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materia nº 3/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-06
EmentaREQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada audiência pública referente cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício financeiro de 2018, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
Requerimento n° 003/2019
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e 
após terem ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja realizada 
audiência pública referente cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do 
exercício financeiro de 2018, prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 
101/2000.
Importante destacar que a referida audiência pública não foi realizada e 
nem sequer agendada, razão pela qual os vereadores integrantes desta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização desejam o cumprimento de tal previsão legal.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 01 de março de 2019.
JURACI ALLIEVI 
Vereador Autor
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
VILMA MULLER KIEN
Vereadora Autora

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