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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaProjeto de lei nº 09/2019 "Altera os Dispositivos que Menciona da Lei Municipal nº 2.185 de 06 de janeiro de 2014"
native_id3334

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal (Of. 106/2019)
2019-09-23 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-09-23 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2019-09-09 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Projeto de lei encaminhado para elaboração da Redação Final
2019-09-09 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Projeto de lei aprovado em 2ª votação
2019-09-02 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei aprovado em 1ª votação
2019-08-30 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer pela aprovação do projeto de lei emenda apresentada
2019-08-30 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer pela aprovação do projeto de lei emenda apresentada
2019-08-30 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Exarado parecer pela aprovação do projeto de lei e emenda supressiva apresentada
2019-04-22 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-04-22 Leitura em plenário — Leitura; Pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima rejeitado
2019-04-18 Entrada - Tramitação. — Entrada

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1% Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
PROJETO DE LEI 09 » DE 18 DE ABRIL DE 2.019
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI
MUNICIPAL N. 2.185 DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores o
presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º. O disposto no $2º do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.941, de 09 de outubro de 2009,
com a redação que lhe foi atribuída através da Lei Municipal nº. 2.185 de 06 de janeiro de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º À exceção dos adicionais de insalubridade e penosidade é vedada a inclusão
na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias não incorporáveis aos
proventos e percebidas propter laborem, exercício do cargo em comissão ou de função
comissionada ou gratificada, adicional noturno ou adicional por serviço extraordinário, além
de outros previstos em lei, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional n. 41,
de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese a limitação estabelecida no $2º
do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. O caput do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.941, de 09 de outubro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O Segurado será aposentado, compulsoriamente, aos setenta e cinco (75)
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 56, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário. En»
Major Vieira, SC, 18 de abril de 2.019 —— a
Ê censo andeg— ——.
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
No Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
UM. —
MsaiAsCho ” MAJOR VIEIRA
MENSAGEM
Exmo. Sr.
OSNI NOVACK
MD Presidente e
NOBRES EDIS
Câmara de Vereadores de Major Vieira
Sirvo-me do presente com o fito de endereçar a esta Casa Legislativa a presente
proposição legislativa que visa alterar dispositivos da Lei Municipal n. 1941 de 09 de outubro
de 2.009.
As alterações integram medidas que devem ser adotadas pela
Municipalidade e que visam o saneamento das contas do Fundo Municipal de Previdência, as
quais já constituem imperativos legais como sói reconhecer no caso de aposentadoria
compulsória já disposta na Lei Complementar Federal nº. 152, de 03 de dezembro de 2.015.
Ao seu tumo a faculdade de incidência de contribuição sobre as
parcelas temporárias franqueada pela Lei Municipal nº 2.185, de 06 de janeiro de 2014, também
revelaram-se fatores para elevação do déficit orçamentário ora vigente e que resultam de regra
excepcional inserida no ordenamento ora vigente. No entanto, tal disposição não se coaduna
com as normativas superiores havendo inclusive recomendação por ocasião da última auditoria
fiscal no sentido de que tal benesse seja extirpada da legislação municipal.
Destarte, como é de conhecimento geral a previdência quer seja no
âmbito dos Fundos quer seja a do RGPS há que sofrer profundas alterações, para saneamento e
manutenção e viabilidade dos benefícios a que se vincula sem os quais poderá sofrer colapso.
Não se descarta que outras medidas haverão de sobrevir tão logo
apreciadas pelo Congresso e editadas pelo governo federal. No entanto, a proposta legislativa
que ora direcionamos já se revelam inadiáveis, razão pela segue endereçada nesta oportunidade
e a qual suscitamos seja apreciada em Regime de Urgência por esta Casa.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Limitados ao exposto, reitero votos de elevada estima e apreço na
certeza de que a medida encontrará a recepção necessária a sua APROVAÇÃO.
== >
ORILDO ANTONIO Í
Prefeito
DR
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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