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materia nº 14/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaTOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVISTO JUNTO AO ART. 260 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 069/2017 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) À SER CONCEDIDA NA DATA BASE DE FEVEREIRO DE CADA ANO.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
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Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 INDICAÇÃO N.º 14/2019. 
 Data: 01/03/2019.
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
TOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO 
DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS PREVISTO JUNTO AO ART. 260 DA LEI COMPLEMENTAR N.º
069/2017 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS) À SER 
CONCEDIDA NA DATA BASE DE FEVEREIRO DE CADA ANO.
Justificativa:
À luz da garantia constitucional assegurada pelo art. 37, X da Carta Magna brasileira, 
que prevê à remuneração dos servidores públicos a revisão geral anual, condição palpável 
haja a vista a notória desvalorização salarial decorrente das perdas inflacionárias acumuladas 
de período em período, que cruelmente impacta os servidores públicos, solicita-se sob a égide 
das determinações e exigências da LRF, em especial a prevista pelo art. 22, I, que ressalva a 
realização de revisão, mesmo ante a exacerbação do limite prudencial, a adoção das medidas 
necessárias com vistas a concessão do percentual de recomposição do período retroexposto. 
Salutar a precipuidade do direito aqui tratado, e por constituir medida de inteira justiça, certa 
da atenção a ser despendida no atendimento desta proposição, firmo a presente aguardando 
seu acolhimento. 
Sala das sessões em 06 de março de 2019
VILMA MULLER KIEM - Vereadora autora

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