de 120,00m, até o ponto MOI, onde teve início essa descrição, a qual faz
parte de uma área maior, a ser, oportunamente, desmembrada do objeto da matrícula nº.
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27.976 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, que fica fazendo
parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior será concedido à empresa CARRARD
ENTERPISE COMERCIO DE MADEIRAS E FABRICAÇÃO DE LAMINADOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.748.670/0001-
14 e destinado a sediar as instalações e atividades da empresa, cujo ramo de atividade
consiste na indústria de fabricação de laminados de madeira de reflorestamento ou outra
atividade afim, desde que, mantenha as mesmas condições de investimentos, emprego e
renda, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A empresa beneficiária fica autorizada a dar o imóvel para garantia
em financiamento com vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos,
caso em que o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, deverá prestar
anuência. hipótese em que a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas
por hipoteca em segundo grau em favor do Município.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica desde já, autorizado a outorgar, mediante
Termo de Concessão, o Direito Real de Uso do imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos,
durante os quais, a beneficiária ficará obrigada a manter suas atividades, sendo
dispensada a licitação, diante do relevante e manifesto interesse público conforme
disposto na parte final do $ 4º, do art. 17 da Lei Federal n. 8.666/1993.
Parágrafo único. A concessão ora autorizada conterá cláusula de reversão em favor do
Município e poderá ser realizada administrativamente. independentemente de ação
judicial, resguardado o direito à ampla defesa e contraditório, sem que assista direito à
retenção e as benfeitorias inseridas no imóvel, se a donatária, no transcurso do prazo de
10 (dez) anos, a contar da data da ratificação:
a) encerrar ou paralisar suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de
Major Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer motivos:
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d) deixar de cumprir a legislação vigente, especialmente aquelas que se vinculem a
proteção ambiental e/ou mitigação dos danos porventura ocasionados pela atividade
desenvolvida, devendo observar todas as exigências legais dos órgãos ambientais para
plena instalação e funcionamento do empreendimento;
e) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade
diversa da prevista nesta Lei;
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a conceder, além do
imóvel, a infraestrutura necessária à plena implantação da referida indústria de
laminados. que compreenderá:
I- realização de obras de terraplanagem no local;
II — padrão de luz
II — cascalhamento do pátio
IV — acesso
Art. 5º. A Concessionária deverá dar início às obras e serviços necessários para
instalação de sua sede no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da
publicação desta Lei e, após este lapso, a sua produção, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á
automaticamente revertida a presente doação, retornando o imóvel e todas as
benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio
municipal.
82º Os prazos estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados mediante
apresentação de justificativa, aceita pela Administração, com a comunicação ao Poder
Legislativo Municipal, bem como em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Art. 6º. Uma vez cumpridas as condições desta Lei e, findo o prazo de dez anos, a
doação tornar-se-á definitiva, não mais incidindo a cláusula de reversão que poderá ser
levantada pela beneficiária independentemente de nova Lei autorizativa.
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Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a
promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo
para tanto. firmar convênios.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 14 de dezembro de 2018.
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Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. l
JURACI ALLIEVI
MD. Presidente e Nobres Edis da Câmara de Vereadores
Major Vieira - SC
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes
Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com espeque nas
atribuições que nos são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta
Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei que:
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público para instalação de
Indústria de Fabricação de Laminados de Madeira e Reflorestamento e dá outras
providências”
Visando à instalação da indústria e, consequentemente, do número de
empregos e da arrecadação tributária municipal, esta Administração Pública almeja outorgar à
empresa beneficiária a possibilidade de explorar economicamente um bem imóvel que por força
de autorização prévia desta Casa restou desapropriado justamente com a finalidade de sediar
empreendimentos industriais.
A possibilidade de incentivo, por parte do Município, a empresas que
almejam instalar-se no respectivo território, em especial, quanto ao instituto da Concessão de
Direito Real de Uso, é prevista na legislação pátria, bem como, claramente orientada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — TCE/SC.
Destarte, o Interesse Público resta cristalino, restando necessária,
ainda, para a efetiva implementação do objeto, a competente autorização legislativa, motivo
pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos eminentes Vereadores deste
Município.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos
votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações, requerendo pois
seja empreendida tramitação e 'GIME DE- ÊNCIA.
a É
ss NIO SEVERGNINI >)
Prefeito
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