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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaREQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal seja encaminhada para esta Casa de Leis, avaliação do imóvel de 14.000,00m² (quatorze mil metros quadrados) de propriedade do Hospital Municipal São Lucas, objeto do Projeto de Lei 006/2019.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Requerimento n° 001/2019
Os vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas 
atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Sr. 
Prefeito Municipal seja encaminhada para esta Casa de Leis, avaliação do imóvel
de 14.000,00m² (quatorze mil metros quadrados) de propriedade do Hospital 
Municipal São Lucas, objeto do Projeto de Lei 006/2019.
Tal pleito encontra fundamento no Prejulgado 2050 do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina que estabelece a necessidade de prévia 
avaliação do bem imóvel objeto da doação.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Sala das Sessões em 01 de Março de 2019.
DIOGO SIMÃO SUDOSKI
Vereador Autor
MARCIO ANTÔNIO VEIGA 
Vereador Autor
AUGUSTINHO C. DOS SANTOS
Vereador Autor

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