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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaProjeto de lei nº 12/2019 - "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Major Vieira"
native_id3342

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado para sanção do Prefeito Municipal
2019-06-03 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-06-03 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em votação única
2019-05-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela aprovação do projeto de lei pela CEBS
2019-05-31 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado para análise da CEBS
2019-05-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto pela CCJR
2019-05-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Recebido Ofício nº 129/2019/GAB, do Poder Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 009/2019 da autoria da CCJR.
2019-05-20 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Aprovado em plenário e encaminhado requerimento nº 009/2019, de autoria da CCJR, ao Prefeito solicitando o encaminhamento do "Termo de Ajustamento de Conduta - TAC"
2019-04-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-04-29 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para análise e pareceres.
2019-04-24 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
+ CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ...... de 23 de abril de 2019.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MAJOR VIEIRA
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Major Vieira,
órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador de nível estratégico superior do
Sistema Municipal de Saneamento Básico de Major Vieira.
Parágrafo Único.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Major Vieira será composto de
forma paritária, por representantes do poder público municipal de Major Vieira e por
representantes da sociedade civil organizada como segue:
Poder público municipal de Major Vieira:
|. | 01 representante da Secretaria de Agricultura;
|. 01 representante da Secretaria de Administração;
Il. 01 representante da Secretaria de Saúde;
%. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
+ CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Sociedade Civil Organizada:
|. 01 representante de associação de classe,
|. 02 representantes da associação de bairros;
|. 01 representantes de sindicatos,
IV. 02 representantes de associação de grandes consumidores de água;
CAPITULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Major Vieira, de
caráter permanente, terá funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, assim
como de formulação estratégica atuando no acompanhamento, controle e avaliação
da política municipal de Saneamento Básico, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico compete, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo:
|. | Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar sua implementação;
Il. Discutir e propor mudanças na proposta do projeto de lei do Plano Municipal
de Saneamento Básico de Major Vieira, bem como nos projetos de lei dos
planos plurianuais e das leis de diretrizes orçamentárias municipais,
ll. Publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de
Major Vieira relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação
das ações de saneamento no Município;
IV. Deliberar sobre propostas de projeto de lei e programas sobre saneamento
básico;
Trav. Oftacilio e Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
aixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Roo CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
v. Fiscalizar e controlar a execução da Política Pública Municipal de
Saneamento Básico, observando o fiel cumprimento de seus princípios e
objetivos;
VI. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento
Básico;
vil. Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos,
programas e projetos de Saneamento Básico;
Vil. Articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no
Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento
Básico;
IX. Estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de
cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de
tratamento de esgotos, perdas em sistema de água, qualidade da água
distribuída referente aos aspectos físicos, químicos e bacteriológicos, e de
regularidade do abastecimento;
X. Propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de
Saneamento Básico.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
8 1º A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do Conselho
Municipal de Saneamento Básico deverá ser previamente deliberada por seu
plenário, para posterior regulamentação perante lei.
8 2º Será considerado como existente, para fins de participação dos CMSB a
entidade regularmente organizada.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — : 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
$ 3º - O Conselheiro Municipal de Saneamento Básico poderá ser
reconduzido por mais um mandato de dois anos.
Art. 4º Os Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Saneamento Básico serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos
e entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e
independentes e nomeados pelo Prefeito Municipal.
| - Os órgãos entidades referidos neste artigo poderão propor a substituição dos
seus respectivos representante;
| - O exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se
como serviço publico relevante;
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá seu funcionamento
regido pelas seguintes normas:
|- O plenário constitui-se em instancia máxima de deliberação do Conselho Munici-
pal de Saneamento Básico;
||- O presidente será eleito entre os conselheiros titulares, mediante voto direto, pa-
ra o período de 02 anos, podendo ser Secretario Municipal, ou representante de ou-
tro seguimento;
Ill - Cada membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá direito a úni-
co voto na seção plenária;
IV — o presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá além do voto
comum, o de qualidade após votações sucessivas com resultado empatado;
Trav. Olicilio-F-dC Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
br CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
V — As votações do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão consubstanci-
adas em resoluções. O prefeito Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para homolo-
gar sobre as resoluções do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
VI - Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão substituídos
caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas, ou seis reuniões
intercaladas no período de um ano.
VII — As seções plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trinta dias e ordi-
nariamente, quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros;
VIII — Para realização das seções e deliberações, será necessária presença da mai-
oria simples dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico;
IX — As seções plenárias e ordinárias do Conselho Municipal de Saneamento Básico
deverão ter divulgação prévia e acesso assegurado ao publico. As resoluções do
Conselho Municipal de Saneamento Básico bem como os temas tratados em plená-
rio e comissões, deverão ser amplamente divulgadas e registradas em ata.
Art. 6º Para melhor desempenho das suas funções o Conselho Municipal de
Saneamento Básico poderá criar comissões internas constituídas por membros do
Conselho Municipal de Saneamento Básico e por outras instituições para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 7º Aos conselheiros, quando em representação do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, será assegurado o direito e o pagamento de passagens e diá-
rias equivalente ao padrão usual do quadro geral dos funcionários da Prefeitura mu-
nicipal de Major Vieira, bem como ao pagamento da inscrição de cursos, congres-
sos, concurso, conferencias, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do
conselho;
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
++ CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 8º. Esta Lei, entrará em rigor na data de sua publicação revogadas as
demais disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 23 de abril de 2019.
E a
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
T+ CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto de lei
que: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MAJOR
VIEIRA”.
Com efeito, o mencionado projeto e sua aprovação se fazem
necessários em decorrência do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado
em 03 de setembro de 2018, junto a 3º Promotoria de Justiça da Comarca de
Canoinhas-SC, especificadamente cláusula 11º do referido Termo. Segue anexo o
Termo de Ajustamento de Conduta.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, uma vez que trata-se de assunto de
relevância urgência.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
ip ET =
—ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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