| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Ata da 19ª sessão ordinária (10-12-2018) |
| native_id | 3267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 44/2018 Data: 10/12/2018 19.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima nona sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Márcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o pela vereador Osni- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Osni; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 511/2018/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras Providências" (230.000,00), solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 512/2018/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Altera a Redação de Dispositivos da Lei 2.403 de 17 de Maio de 2018", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 513/2018/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei complementar com a ementa "Altera Disposição que Específica das Leis Complementares nº 50/2015 e 70/2017 que Fixa Remuneração de Cargos Vinculados ao Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. Ofício nº 514/2018/GAB, recebido do Poder Executivo Municipal, encaminhando projeto de lei com a ementa "Altera os Dispositivos da Lei Municipal nº 2.199 de 20 de maio de 2014, que Fixam o Valor das Funções Gratificadas Vinculadas ao Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima. 1.2.Recebidos de Diversos: Of. nº 218/2018, recebido do Secretário Municipal de Educação de Major Vieira, Sr. Laércio Sobczack, convidando a todos os membros desta Casa de Lei para prestigiarem a noite "Um conto de Natal", no dia 11 de dezembro, às 19h30m, em frente a Prefeitura Municipal. 1.3 Leitura dos projetos de lei recebido do Poder Executivo Municipal: Projeto de lei complementar nº 01/2018 “Altera Disposição que especifica das lei complementares nº 50/2015 e 70/2017 que fixa remuneração de cargos vinculados ao fundo municipal de previdência de Major Vieira”. Nº 58/2018 “Altera os Dispositivos da Lei Municipal nº 2.199, de 20 de maio de 2014, que fixam o valor das funções gratificadas vinculadas ao Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira”. Nº 59/2018 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Contém Outras Providências". Nº 60/2018 “Altera a Redação de Dispositivos da Lei 2.403 de 17 de maio de 2018”. Lidos, o Sr. Presidente submeteu “per si” em análise do Plenário os respectivos pedidos de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando os mesmos aprovados por votos unânimes. Em ato contínuo, os projetos de lei foram encaminhados às comissões técnicas, para análise a manifestação. Dando continuidade, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que sr. Prefeito Municipal solicitou a apreciação do projeto de lei nº 059/2018, que trata da abertura de crédito adicional suplementar, nesta mesma sessão, na forma do disposto no art. 123-A do Regimento Interno, dispensando-se todos os prazos regimentais. Neste norte, atendendo à solicitação do Prefeito, e já tendo as comissões de constituição, justiça e redação, e finanças, orçamento e fiscalização, apresentado pareceres favoráveis sobre a sua aprovação; o Sr. Presidente, submeteu o projeto de lei aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando o mesmo aprovado por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei complementar nº 018/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Major Vieira”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto e emendas 001 à 035; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização; foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 REQUERIMENTO: De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Nº 024/2018, requerem a retirada de pauta da emenda modificativa nº 001, apresentada por esta mesma comissão, ao projeto de lei nº 051/2018, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóvel Municipal com a Paróquia Divino Espírito Santo de Major Vieira – diocese de Caçador”. Lido em Plenário, o Sr. Presidente determinou o arquivamento da emenda modificativa 001, conforme requerido, em face da apresentação de substitutivo ao projeto de lei. 3.2. INDICAÇÃO: De autoria do vereador Diogo Simão Sudoski: Nº 064/2018, indicando a realização de obras de revitalização (tapaburaco) junto a extensão do perímetro da Rua Luiz Davet situado das proximidades do Mercado Caçula, até o seu final no Bairro Nova Brasília. Lida, segue a aludida indicação encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Ato contínuo, foi dado prosseguimento na leitura do projeto de lei nº 057/2018, encaminhado pelo Executivo Municipal, com a ementa “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Major Vieira SC e Revoga Disposições em Contrário”. Lido uma parte do projeto, tendo em vista ter excedido o tempo limite da sessão ordinária, o Sr. presidente determinou o término de sua leitura na próxima sessão no dia 17 de dezembro corrente ano. 4. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores; nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as vinte e uma horas e vinte e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM