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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaProjeto de lei nº 13/2019 - "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Major Vieira"
native_id3347

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal.
2019-06-03 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2019-06-03 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em votação única
2019-05-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CEBS
2019-05-31 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado à análise da CEBS
2019-05-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2019-05-31 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado à análise da CFOF
2019-05-31 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2019-05-27 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — projeto de lei encaminhado à análise da CCJR
2019-05-27 Leitura em plenário — Leitura em plenário e encaminhamento às comissões
2019-04-29 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº do de 23 de abril de 2019
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MAJOR
VIEIRA
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Major
Vieira que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de
recursos destinados ao desenvolvimento do saneamento básico da cidade,
podendo aplicar seus recursos em ações emergenciais de Saneamento Básico,
recuperação de malha viária danificada em razão de obras da CASAN, bem
como em projetos, levantamentos cartográficos e formação de cadastros.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Administração e terá uma coordenação
definida pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º São atribuições do Coordenador do Fundo:
| — preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de pi
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referentes a empenhos, à liquidação e ao pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo;
Ill — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao
Fundo;
IV — encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas,
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral
do Fundo.
V — firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;
e
VII — apresentar, ao secretário Municipal da de Administração, análise e
a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas
demonstrações mencionadas.
Art. 4º São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):
|- as transferências oriundas do orçamento geral do Município;
Il — alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
Ill — o produto de convênios firmados com outras entidades, inclusive de
gestões associadas para a prestação dos serviços de Saneamento Básico;
IV— o produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), bem como de Ajustes de
no E aa
Conduta dele oriundos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor; e
VI — doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento
oficial de crédito.
8 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| — da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação; e
Il — de prévia aprovação do Secretário Municipal da de Administração.
S 3º As liberações de receitas por parte do Município, conforme
estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no
décimo dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas
arrecadações.
Art. 5º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico
(FMSB):
| — disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
Il — direitos que porventura vierem a constituir; e
Ill — bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico (FMSB);
IV — bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
Art. 6º O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de
Saneamento Básico (FMSB) obedecerão as normas estabelecidas na Lei n.
4.320 de 1964 e LC n. 101 de 2000, bem como as instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 23 de abril de 2019.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Segue endereçado para vossa apreciação o presente projeto
de lei que: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE
MAJOR VIEIRA”.
Com efeito, o mencionado projeto e sua aprovação se fazem
necessários em decorrência do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
firmado em 03 de setembro de 2018, junto a 32 Promotoria de Justiça da
Comarca de Canoinhas-SC, especificadamente cláusula 122 do referido Termo.
Segue anexo o Termo de Ajustamento de Conduta.
Pela importância do projeto, solicitamos Vossa aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, uma vez que trata-se de assunto
de relevância urgência.
Com protestos de estima e apreço, subscrevemo-nos.
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Ê VERGNINI
Prefeito Municipal

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