| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Ata da 20ª sessão ordinária (17-12-2018) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 45/2018 Data: 17/12/2018 20.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima sessão ordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Augustinho Carvalho dos Santos, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Márcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o pela vereador Osni- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a sessão. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica pelo vereador Osni; e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora Vilma, sendo a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação única, restando aprovada por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: 1.1 Recebidos do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 538/2018/GAB, encaminhando projeto de lei que "Autoriza a Concessão de Direito Real de uso de imóvel Público para Instalação de Industria de Fabricação de Laminados de Madeira e Reflorestamento e dá Outras Providências", solicitando que o mesmo seja aprovado em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno. Ofício nº 528/2018 solicitando a retirada de pauta e arquivamento dos seguintes projetos de lei: Projeto de lei ordinária nº 058/2018 e projeto de lei complementar nº 01/2018, que alteram disposições atinentes a valores e remunerações de funções gratificadas e cargos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social de Major Vieira. Ato contínuo, o Sr. Presidente comunicou ao Plenário, que em atenção ao ofício nº 528/2018, recebido do Poder Executivo Municipal, fica determinado o arquivamentos dos projetos de lei ordinária nº 058 e complementar nº 01/2018, conforme solicitado.1.2 Leitura dos projetos de lei recebido do Poder Executivo Municipal: Nº 061/2018 “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público para Instalação de Industria de Fabricação de Laminados de Madeira e Reflorestamento e dá Outras Providências”. Lido, o Sr. Presidente submeteu “em análise do Plenário o respectivo pedido de acolhimento em tramitação de rito de urgência urgentíssima, restando o mesmo aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, os projeto de lei foi encaminhado às comissões técnicas, para análise a manifestação. 2. ORDEM DO DIA: Constou o projeto de lei complementar nº 018/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Major Vieira”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto e emendas 001 à 035; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização; foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue devolvido à comissão de constituição, justiça e redação para elaboração da redação final. Projeto de lei nº 050/2018, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira, para o Exercício de 2019”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto e emendas 001 à 004; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização; foi o mesmo submetido aos procedimentos de primeira discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue para o segundo turno de votações. Substitutivo do projeto de lei nº 051/2018 “Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Concessão de Uso de Imóvel Municipal com a Paróquia Divino Espírito Santo de Major Vieira – Diocese de Caçador”. Recebido em Plenário, tramitando em regime de urgência urgentíssima, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela legalidade e admissibilidade do substitutivo; e quanto ao mérito pela sua aprovação, vindo da comissão de obras e serviços públicos; foi o mesmo submetido aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue devolvido à comissão de constituição, justiça e redação para elaboração da redação final. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA PARA O ANO DE 2019. Conforme previsão regimental, foram realizados os procedimentos para a eleição da nova composição da Mesa Diretora para o ano de dois mil e dezenove. Neste processo, foi apresentada proposta única de Chapa para votação formada pelos vereadores: Osni Novack – Presidente; Marcio Antônio Veiga – Vice-presidente; Juraci Allievi – 1.º secretário; e Augustinho Carvalho dos Santos – 2.º secretário. Assim feito, procedeu-se o submetimento desta ao rito de votação nominal de cada um dos presentes, na conformidade do art. 13 do Regimento interno, restando por fim aprovada a chapa, por votos unânimes. Ato contínuo, foi dado prosseguimento na leitura do projeto de lei nº 057/2018, encaminhado pelo Executivo Municipal, com a ementa “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Major Vieira SC e Revoga Disposições em Contrário”. Findada a leitura total do projeto de lei, o sr. Presidente encaminhou o mesmo às comissões permanentes para análise e manifestação. 3. PALAVRA LIVRE. Não havendo inscrição de membros da população, assim como de vereadores; nada mais havendo a tratar na presente sessão, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou-a encerrada as vinte e uma horas e quarenta e dois minutos, restando convocada a realização de sessão extraordinária, no dia 20/12/2018, às 20h, para deliberar sobre os projetos de lei ordinários nºs. 50, 51, 61/2018 e projeto de lei complementar 018/2017, haja vista o encerramento do período ordinário e início do recesso parlamentar. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM