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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaProjeto de lei nº 07/2019 - "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras Providências"
native_id3310

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2449/2019
2019-04-09 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao chefe do Poder Executivo (OF. 048/2019)
2019-04-09 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-04-08 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2019-04-05 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2019-03-25 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto encaminhado à análise da CCJR
2019-03-25 Leitura em plenário — Leitura - aprovado pedido de tramitação em regime de urgência
2019-03-20 Entrada - Tramitação. — entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
À
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO -Nº. 19) +
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO
NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO
PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo
29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus
termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado
entre este Município e o Consórcio Público CIGA.
Art. 2.º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática
na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da edição n.º 2218 do Diário
Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 24 de março de 2017,
disponível em: http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assinado.pdf.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Major Vieira, 18 de março de 2019.
a
E rs
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado no texto do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município.
O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) teve seu Protocolo de
Intenções subscrito em 29 de novembro de 2007 e iniciou suas atividades em 21 de
dezembro de 2007, tendo por objetivos ordenar a utilização dos recursos disponíveis e
reforçar o papel do município na modernização da gestão pública.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da
lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Considerando que já se passaram mais de 9 (nove) anos desde a formalização do Protocolo
de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público CIGA teve de realizar revisões no texto
do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para
melhor se adequar às exigências da Lei Federal n.º 11.107/05, do Decreto Federal n.º
6.017/07 e dos Prejulgados n.º 1776 e n.º 2058 do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina — TCE/SC.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais uma vez, consolidar
as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o
texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei
Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a
Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos) DE aiii Ed
sad
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Esclareço que a consolidação foi aprovada na 15? Assembleia Geral Ordinária do CIGA,
Conselho de Prefeitos do CIGA, que ocorreu no dia 27 de janeiro de 2017, conforme
demonstram os seguintes documentos relacionados ao presente Projeto, a saber:
e Contrato de Consórcio Público do CIGA com as alterações realizadas até o momento,
o qual está publicado na página 936 da edição n.º 2218 do Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 24 de março de 2017, disponível
em: http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assinado.pdf).
e Ata da 15º Assembleia Geral Ordinária do CIGA, na qual ficou definida o
encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público do CIGA ao nobre
Poder Legislativo para ratificação e consolidação, a qual está publicada na página
1203 da edição n.º 2191 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM/SC
(Edição de 13 de fevereiro de 2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1487004269 edicao 2191 assinado.pdf).
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e expostas as
organizações do setor público, as estruturas de cargos, empregos públicos e carreiras
necessitam de periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais necessidades da
Administração Pública.
Nesse sentido, as proposições relativas à carreira do quadro de pessoal do CIGA visam ao
desenvolvimento pessoal e profissional do servidor público, proporcionalmente à elevação
do grau de complexidade de suas atribuições, bem como à retenção deste empregado
qualificado no Consórcio. Os critérios de evolução na carreira, pautados no mérito e na
profissionalização, contribuem para aumentar a eficiência e a eficácia das Instituições e da
prestação dos serviços públicos e estão condicionados à disponibilidade orçamentária,
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
De mais a mais, a implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio
adote regras de funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior
efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais
relacionadas à gestão pública municipal, usando a tecnologia da informação, e para a
otimização dos recursos financeiros.
Destarte, além de assegurar maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos, o
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) continuará fomentando a
modernização e o fortalecimento da capacidade de gestão pública municipal, por meio do
desenvolvimento de ferramentas de governança eletrônica, garantindo, assim, uma prestação
de serviços públicos mais qualificada no atendimento às necessidades sociais.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Contrato de Consórcio Público do
CIGA exigiram todo um processo anterior de debate, articulação e negociação política, cujo
resultado deve ser apreciado por esta casa legislativ; atifi o das modificações
propostas. S
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de direito atender,
direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e execução de
políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica e
programática, consignadas na Lei Maior.
Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações sociais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso município no
CIGA, e a consequente ratificação das modificações de seu Contrato de Consórcio, a fim de
garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da população
envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência/urgentíssima, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se
concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos
procedimentos do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), que está em
plena atividade.
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores
Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado Projeto de
Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Aproveito o) ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha alta
consideração.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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