| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-03-06 |
| Ementa | REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2018, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Requerimento n° 003/2019 Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2018, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000. Importante destacar que a referida audiência pública não foi realizada e nem sequer agendada, razão pela qual os vereadores integrantes desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desejam o cumprimento de tal previsão legal. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. Respeitosamente, Sala das Sessões em 01 de março de 2019. JURACI ALLIEVI Vereador Autor ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor VILMA MULLER KIEN Vereadora Autora