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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaProjeto de lei nº 05/2019 "Autoriza Cessão de Implementos e Máquinas Agrícolas para as Entidades que Relacionam e dá Outras Providências"
native_id3293

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei nº 2445/2019
2019-03-12 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2019-03-05 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-03-04 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2019-03-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CA
2019-03-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CA
2019-03-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2019-03-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2019-03-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-03-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CFOF
2019-02-25 Leitura em plenário — Leitura em plenário; votação única do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima.
2019-02-22 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
E “Madi viria a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 05 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES
QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, o presente:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO
HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade
de Rio Novo de cima, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (um) Distribuidor de adubo orgânico líquido com capacidade de
6000L marca Mepel, ano/mod 2018, cor amarela, nº bomba
8450-18, série nº 08.37.199 PAT/FDR Nº 2004.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Novo Horizonte de
Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2023 podendo ser
este prorrogado através de termo aditivo.
a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
; Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
EE Sea
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
; Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
Ed O TS
=
a ia rea
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei que:
“AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Com efeito, o referido bem foi recebidos por intermédio da Secretaria
de Estado da Agricultura e da Pesca/Fundo de Desenvolvimento Rural -FDR,
conforme Termo em anexo.
No entanto, sua manutenção junto ao patrimônio público municipal
revela-se desnecessária. De outro vértice, revelam-se de grande relevância para a
associação e entidade relacionada na proposição.
A proposição em testilha virá em benefício direto de nossa população,
além de proporcionar melhor qualidade na operacionalização das atividades que
desenvolvem e que constituem eixo fundamental na economia local.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a referida entidade necessita da
aludida regulamentação para dar incremento as suas atividades e observância de
suas disposições estatutárias.
Com protestos de-estima e apreço, subscrevermo-nos. —
ER
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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