> Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI Nº ob DE 22 DE FEVEREIRO.DE 2019.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS DE
MAJOR VIEIRA A ALIENAR E O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A RECEBER,
MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE ALIENAÇÃO
PARA REPASSE AO FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL- FMPS DO MUNICIPIO
DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, autarquia municipal,
inscrita no CNPJ sob o n. 79.376.760/0001-58, autorizado a alienar e o Município de
Major Vieira a receber, mediante doação, o imóvel abaixo descrito e caracterizado,
com área de com área total superficial de 14.000,00m? (quatorze mil metros
quadrados) situados de frente com a rua Sem denominação lado impar, no município
de Major Vieira SC comarca de Canoinhas SC. De propriedade de Hospital Municipal
São Lucas de Major Vieira. Será desmembrada em duas partes conforme Planta de
Memorial matrícula n. 22.041 do CRI — Canoinhas, situado na Praça Hercília Gadotti,
Centro, nesta cidade, conforme mapa e memorial descritivo que passam a fazer parte
integrante desta Lei, a saber:
Área: Terreno urbano com área superficial de 10.562,30m? (dez mil quinhentos e
sessenta e dois metros e trinta decimetros quadrados) situados de frente com a Rua
José Pereira do Vale lado impar, no município de Major Vieira SC comarca De
Canoinhas SC. De propriedade de Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP de coordenadas N 7083415,660
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
» Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
m e E 566513,341 m, ; deste, segue confrontando com RUA JOSÉ PEREIRA DO
VALE: com os seguintes azimutes e distâncias: e 184,99 m até o vértice XX, de
coordenadas N 7083485.486 m e E 566400.822 m; deste, segue confrontando com a
Área B; com os seguintes azimutes e distâncias: e 34.95 m até o vértice 28, de
coordenadas N 7083520.249 m e E 566397.084 m; deste, segue confrontando com
ESPOLIO SIMÃO MARON BECIL; com os seguintes azimutes e distâncias: e 115,44
m até o vértice 29, de coordenadas N 7083531,372 m e E 566511,986 m; deste,
segue confrontando com ESPOLIO SIMÃO MARON BECIL; com os seguintes
azimutes e distâncias: e 80,50 m até o vértice 30, de coordenadas N 7083461,852 m e
E 566552,568 m: deste, segue confrontando com PEDRO SZABELSKI; com os
seguintes azimutes e distâncias: e 17,82 m até o vértice 32, de coordenadas N
7083452,479 m e E 566537,410 m; deste segue confrontando com PEDRO
SZABELSKI; com os seguintes azimutes e distâncias: e 6,92 m até o vértice 33, de
coordenadas N 7083448,359 m e E 566531,850 m; deste, segue confrontando com
PEDRO SZABELSKI; com os seguintes azimutes e distâncias: e 37,57 m até o vértice
0=PP, de coordenadas 7083415,660 m e E 566513,341 m, vértice inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontra-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51o WGr, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 2º. A doação do imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior destinar-se-á a
alienação do imóvel, e os valores repassados posteriormente após autorização da
Câmara de Vereadores ao o Fundo de Previdência Social do Município de Major
Vieira, para pagamento de débito, observadas as seguintes condições:
| - as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação correrão por conta do
Município/donatário;
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Li i correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
E » Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 22 de fevereiro de 2.019.
RS SS e
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira
Nobres Edis
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores
desta Veneranda Casa Legislativa, servimo-nos do presente com o fito de encaminhar
a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de
Lei “AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS DE MAJOR VIEIRA A
ALIENAR E O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO,
O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE ALIENAÇÃO PARA REPASSE AO
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL- FMPS DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente medida objetiva a doação de imóveis ora pertence à Autarquia Municipal,
para o patrimônio municipal vislumbrando o desenvolvimento das atividades
previdenciárias direcionadas aos funcionários públicos efetivos integrantes do quadro
municipal. Como é sabido as alíquotas atinentes a obrigação patronal vem atingindo
patamares preocupantes sendo que tem sido uma constante a busca de meios para
equação dos recursos públicos necessários ao desenvolvimento das políticas públicas
com aquelas que se destinam a fazer face a tais obrigações.
Em contrapartida o imóvel em questão permanece em desuso gerando despesas
desnecessárias até porque não cabe a entidade hospitalar e tampouco do Poder
Público a manutenção de patrimônio imobiliário senão para revertê-lo em proveito dos
interesses públicos.
Destarte, o fruto de sua alienação será revertido exclusivamente para abatimento do
déficit previdenciário ora existente e para alcance do equilíbrio atuarial, permitindo
Rs
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
E Mana via
assim a efetiva prestação previdenciária que os servidores públicos municipais ativos
e inativos, bem como aos pensionistas anseiam.
Importante ressaltar que Hospital não será de forma alguma prejudicado, mas sim
beneficiado através de emendas parlamentares as quais serão indicadas pelo
Executivo Municipal.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Mais uma vez, suscito aos Nobres Edis que as providências atinentes a análise do
presente se deem em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, haja vista a necessária
observância da importância do pleito.
Atenciosamente,
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br