| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-06 |
| Ementa | REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal seja encaminhada para esta Casa de Leis, avaliação do imóvel de 14.000,00m² (quatorze mil metros quadrados) de propriedade do Hospital Municipal São Lucas, objeto do Projeto de Lei 006/2019. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Requerimento n° 001/2019 Os vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Sr. Prefeito Municipal seja encaminhada para esta Casa de Leis, avaliação do imóvel de 14.000,00m² (quatorze mil metros quadrados) de propriedade do Hospital Municipal São Lucas, objeto do Projeto de Lei 006/2019. Tal pleito encontra fundamento no Prejulgado 2050 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que estabelece a necessidade de prévia avaliação do bem imóvel objeto da doação. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Sala das Sessões em 01 de Março de 2019. DIOGO SIMÃO SUDOSKI Vereador Autor MARCIO ANTÔNIO VEIGA Vereador Autor AUGUSTINHO C. DOS SANTOS Vereador Autor