| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Ata da 3ª sessão extraordinária (20-12-2018) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 46/2018 Data: 20/12/2018 3.ª Sessão extraordinária 2.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 15.ª Legislatura Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na terceira sessão extraordinária do segundo período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Antônio Gonçalves de Almeida, Agostinho Barrankievicz, Diogo Simão Sudoski, Juraci Allievi, Marcio Antônio Veiga, Osni Novack, Vilma Muller Kiem e Vicente Paulitzky Neto. Às vinte horas o presidente vereador Sr. Juraci Allievi, secretariado pela vereadora Vilma - 1.º Secretária, e o vereador vereador Osni- 2.º Secretário, constatando a existência de quórum legal, totalidade dos vereadores, declarou aberta a presente sessão extraordinária, devidamente convocada nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, para deliberar sobre os projetos de lei complementar nº 018/2017 e ordinários nºs. 50, 51, 61/2018, haja vista o encerramento do período ordinário e início do recesso parlamentar. ORDEM DO DIA: Consta a Redação Final do projeto de lei complementar nº 018/2017, de origem do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Major Vieira”. Recebido em Plenário, foi a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado sanção do Prefeito Municipal. Projeto de lei nº 050/2018 “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Major Vieira, para o Exercício de 2019”. Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto e emendas 001 à 004; e quanto ao mérito pela aprovação do projeto e emendas, vindo da comissão de finanças, orçamento e fiscalização; foi o mesmo submetido aos procedimentos de segunda discussão e votação, restando aprovado por votos unânimes. Em ato contínuo, já tendo sido exarada Redação Final do Projeto de lei nº 050/2018, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, foi a mesma submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovada por unanimidade dos votos, de forma que seu autógrafo segue encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Redação Final do Substitutivo do projeto de lei nº 051/2018 "Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Concessão de Uso de Imóvel Municipal com a Paróquia Divino Espírito Santo de Major Vieira - Diocese de Caçador". Recebida em Plenário, foi a mesma submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de modo que seu autógrafo segue encaminhado sanção do Prefeito Municipal. Leitura da emenda modificativa 001, de autoria da comissão dos vereadores Osni Novack e Juraci Allievi ao projeto de lei nº 61/2018 “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público para Instalação de Indústria de Fabricação de Laminados de Madeira e Reflorestamento e dá Outras Providências”. Lida a emenda, segue encaminhada à comissão de constituição justiça e redação, comissão de finanças, orçamento e fiscalização e comissão de obras e serviços públicos, para análise e manifestação. PALAVRA LIVRE: Nada mais havendo a tratar na presente sessão extraordinária, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, declarou-a encerrada as vinte horas e quinze minutos, restando convocada a realização de nova sessão extraordinária, no dia 21/12/2018, às 20h, para deliberar sobre os projetos de lei nºs. 61 e 52/2018, haja vista o encerramento do período ordinário e início do recesso parlamentar. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ÂNTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA AGOSTINHO BARRANKIEVICZ AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS DIOGO SIMÃO SUDOSKI MARCIO ANTONIO VEIGA OSNI NOVACK JURACI ALLIEVI VICENTE PAULITZKY NETO VILMA MULLER KIEM