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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaProjeto de lei nº 04/2019 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Contém Outras Providências" (R$ 50.000,00)
native_id3295

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal — Lei Municipal nº 2446/2019
2019-03-08 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Poder Executivo
2019-03-06 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-03-06 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2019-03-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-03-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CFOF
2019-03-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2019-02-25 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à análise da CCJR
2019-02-25 Leitura em plenário — Leitura; Aprovado pedido de tramitação em urgência urgentíssima;
2019-02-22 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
9H
PROJETO DE LEI Nº2./2019 de 22 de fevereiro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
Orçamentária AGRICULTURA, FOMENT.
AGROPEC E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.015 Manut. Sec. Municipal de Agric.
Fomento Agropec e Meio Ambiente
Dotação 3.3.93.00.0500 | Transferências a Consórcios Públicos 50.000,00
50.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). da
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária | 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
. AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.1.006 Aquisições de Caminhões, Tratores,
. Máquinas e Implementos
Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 25.000,00
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 25.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, ii ein
ma aca
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito Especial,
com a criação do elemento de despesa Transferências para Consórcios
Públicos, onde o Município repassará o valor de R$ 50.000,00 para o
Consorcio CODEPLAN/AMPLANORTE, para custear as despesas com a
contratação de Empresa especializada para elaboração do PRADE, afim de
realizar a recuperação do aterro sanitário, o qual foi indiciado pelo
Ministério Público de Santa Catarina que os Municípios que utilizaram do
referido aterro executem a Recuperação do mesmo.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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