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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaALTERA ITEM 2 (DOIS) LETRA "C" DO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 075 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
native_id3271

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (OF. 030/2019)
2019-03-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-03-18 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2019-03-11 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado para elaboração da redação final
2019-03-11 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Projeto aprovado em 2ª votação
2019-03-04 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto e emendas aprovadas em 1ª votação
2019-03-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CFOF aprovando projeto e emendas 001 e 002 apresentadas
2019-03-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CFOF
2019-03-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR aprovando projeto e emendas 001 e 002 apresentadas
2019-02-04 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2019-02-04 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2019-01-10 Entrada - Tramitação. — Entrada

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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA ITEM 2 (DOIS) LETRA “C” DO ANEXO XIll
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2018.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Art.1º O anexo XIII, item 2, letra “c” da Lei Municipal Complementar nº 075 de 27 de dezembro
de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
2- PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Discriminação e especificações Valor do Preço público em percentual
dos serviços não compulsórios. correspondente a unidade fiscal
municipal UFM ou valor equivalente
em R$ (reais)
Concessão de título de em terreno | 600% da UFM OU R$ 600,00
situado na e na frente de
Cemitério.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Complementar nº
075 de 27 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Viei janeiro de 2019.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei Complementar
que: ALTERA ITEM 2 (DOIS) LETRA “C” DO ANEXO XIll DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 27
DE DEZEMBRO DE 2018.
Com efeito, à referida alteração se faz necessária diante do lapso de escrita
o qual não observou que o valor do Preço público em percentual correspondente a unidade
fiscal municipal UFM ou valor equivalente em R$ (reais), não seria de R$ 200,00 (duzentos
reais), mas sim de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que equivale a 600% da UFM.
Sendo, portanto um erro involuntário de digitação, devendo ser alterado
para sua forma correta, como descreve o referido projeto.
Ei
N
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
ORILDO A
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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