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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaProjeto de lei nº 02/2019 "Autoriza o Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira a Alienar e o Município de Major Vieira receber, mediante doação, o Imóvel que Específica, para Construção de Unidade Pública de Acolhimento para Idosos e dá Outras Providências"
native_id3280

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-14 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal n 2444 de 14/02/19
2019-02-11 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. nº 012/2019)
2019-02-11 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-02-11 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2019-02-11 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-02-11 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CFOF
2019-02-11 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2019-02-11 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CCJR
2019-02-11 Leitura em plenário — Leitura; Aprovado pedido tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme art. 123-A do Regimento Interno
2019-02-08 Entrada - Tramitação. — Entrada

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; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEINº OL DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS
DE MAJOR VIEIRA A ALIENAR E O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A
RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PÚBLICA DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, autarquia
municipal, inscrita no CNPJ sob o n. 79.376.760/0001-58, autorizado a alienar e o
Município de Major Vieira a receber, mediante doação, o imóvel abaixo descrito
e caracterizado, com área de 1.090,74m? a qual integra a área maior do terreno
com área superficial de 14.000 m? (catorze mil metros quadrados), objeto da
matrícula n. 22.041 do CRI — Canoinhas, situado na Praça Hercília Gadotti,
Centro, nesta cidade, conforme mapa e memorial descritivo que passam a fazer
parte integrante desta Lei, a saber:
O terreno urbano com área superficial de 1.090,74m? (hum mil e noventa e setenta €
quatro decímetros quadrados), localizado na rua sem denominação no município de
Major Vieira com as seguintes descrições. Inicia-se a descrição Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7083641.830 m e E 566327.015 m, :
deste, segue confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO; com os seguintes
azimutes e distâncias: 99º31'07" e 14.87 m até o vértice 1, de coordenadas N
7083639.371 m e E 566341.679 m: deste, segue confrontando com HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO LUCAS DE MAJOR VIEIRA ; com os seguintes azimutes e
as
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
7083639.371 m e E 566341.679 m; deste, segue confrontando com HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO LUCAS DE MAJOR VIEIRA ; com os seguintes azimutes e
distâncias: 173º19'15" e 58.86 m até o vértice 2, de coordenadas N 7083580.910 m e E
566348.525 m; deste, segue confrontando com AREA B; com os seguintes azimutes e
distâncias: 268º14'04" e 21.79 m até o vértice 3, de coordenadas N 7083580.239 m e E
566326.749 m: deste, segue confrontando com SERVIDÃO DE PASSAGEM; com os
seguintes azimutes e distâncias: 0º14'50" e 61.59 m até o vértice 0=PP, de coordenadas
N 7083641.830 m e E 566327.015 m vértice inicial da descrição deste perímetro Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51o
WGr. tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A doação do imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior destinar-se-á a
sediar as instalações de unidade pública de acolhimento para idosos. sendo que a doação
dar-se-á por escritura pública, observadas as seguintes condições:
I - as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação correrão por conta do
Município/donatário:
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 08 de fevereiro de 2.019.
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE
NOBRES EDIS,
A presente proposição enseja a destinação autorizar a alienação de
imóvel que ora resta incorporado ao patrimônio da autarquia municipal Hospital São
Lucas e o recebimento, mediante doação para incorporação ao patrimônio da
Administração Direta, de parcela do imóvel que especifica, a fim de que tal seja palco
das instalações da Unidade Pública de Acolhimento para idosos.
Sem sombra de dúvidas a proposição enseja o mais abalizado
interesse público conquanto sua destinação atenderá ao suprimento de demanda
municipal uma vez que, como é de conhecimento dos nobres Edis, o Município não
dispõe de local adequado para o acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade.
A medida visa em suma resguardar os interesses desta parcela da
população que, com o passar dos anos, vem se tornando cada vez mais crescente e
desassistida, de molde a constituir imperativo, a efetivação de políticas públicas que
resguardem seus interesses. Destarte ainda que devam ser creditados ao seio familiar as
responsabilidades atinentes aos seus pares, por vezes, à míngua dos cuidados dos
familiares e relegados à mercê da própria sorte, não resta outra alternativa, senão a
busca do acolhimento público.
Além disso, a Municipalidade, conforme plano de trabalho e
convênio firmado a União Federal (instrumento anexo). já logrou a captação dos
recursos necessários, no entanto, tal disponibilização resta condicionada a transferência
para o patrimônio público do aludido pe
=,
a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - sc
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
De relevo salientar e esclarecer que a escolha recaiu sobre o
imóvel em cotejo, justamente em face ser este O mais adequado para instalação de tais
atividades. considerando sua localização estratégica, nas proximidades dos
equipamentos urbanos (praça, hospital, via públicas, posto de saúde) e demais
estabelecimentos comercial com fácil acesso para a clientela que será acolhida.
D'outra banda a área, na atualidade, acha-se ociosa, não
havendo prejuízo as atividades, que já são desenvolvidas pela autarquia doadora,
tampouco para os projetos vindouros de expansão já que somente diminuta parcela do
imóvel será destinada para o patrimônio municipal e que, as razões motivadoras não
desnaturam o interesse público. Alia-se ainda que expostas as condições de alienação e
os motivos aos membros integrantes do Conselho estes não ofertaram qualquer objeção
a medida. conforme sustentado na ata que ora se anexa.
Estas, portanto as considerações que julgávamos necessárias a
aprovação da presente proposta legislativa, no afã de que seja a mesma acolhida por esta
Casa e integralmente aprovada considerando que reveste-se do mais absoluto interesse
público.
Mais uma vez, suscito aos Nobres Edis que as providências
atinentes a análise do presente se deem em caráter de URGÊNCIA, haja vista a
necessária observância dos prazos já fixados, para efetiva liberação dos recursos ora
almejados e necessários à plena execução da política pública que se pretende implantar.
Atenciosamente,
CURAS Da
e
= ILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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