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materia nº 46/2018

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaAta da 20ª sessão ordinária (17-12-2018)
native_id3268

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 45/2018 Data: 17/12/2018
20.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, na sede de sessões 
da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na vigésima sessão ordinária do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, 
Juraci Allievi, Márcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e 
Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, 
secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o pela vereador Osni- 2.º 
Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, 
declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pelo vereador Osni; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela
vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e 
votação única, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 
Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 538/2018/GAB, 
encaminhando projeto de lei que "Autoriza a Concessão de Direito Real de uso 
de imóvel Público para Instalação de Industria de Fabricação de Laminados de 
Madeira e Reflorestamento e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo 
seja aprovado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do 
Regimento Interno. Ofício nº 528/2018 solicitando a retirada de pauta e 
arquivamento dos seguintes projetos de lei: Projeto de lei ordinária nº 058/2018 
e projeto de lei complementar nº 01/2018, que alteram disposições atinentes a 
valores e remunerações de funções gratificadas e cargos vinculados ao Fundo 
Municipal de Previdência Social de Major Vieira. Ato contínuo, o Sr. Presidente 
comunicou ao Plenário, que em atenção ao ofício nº 528/2018, recebido do 
Poder Executivo Municipal, fica determinado o arquivamentos dos projetos de 
lei ordinária nº 058 e complementar nº 01/2018, conforme solicitado.1.2
Leitura dos projetos de lei recebido do Poder Executivo Municipal: Nº 
061/2018 “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público 
para Instalação de Industria de Fabricação de Laminados de Madeira e 
Reflorestamento e dá Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente submeteu 
“em análise do Plenário o respectivo pedido de acolhimento em tramitação de 
rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. 
Em ato contínuo, os projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para 
análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei 
complementar nº 018/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a 
ementa “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Major Vieira”. 
Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e 
redação pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto e emendas 001 à 
035; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas, vindo da comissão 
de finanças, orçamento e fiscalização; foi o mesmo submetido aos procedimentos 
de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue devolvido à comissão de constituição, justiça e redação para 
elaboração da redação final. Projeto de lei nº 050/2018, de origem do Poder 
Executivo Municipal, com a ementa “Estima Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Major Vieira, para o Exercício de 2019”. Recebido em Plenário,
tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela 
admissibilidade e constitucionalidade do projeto e emendas 001 à 004; e quanto 
ao mérito pela aprovação do projeto e emendas, vindo da comissão de finanças, 
orçamento e fiscalização; foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira
discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
para o segundo turno de votações. Substitutivo do projeto de lei nº 051/2018 
“Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Concessão de Uso de 
Imóvel Municipal com a Paróquia Divino Espírito Santo de Major Vieira –
Diocese de Caçador”. Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela 
legalidade e admissibilidade do substitutivo; e quanto ao mérito pela sua 
aprovação, vindo da comissão de obras e serviços públicos; foi o mesmo 
submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado 
por votos unânimes, de modo que segue devolvido à comissão de constituição, 
justiça e redação para elaboração da redação final. ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA PARA O ANO DE 2019. Conforme previsão regimental, 
foram realizados os procedimentos para a eleição da nova composição da Mesa 
Diretora para o ano de dois mil e dezenove. Neste processo, foi apresentada 
proposta única de Chapa para votação formada pelos vereadores: Osni Novack
– Presidente; Marcio Antônio Veiga – Vice-presidente; Juraci Allievi – 1.º 
secretário; e Augustinho Carvalho dos Santos – 2.º secretário. Assim feito, 
procedeu-se o submetimento desta ao rito de votação nominal de cada um dos 
presentes, na conformidade do art. 13 do Regimento interno, restando por fim 
aprovada a chapa, por votos unânimes. Ato contínuo, foi dado prosseguimento 
na leitura do projeto de lei nº 057/2018, encaminhado pelo Executivo Municipal, 
com a ementa “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de 
Major Vieira SC e Revoga Disposições em Contrário”. Findada a leitura total 
do projeto de lei, o sr. Presidente encaminhou o mesmo às comissões 
permanentes para análise e manifestação. 3. PALAVRA LIVRE. Não havendo 
inscrição de membros da população, assim como de vereadores; nada mais 
havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos, e declarou-a encerrada as vinte e uma horas e quarenta e dois minutos, 
restando convocada a realização de sessão extraordinária, no dia 20/12/2018,
às 20h, para deliberar sobre os projetos de lei ordinários nºs. 50, 51, 61/2018 e 
projeto de lei complementar 018/2017, haja vista o encerramento do período 
ordinário e início do recesso parlamentar. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está 
gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos 
os vereadores, será arquivada.
ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK 
JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO
VILMA MULLER KIEM

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