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materia nº 47/2018

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAta da 3ª sessão extraordinária (20-12-2018)
native_id3269

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 46/2018 Data: 20/12/2018
3.ª Sessão extraordinária 2.º Período Legislativo
1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura
 
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, na sede de sessões da 
Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, 
compareceram na terceira sessão extraordinária do segundo período legislativo, 
o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho 
Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, 
Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o 
presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º 
Secretária, e o vereador vereador Osni- 2.º Secretário, constatando a existência 
de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão
extraordinária, devidamente convocada nos termos do art. 219 do Regimento 
Interno desta Casa, para deliberar sobre os projetos de lei complementar nº 
018/2017 e ordinários nºs. 50, 51, 61/2018, haja vista o encerramento do 
período ordinário e início do recesso parlamentar. ORDEM DO DIA: Consta a 
Redação Final do projeto de lei complementar nº 018/2017, de origem do Poder 
Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe sobre o Código Tributário do 
Município de Major Vieira”. Recebido em Plenário, foi a mesma submetida aos 
procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos 
unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado sanção do Prefeito 
Municipal. Projeto de lei nº 050/2018 “Estima Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Major Vieira, para o Exercício de 2019”. Recebido em Plenário,
tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela 
admissibilidade e constitucionalidade do projeto e emendas 001 à 004; e quanto 
ao mérito pela aprovação do projeto e emendas, vindo da comissão de finanças, 
orçamento e fiscalização; foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda
discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, já 
tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei nº 050/2018, pela Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi a mesma submetida aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando aprovada por unanimidade dos votos, de 
forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para 
sanção. Redação Final do Substitutivo do projeto de lei nº 051/2018 "Autoriza 
o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Concessão de Uso de Imóvel 
Municipal com a Paróquia Divino Espírito Santo de Major Vieira - Diocese 
de Caçador". Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos procedimentos 
de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo 
que seu autógrafo segue encaminhado sanção do Prefeito Municipal. Leitura da 
emenda modificativa 001, de autoria da comissão dos vereadores Osni Novack e 
Juraci Allievi ao projeto de lei nº 61/2018 “Autoriza a Concessão de Direito 
Real de Uso de Imóvel Público para Instalação de Indústria de Fabricação 
de Laminados de Madeira e Reflorestamento e dá Outras Providências”.
Lida a emenda, segue encaminhada à comissão de constituição justiça e redação, 
comissão de finanças, orçamento e fiscalização e comissão de obras e serviços 
públicos, para análise e manifestação. PALAVRA LIVRE: Nada mais havendo a 
tratar na presente sessão extraordinária, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos, declarou-a encerrada as vinte horas e quinze minutos, restando 
convocada a realização de nova sessão extraordinária, no dia 21/12/2018, às 
20h, para deliberar sobre os projetos de lei nºs. 61 e 52/2018, haja vista o 
encerramento do período ordinário e início do recesso parlamentar. Para 
constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, 
lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada 
na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada.
ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI
MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK 
JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO
VILMA MULLER KIEM

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